08/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/07/2024 10:30

Baixa Definitiva
08/07/2024 10:30

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 01:32

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:03

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
05/03/2024 17:29

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 01:30

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8003782-06.2016.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571-A) Apelado: Oscar Rocha Barbosa Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo (OAB:BA6163-A) Apelado: Nilzete Da Silva Barbosa Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo (OAB:BA6163-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003782-06.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-S), MATILDE DUARTE GONCALVES registrado(a) civilmente como MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-S), FABIO DE SOUZA GONCALVES registrado(a) civilmente como FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386-S), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571-A) APELADO: OSCAR ROCHA BARBOSA e outros Advogado(s): ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA6163-A) DESPACHO Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor da sentença de id 57329030, integrada pela de id 57329038, proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Brumado, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos, acolhendo a preliminar de impenhorabilidade do bem de família” e o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Ademais, calha pontuar, o preparo constitui um dos pressupostos recursais objetivos de regularidade procedimental, matéria, inclusive, conhecível de ofício pelo Julgador.

Noutro giro, ainda, quanto ao preparo, à época da interposição do Apelo, a tabela de custas/2023, em sua Nota Explicativa da Tabela I – Do Preparo do Recurso, Item 11, que seria calculado sobre o valor da sentença líquida no vértice impugnado: Item 11: “O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida (…).” Além do mais, o art. 85, § 2º do CPC, diz que os honorários serão arbitrados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Apelante recolheu o valor do preparo em valor inferior ao devido, desconsiderando tudo o quanto acima exposto, devendo, portanto, complementar o valor no prazo de cinco dias, nos exatos termos do art. 1007 caput e §2º do CPC/15, sob pena de deserção do presente recurso.

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2
22/02/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:42

Recebidos os autos
16/02/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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