20/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:58

Expedição de intimação.
03/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
17/10/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000746-96.2009.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Reu: Galvani Indúsria Comércio E Serviços S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Saulo Alves Matos (OAB:BA26183) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Luiz Nakaharada Junior (OAB:SP163284) Terceiro Interessado: Joelito Eduardo De Souza Terceiro Interessado: Rafael Vitor Sena Silva Autor: Departamento De Infra-estrutura De Transportes Da Bahia Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0000746-96.2009.8.05.0110 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
05/09/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 08:38

Conclusos para despacho
25/09/2020 08:36

Juntada de Certidão
23/09/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 13:11

Conclusos para despacho
20/01/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 21:49

Devolvidos os autos
10/07/2019 13:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/05/2019 10:48

REMESSA
31/07/2017 13:37

CONCLUSÃO
26/07/2017 12:52

PETIÇÃO
26/07/2017 12:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2017 12:40

RECEBIMENTO
14/07/2017 10:42

CONCLUSÃO
03/07/2017 10:28

RECEBIMENTO
03/07/2017 10:22

MERO EXPEDIENTE
23/09/2016 13:13

CONCLUSÃO
20/09/2016 13:58

PETIÇÃO
20/09/2016 13:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/09/2016 13:56

RECEBIMENTO
03/11/2014 09:04

CONCLUSÃO
28/10/2014 10:25

DOCUMENTO
28/10/2014 10:24

RECEBIMENTO
21/10/2014 10:23

CONCLUSÃO
20/10/2014 15:35

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
20/10/2014 15:30

AUDIÊNCIA
20/10/2014 14:43

MANDADO
17/10/2014 17:42

DOCUMENTO
17/10/2014 10:04

MANDADO
14/10/2014 09:03

Ato ordinatório
10/10/2014 17:34

PETIÇÃO
10/10/2014 17:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/10/2014 16:20

PETIÇÃO
09/10/2014 16:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/10/2014 15:17

DOCUMENTO
08/10/2014 14:21

MANDADO
30/09/2014 17:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/09/2014 17:34

MANDADO
30/09/2014 17:34

MANDADO
30/09/2014 17:33

MANDADO
29/09/2014 08:45

AUDIÊNCIA
26/09/2014 08:43

RECEBIMENTO
26/09/2014 08:42

MERO EXPEDIENTE
20/03/2014 17:13

CONCLUSÃO
20/03/2014 11:54

RECEBIMENTO
19/03/2014 18:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/03/2014 18:13

RECEBIMENTO
18/03/2014 15:21

CONCLUSÃO
18/03/2014 15:09

PETIÇÃO
18/03/2014 15:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2014 14:37

RECEBIMENTO
20/01/2014 17:24

CONCLUSÃO
20/01/2014 17:22

PETIÇÃO
20/01/2014 17:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2014 17:21

RECEBIMENTO
10/08/2012 15:37

CONCLUSÃO
10/08/2012 15:19

DOCUMENTO
10/08/2012 15:19

RECEBIMENTO
03/08/2012 11:03

CONCLUSÃO
31/07/2012 12:32

RECEBIMENTO
31/07/2012 12:32

MERO EXPEDIENTE
31/07/2012 12:31

CONCLUSÃO
27/07/2012 16:08

PETIÇÃO
27/07/2012 16:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/07/2012 14:01

MANDADO
23/07/2012 17:24

MANDADO
23/07/2012 16:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2012 17:30

RECEBIMENTO
18/07/2012 17:29

AUDIÊNCIA
11/07/2012 17:08

CONCLUSÃO
29/06/2012 09:43

PETIÇÃO
29/06/2012 09:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2012 08:15

MANDADO
13/06/2012 14:57

PETIÇÃO
13/06/2012 14:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/06/2012 16:30

DOCUMENTO
25/05/2012 13:57

RECEBIMENTO
25/05/2012 13:55

AUDIÊNCIA
25/05/2012 13:45

MERO EXPEDIENTE
23/05/2012 12:31

CONCLUSÃO
23/05/2012 08:24

PETIÇÃO
23/05/2012 08:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/05/2012 16:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/05/2012 16:53

MANDADO
15/05/2012 15:34

RECEBIMENTO
15/05/2012 15:32

AUDIÊNCIA
15/05/2012 15:32

MERO EXPEDIENTE
16/03/2011 16:23

CONCLUSÃO
11/01/2011 14:05

PETIÇÃO
11/01/2011 14:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/10/2010 18:13

AUDIÊNCIA
19/10/2010 17:53

MANDADO
30/09/2010 13:20

DOCUMENTO
03/09/2010 16:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2010 09:53

MANDADO
02/08/2010 10:43

AUDIÊNCIA
30/07/2010 10:37

RECEBIMENTO
28/07/2010 10:32

MERO EXPEDIENTE
14/04/2010 10:52

CONCLUSÃO
29/12/2009 10:00

DOCUMENTO
01/10/2009 08:11

PETIÇÃO
01/10/2009 08:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/10/2009 08:08

RECEBIMENTO
28/09/2009 09:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/09/2009 17:22

DOCUMENTO
12/06/2009 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2009 13:51

PETIÇÃO
19/05/2009 13:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/05/2009 15:59

DOCUMENTO
03/04/2009 14:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/04/2009 18:00

RECEBIMENTO
02/04/2009 11:02

LIMINAR
30/03/2009 11:02

CONCLUSÃO
16/03/2009 13:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2009

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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