23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0302258-34.2014.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Custos Legis: Joaquim Junior Melo Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:BA3139) Advogado: Janeuton Fernandes Arcanjo (OAB:BA61339) Advogado: Daiane De Souza Teixeira (OAB:BA48255) Custos Legis: Maria Dolores Moreira Chaves Melo Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:BA3139) Advogado: Janeuton Fernandes Arcanjo (OAB:BA61339) Advogado: Daiane De Souza Teixeira (OAB:BA48255) Terceiro Interessado: Pedro José Xaves Terceiro Interessado: Alexandre Poli Terceiro Interessado: Nicanor Silva Prates Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da Uniao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: USUCAPIÃO n. 0302258-34.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI CUSTOS LEGIS: JOAQUIM JUNIOR MELO e outros Advogado(s): JANEUTON FERNANDES ARCANJO (OAB:BA61339), Daiane de Souza Teixeira (OAB:BA48255) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

JOAQUIM JÚNIOR MELO e MARIA DOLORES MOREIRA CHAVES MELO, através de seu procurador, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO objetivando adquirir o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, sendo uma área medindo 3,0464 ha, denominado Sítio Malhada de Areia, localizada no Distrito de Mutans, no Município de Guanambi-Bahia, expondo, em síntese, que: a) que encontra-se na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 1992; b) se trata de imóvel localizado no endereço acima narrado, conforme planta acostada, cujos confrontantes estão indicados na inicial; c) o imóvel não possui matrícula no CRI, ID 143383014.

Ao fim da exordial, faz as solicitações de estilo.

Citaram-se os confinantes, os seus cônjuges e os réus ausentes, incertos e desconhecidos, certidões dos ID's 143383042, 143383044, 143383046 e 143383022, sem que houvesse impugnação.

Cientificaram-se a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, tendo os primeiro e segundo manifestado desinteresse, conforme ID 143383050 e 143383114.

O terceiro, intimado no ID 143383111, quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe consignar que os réus certos da relação jurídico-processual e os confinantes, citados, permaneceram inertes.

Em consequência, aplicam-se a estes a revelia e o seu efeito previsto no art. 344, do estatuto civil adjetivo, o qual reza: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Registre-se ainda a suficiência do material probatório carreado aos autos pelos suplicantes, que explicitou de forma cristalina seu direito de usucapir o imóvel acima descrito.

O art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, proclamam ipsis litteris: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ” Ao passar as retinas por sobre o supracitado dispositivo legal, identificam-se os pressupostos imprescindíveis à caracterização da prescrição aquisitiva sob enfoque: a) a posse mansa e pacífica; b) o animus domini; c) o lapso temporal de quinze anos.

Portanto, para o indivíduo adquirir, por meio do usucapião extraordinário, determinado imóvel, tem de possuí-lo de maneira contínua e incontestada, como se dono fosse, durante um prazo mínimo de quinze anos.

No caso dos autos, os documentos acostados dão conta de que os peticionários retém a posse do imóvel usucapiendo, há mais de quinze anos, com absoluta ausência de contestação de terceiros, e de forma ininterrupta, como se dono fosse.

Diante de tais constatações, não me resta outra atitude senão reconhecer, a posse ad usucapionem dos postulantes.

Face ao exposto, julgo procedente a pretensão dos autores JOAQUIM JÚNIOR MELO e MARIA DOLORES MOREIRA CHAVES MELO, reconhecendo, por conseguinte, usucapido o imóvel descrito na inaugural, sendo uma área medindo 3,0464 ha, denominado Sítio Malhada de Areia, localizada no Distrito de Mutans, no Município de Guanambi-Bahia, conforme planta acostada aos autos.

Expeça-se mandado à transcrição da sentença no Registro Imobiliário.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Guanambi, 19 de outubro de 2022.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
02/10/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:10

Expedição de intimação.
28/09/2022 15:17

Expedição de intimação.
28/09/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2022 03:34

Decorrido prazo de MARIA DOLORES MOREIRA CHAVES MELO em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 03:34

Decorrido prazo de JOAQUIM JUNIOR MELO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 06:31

Decorrido prazo de HILDEVALDO ALVES BOA SORTE em 05/08/2022 23:59.
08/07/2022 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 02:18

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:32

Conclusos para despacho
28/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/09/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Publicação
27/07/2021 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Petição
10/02/2018 00:00

Petição
19/08/2017 00:00

Petição
19/08/2017 00:00

Petição
11/05/2017 00:00

Publicação
10/05/2017 00:00

Petição
26/02/2016 00:00

Petição
12/02/2016 00:00

Documento
12/02/2016 00:00

Documento
12/02/2016 00:00

Documento
12/02/2016 00:00

Documento
12/02/2016 00:00

Documento
11/02/2016 00:00

Petição
25/10/2014 00:00

Publicação
22/10/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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