04/10/2024 22:40

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.
03/10/2024 14:39

Baixa Definitiva
03/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:04

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:29

Publicado Intimação em 07/08/2024.
24/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 11:27

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 11:27

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 11:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:55

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 18/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:09

Recebidos os autos
02/04/2024 10:09

Juntada de decisão
02/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000541-06.2022.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Olindina Dos Santos Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498-A) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000541-06.2022.8.05.0261 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A RECORRIDO(A): MARIA OLINDINA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ACIONANTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE.

EMPRESA RÉ NÃO TRAZ AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO.

CANCELAMENTO DO CONTRATO.

PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO.

EXTRATOS MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que está sendo cobrada por empréstimos bancários que não realizou.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso.

Contrarrazões foram apresentadas.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8000710-79.2021.8.05.0276; 8000471-20.2021.8.05.0262 No caso sub examine, a Acionante nega a contratação dos empréstimos consignados e pleiteia indenização por danos morais e repetição do indébito.

No entanto, não comprovou os referidos descontos.

Certo que, mesmo não tendo acionada apresentado o instrumento contratual, caberia à parte autora provar que descontos indevidos estavam sendo efetivados, o que facilmente poderia ser demonstrado com o demonstrativo das consignações.

Assim, mesmo que a contratação tenha sido de forma fraudulenta, como afirma a parte autora, esta não gerou prejuízo, visto que o acionante não apresentou qualquer documentação comprobatória da realização dos descontos, não se desincumbindo do ônus de comprovar as suas alegações.

Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0000231-87.2020.8.05.0106 RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONTRATOS EXCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

DESCONTO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA.

EXTRATOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos.

Condenação da Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015.

JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00002318720208050106, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2021) Quanto à indenização por danos morais, esta não deve prosperar.

Para caracterização do dano moral, imprescindível a demonstração de violação de direitos da personalidade, o que não aconteceu no caso sub examine.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO.

DESCONTOS NÃO EFETUADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(TJ-CE - RI: 00026462420188060029 CE 0002646-24.2018.8.06.0029, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/06/2021) Por fim, diante da não apresentação do contrato impugnado, deve este ser cancelado.

Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para afastar a condenação por danos morais e materiais.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Salvador, data registrada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs
21/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:50

Desentranhado o documento
26/07/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
12/06/2022 02:26

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:26

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:20

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2022 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2022 14:32

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 22:51

Expedição de citação.
22/05/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 22:51

Julgado procedente o pedido
18/05/2022 11:28

Conclusos para julgamento
18/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:47

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 12/05/2022 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
11/05/2022 13:37

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 09:06

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 12:21

Expedição de citação.
27/04/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:19

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 12/05/2022 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
27/04/2022 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
27/04/2022 12:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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