05/08/2024 20:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CAPELENSE DE ASSIST AO PROXIMO DESEMPARADO em 06/05/2024 23:59.
05/08/2024 19:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CAPELENSE DE ASSIST AO PROXIMO DESEMPARADO em 06/05/2024 23:59.
24/07/2024 08:10

Baixa Definitiva
24/07/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 08:10

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:44

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2024 14:12

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 14:12

Decorrido prazo de DANIELA GURGEL FERNANDES GIACOMO em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 14:12

Decorrido prazo de CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 09:43

Publicado Intimação em 29/02/2024.
16/03/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
16/03/2024 09:43

Publicado Intimação em 29/02/2024.
16/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
16/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 29/02/2024.
16/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000008-57.1996.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Conselho Regional De Medicina Do Estado Da Bahia Advogado: Cassia Alvares Carvalho Barretto Da Silva (OAB:BA6528) Advogado: Lilia Mesquita Teixeira Alves (OAB:BA16193) Advogado: Daniela Gurgel Fernandes Giacomo (OAB:BA18800) Executado: Associacao Capelense De Assist Ao Proximo Desemparado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-57.1996.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA (OAB:BA6528), LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES (OAB:BA16193), DANIELA GURGEL FERNANDES GIACOMO (OAB:BA18800) EXECUTADO: ASSOCIACAO CAPELENSE DE ASSIST AO PROXIMO DESEMPARADO Advogado(s): SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seu procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de ASSOCIACAO CAPELENSE DE ASSIST AO PRÓXIMO DESEMPARADO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Citada, a parte executada quedou-se inerte (ID 12845564 fl. 10).

Posteriormente, foi feita a penhora de bens pertencentes ao executado (ID 12845564, fl. 33).

Instado a manifestar interesse no feito, o exequente informou a dispensa dos bens penhorados, sob o fundamento do lapso temporal desde a data da penhora e o provável desfazimento e deterioração.

Ainda, pugnou pela penhora de bens do executado, via sistema BACENJUD (ID 18380991).

Mais adiante, este Juízo determinou, por duas vezes, o recolhimento das custas processuais iniciais, dias para que fosse feito o bloqueio nos moldes pleiteados (ID 217436168 e 402003126), sob pena de extinção.

No entanto, o exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (certidão ID 415069846).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida".

O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Com efeito, o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ademais, consoante artigo 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses: I - indeferir a petição inicial; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Pois bem.

Consoante entendimento do STF e STJ, os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme previsão expressa do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

Assim, o benefício da isenção do preparo conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996 é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (STF. 1ª Turma.

RMS 33572 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 09/08/2016.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1338247/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

No caso dos autos, conquanto o reconhecimento da ausência do recolhimento das custas processuais iniciais tenha se dado posteriormente à citação do executado, não se deve ignorar, ainda que tardia, a obrigação legal do exequente em recolher as custas e despesas de ingresso.

Assim, tendo em vista que o exequente, embora intimado para o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo estipulado, resta evidenciada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Outrossim, patente a desídia do exequente nos presentes autos de execução fiscal, pois, apesar de intimado, deixou de promover as diligências que lhe competiam, abandonando o andamento do feito por mais de 30 dias, dando azo à sua extinção.

Assim, pelo que se observa, o exequente não deve possuir mais interesse no prosseguimento do feito.

No entanto, é seu dever comunicar tais fatos para que a extinção se verifique de maneira adequada.

Em razão de já ter sido comunicado quanto às consequências de sua inércia, reputo desnecessária a intimação pessoal, a despeito da regra contida no artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC.

Tal providência não mais se justifica, diante da previsão da intimação por portal.

Cito: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015 - MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015 .

Apelo do exequente.

ABANDONO DA CAUSA - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a extinção da execução fiscal com base no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015)- Necessário, no entanto, que a parte seja intimada pessoalmente para dar efetivo andamento ao feito - Inteligência do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C.

Câmara - No caso, houve a intimação pessoal do exequente, por meio do portal eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 - Exequente que, intimado, não fez nenhuma manifestação - Abandono da causa caracterizado - Precedente deste E.

Tribunal de Justiça em caso análogo.

Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1500061-93.2016.8.26.0042; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna-SP-Telefone:12-39740048 - E-mail: [email protected] Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020) Noutro giro, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do processo sem resolução do mérito com espeque no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a citação da outra parte.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifou-se) Dessa forma, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Dispositivo: Isto posto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, consoante já fundamentado.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais restrições de bens do executado efetuadas nos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Capela do Alto Alegre-BA, data e horário do sistema.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito Assinado digitalmente
26/02/2024 23:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:08

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:07

Expedição de Mandado.
20/11/2023 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2023 08:53

Conclusos para julgamento
16/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
11/10/2023 05:13

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 27/09/2023 23:59.
11/10/2023 02:02

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 27/09/2023 23:59.
02/09/2023 07:09

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 22:30

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:21

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:44

Decorrido prazo de CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
08/09/2022 07:04

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 31/08/2022 23:59.
07/09/2022 19:03

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 13:27

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
11/08/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:40

Conclusos para despacho
12/12/2021 04:35

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:25

Decorrido prazo de CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 05:21

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 01:54

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2019 08:54

Decorrido prazo de CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA em 31/01/2019 23:59:59.
29/04/2019 02:10

Decorrido prazo de LILIA MESQUITA TEIXEIRA ALVES em 31/01/2019 23:59:59.
12/04/2019 13:19

Conclusos para despacho
13/12/2018 10:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 01:33

Publicado Intimação em 11/12/2018.
11/12/2018 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 01:33

Publicado Intimação em 11/12/2018.
11/12/2018 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 13:48

Expedição de intimação.
07/12/2018 13:48

Expedição de intimação.
06/06/2018 11:38

Juntada de movimentação processual
06/06/2018 09:19

Juntada de movimentação processual
22/11/2017 13:52

MERO EXPEDIENTE
10/10/2013 09:50

CONCLUSÃO
27/08/2013 14:18

DOCUMENTO
11/04/2013 13:57

MANDADO
03/07/2006 10:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/12/1996 13:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/1996

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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