29/03/2025 19:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:23

Arquivado Provisoriamente
26/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:39

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:19

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:18

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 19:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 14:21

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:59

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
20/01/2025 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 21/03/2024 23:59.
23/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:50

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.
17/08/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 25/07/2024 23:59.
14/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:28

Publicado Intimação em 24/05/2024.
29/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:33

Expedição de intimação.
19/05/2024 16:37

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:49

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 20:31

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:49

Publicado Intimação em 03/04/2024.
18/04/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:08

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:07

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:06

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:11

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:08

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:07

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 15:52

Expedição de intimação.
29/03/2024 15:46

Expedição de intimação.
29/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000445-34.2019.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Kalica Rocha Ataya Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000445-34.2019.8.05.0119 EXEQUENTE: KALICA ROCHA ATAYA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Itajuípe.

A parte credora juntou memória dos cálculos (id 400261581) e requereu o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o reestabelecimento da verba AC.

Verificou-se que a parte credora se valeu da verba salarial do ano de 2021 como parâmetro para apurar o valor devido a título de AC – de anos anteriores sendo que o valor de referência dos anos de 2017 a 2021 era diferente.

Assim, fora determinada a retificação.

Após, o executado apresentou impugnação aos cálculos da credora e memorial que entendia correto.

Houve decurso do prazo legal para a parte autora, deixando de manifestar-se sobre a impugnação do devedor.

A credora apresentou cálculo atualizado e juntou contracheques.

Eis o relatório.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença confirmada em grau de recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Com efeito, a gratificação somente pode ser paga em relação ao período em que perdurou as condições especiais, ou seja, a não possibilidade de compatibilização do horário de trabalho disponível, com as atividades de Planejamento Individual e Planejamento Coletivo.

Este esclarecimento é importante de registro, dado que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Passo à análise dos cálculos.

O cálculo apresentado pela credora não exclui os meses de férias, em que não faz juz ao AC, bem como apresenta valores até o mês 11 de 2023, porém, a obrigação de fazer foi cumprida no mês 10 de 2022 conforme os contracheques apresentados (id. 424020177) O cálculo apresentado pelo município não apresenta, nos critérios de cálculo, a data de início dos juros moratórios.

Assim, diante da desatualização da planilha e das divergências entre o cálculo e os contracheques, procedeu-se a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), incluindo os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o respectivo acórdão1 1 reformador, apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 32.232,74 (trinta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO , e o valor de R$ 6.446,55 (seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais devendo ser expedido ofício RPV.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 38.679,29 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora e de seu procurador.

Por se tratar de crédito a ser requisitado sob a forma de Precatório, não é cabível os honorários de execução2 bem como, em relação ao decote dos honorários contratuais ficará a cargo do NACP quando do pagamento ao credor.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por seu Patrono, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima.

Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o requerido restabeleça a verba Adicional por Atividade Complementar (AC) no contracheque da parte autora (AC) a partir de junho de 2017 , no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o seu salário base, nos termos do art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 704/2004.

Deverá incidir correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da poupança, a partir da citação.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar.

Deixo de remeter os autos ao segundo grau de jurisdição, eis que o valor da condenação não ultrapassa o previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se 2 - 85, § 7º que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
25/02/2024 19:44

Expedição de intimação.
24/01/2024 03:50

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 17:47

Expedição de intimação.
22/01/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/01/2024 11:02

Conclusos para julgamento
11/12/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 19:45

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 22/09/2022 23:59.
31/12/2022 23:18

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
29/12/2022 02:19

Publicado Intimação em 06/09/2022.
29/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
26/12/2022 03:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
22/12/2022 23:39

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2022 16:07

Publicado Intimação em 11/10/2022.
30/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
28/10/2022 02:15

Publicado Intimação em 10/10/2022.
28/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 00:48

Publicado Intimação em 10/10/2022.
26/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
17/10/2022 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 10:25

Expedição de intimação.
07/10/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:12

Expedição de intimação.
03/10/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:46

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:51

Expedição de intimação.
05/09/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:22

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:27

Recebidos os autos
17/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2020 17:10

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 20:07

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 31/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:23

Juntada de Petição de apelação
15/12/2019 00:01

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 13/12/2019 23:59:59.
24/11/2019 00:54

Publicado Intimação em 21/11/2019.
20/11/2019 10:33

Expedição de intimação via Sistema.
20/11/2019 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 07:28

Publicado Intimação em 19/11/2019.
18/11/2019 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2019 00:03

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 08:20

Conclusos para julgamento
25/10/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 18:45

Juntada de Petição de réplica
17/10/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 08:58

Expedição de intimação.
24/09/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 20:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 01:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 02/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 23:33

Publicado Intimação em 09/08/2019.
16/08/2019 11:53

Juntada de Petição de citação
16/08/2019 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 18:10

Expedição de intimação.
07/08/2019 18:10

Expedição de citação.
07/08/2019 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2019 14:31

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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