19/04/2024 11:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/04/2024 11:25

Baixa Definitiva
19/04/2024 11:25

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:43

Decorrido prazo de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:35

Decorrido prazo de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:52

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8089652-10.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Polline Almeida De Oliveira Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301-A) Advogado: Valter Justiniano Soares Neto (OAB:BA57385-A) Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086-A) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089652-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA, VALTER JUSTINIANO SOARES NETO, JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GEAP).

SENTENÇA IMPUGNADA QUE DENEGOU A ORDEM.

AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DA VERBA.

ART 82 DA LEI 8.261/2002.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELO ESTADO DA BAHIA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. §3º, ART 5º DECRETO 8.579/2003.

SERVIDOR PÚBLICO PREJUDICADO PELA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO. 1- A apelante, servidora pública, ocupante de cargo efetivo do quadro do magistério estadual, argumenta que, requereu administrativamente a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional em 17/04/2019 e obteve a resposta do impetrado em 20/5/2019, concedendo a referida gratificação.

No entanto, a mesma até a presente data não fora implementada em seus contracheques. 2- A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional - GEAP , criada pela Lei nº 8.261/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 8.579/2003, é devida ao Professor e o Coordenador Pedagógico em razão de comprovação, com aproveitamento, de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, observados os requisitos listados no seu art. 82. 3- O Decreto 8.579/2003 que regulamenta a GEAP, foi alterado pelo Decreto nº 18.766/2018, que promoveu modificações no art. 5º, § º3, fazendo constar atualmente que a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será devida a partir da data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial, não mais a partir da data de entrada do requerimento. 4- O direito da autora, à percepção da Gratificação mostra-se incontroverso, já que através dos documentos carreados nos autos - o diploma do Curso de Especialização (ID 34364253), os contracheques (ID 34364255) e o requerimento Administrativo (ID 34364254) - confirma-se o preenchimento de todos os requisitos, de acordo com o art. 82 da Lei nº 8.261/2002. 5- O próprio Estado da Bahia, reconheceu administrativamente o direito ao recebimento da Gratificação no percentual de 15%, quando deferiu o requerimento da parte autora, autorizando a implementação da verba (ID 34364254). 6- Por força do §3º, do art. 5º do Decreto 8.579/2003, que regulamenta a GEAP, a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional só será devida, a partir da data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial.

Ocorre que, no caso em análise, tal publicação nunca ocorreu. 7- Como a autora comprovou ter protocolizado o requerimento administrativo nº 011.7628.2019.0020.06541, assim como obtido o seu deferimento, por ter preenchido os requisitos legais, deveria o Estado da Bahia, ter publicado o referido ato no Diário Oficial, para que desta forma, a autora pudesse usufruir da verba pleiteada. 8- A omissão injustificada do Poder Público não pode ser usada para negar um direito conferido pela legislação, já que a Administração Pública se encontra vinculada aos princípios da legalidade e da publicidade, de modo que lhe incumbe o fiel cumprimento do quanto previsto em lei. É o que se infere, do art. 37 da Constituição Federal 9- RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 8089652-10.2019.8.05.0001 , em que figuram, como apelante POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA e como apelado o ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor, pelos fatos e razões delineadas no voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
22/02/2024 20:30

Conhecido o recurso de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*68-25 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:51

Conhecido o recurso de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*68-25 (APELANTE) e provido
19/02/2024 19:04

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 01:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:08

Incluído em pauta para 05/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
17/01/2024 11:41

Solicitado dia de julgamento
03/06/2023 03:43

Decorrido prazo de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.
03/06/2023 01:23

Publicado Decisão em 19/04/2023.
24/05/2023 09:20

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
23/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:07

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:29

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:37

Publicado Despacho em 12/01/2023.
12/01/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:39

Conclusos #Não preenchido#
11/01/2023 16:09

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
11/01/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:40

Juntada de Certidão
10/01/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:59

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2022 10:59

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:57

Recebidos os autos
13/09/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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