23/01/2023 10:02

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000441-48.2021.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Antonio Marcos Da Silva Souza Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZÇÃO proposta por ANTÔNIO MARCOS DA SILVA SOUZA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Alega o autor ter sofrido suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 19/04/2021, sem prévia notificação, em razão de conta em aberto com vencimento para 29/03/2021.

Requereu gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Recebida a inicial, determinada a citação da Ré, deferida a gratuidade da justiça.

A Requerida apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária, aduzindo falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam do polo ativo.

No mérito, suscitou que se tratava de ato lícito.

Afirmou ainda não ser possível a indenização por danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos.

O Requerente apresentou Réplica reiterativa.

Deferida a inversão do ônus da prova (ID. 167541103) As partes mostraram desinteresse em produzir novas provas. É o relatório, passo a decidir.

DECIDO.

Antes de apreciar o mérito, passo a analisar as preliminares.

A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não merece acolhida, vez que a parte acionada se limitou a asseverar não restar evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita.

Por outro lado, considerando-se, a uma, o teor do art. 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e, a duas, a ausência de demonstração, por parte do acionado, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser rejeitada a preliminar.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, porque estão presentes as condições da ação que possibilitam a apreciação do mérito, quais sejam, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, o interesse de agir da acionante se evidencia, em razão da necessidade de vir a Juízo, em busca da satisfação da pretensão resistida pelo réu.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada, em razão do autor na própria inicial ter trazido que a titularidade é da sua genitora já falecida.

Sendo, portanto, o consumidor propriamente dito.

Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sabe-se que é admissível o corte no fornecimento de energia elétrica quando o consumidor deixa de efetuar o pagamento de suas contas, respaldado no artigo 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, desde que preenchido alguns requisitos.

Ressalte-se, que aquele que tiver responsabilidade no dano material e/ou moral de outrem tem obrigação de repará-lo, e isto é pacífico, corolário da convivência em sociedade.

Contudo, é preciso haver nitidez de prova na apuração dos fatos e a consequente imputação ao responsável.

No caso em pauta, não figurou suficientemente transparentes as acusações quanto a autoria dos danos, mais ainda, é incerta.

De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que não há nos autos qualquer elemento comprobatório, capaz de direcionar a uma conduta ilícita da acionada, seja por ação ou omissão, no que diz respeito ao corte de energia elétrica, já que pautada em evidente inadimplemento e notificação prévia em várias faturas, inclusive juntadas pela autora, de possibilidade de corte.

Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada.

Por todo o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 85 do CPC.

No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jitaúna, data da assinatura eletrônica.

Camila Macedo dos Santos e Carvalho Juíza Substituta
20/01/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 01:57

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 13:27

Conclusos para julgamento
18/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2022 04:50

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 04:50

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 09:20

Publicado Intimação em 20/12/2021.
20/12/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 11:31

Outras Decisões
10/12/2021 11:51

Juntada de Petição de réplica
26/11/2021 05:35

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/08/2021 23:59.
22/11/2021 01:39

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 24/08/2021 23:59.
22/11/2021 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 05:53

Publicado Intimação em 30/07/2021.
20/11/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
10/09/2021 17:03

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:02

Juntada de Certidão
30/07/2021 08:25

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:56

Expedição de citação.
29/07/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
08/06/2021 05:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/06/2021 23:59.
27/05/2021 05:19

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 26/05/2021 23:59.
23/05/2021 02:40

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
21/05/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 08:02

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:33

Expedição de citação.
17/05/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 09:31

Expedição de citação.
17/05/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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