04/08/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/04/2024 23:59.
18/06/2024 12:21

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/06/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 14:13

Decorrido prazo de GONCALO RENILDO LIMA CERQUEIRA em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 10:23

Publicado Sentença em 29/02/2024.
16/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008384-51.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Goncalo Renildo Lima Cerqueira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008384-51.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: GONCALO RENILDO LIMA CERQUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
26/02/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 23:19

Comunicação eletrônica
26/02/2024 23:19

Comunicação eletrônica
26/02/2024 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 15:26

Conclusos para julgamento
23/02/2024 15:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.
19/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
05/08/2023 09:14

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 16:05

Expedição de despacho.
03/08/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:49

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 03/03/2023 23:59.
30/11/2022 10:09

Expedição de decisão.
19/10/2022 23:02

Expedição de despacho.
19/10/2022 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 23:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2021 08:57

Conclusos para decisão
13/08/2021 16:18

Juntada de Termo de audiência
24/07/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 20/07/2021 23:59.
16/07/2021 20:26

Mandado devolvido Negativamente
08/07/2021 08:55

Expedição de Mandado.
05/07/2021 17:26

Publicado Despacho em 23/06/2021.
05/07/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
30/06/2021 16:23

Expedição de Mandado.
29/06/2021 17:49

Audiência Conciliação designada para 12/08/2021 09:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
21/06/2021 19:56

Expedição de despacho.
21/06/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:51

Conclusos para decisão
13/07/2020 17:32

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
13/07/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:02

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000755-61.2020.8.05.0230

Gildineide Rios da Paz Oliveira

Leandro de Oliveira Bandeira

Advogado: Hercules Gomes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8000225-35.2017.8.05.0239

Elijane dos Santos Ribeiro

William Bispo Conceicao

Advogado: Jose Mario Costa Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2017 16:38

Exibir Processo

Processo nº 8000075-67.2020.8.05.0233

Monica Ribeiro dos Santos

Marcos Ribeiro dos Santos

Advogado: Graziele Silva dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8001101-80.2019.8.05.0154

Banco Bradesco SA

Joseane Castelli - ME

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2019 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0302082-70.2017.8.05.0146

Jose Severiano de Souza Almeida - ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bernardo Barbosa Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2021 01:57

Exibir Processo