03/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/04/2024 10:49

Baixa Definitiva
03/04/2024 10:49

Transitado em Julgado em 03/04/2024
02/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:39

Decorrido prazo de WELITON PAIXAO CORREIA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:44

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000712-72.2018.8.05.0076 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Recorrente: Weliton Paixao Correia De Oliveira Advogado: Milhena Gomes Ferreira (OAB:BA62986-A) Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000712-72.2018.8.05.0076 RECORRENTE: WELITON PAIXAO CORREIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SUPOSTA FRAUDE.

JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que teve seu nome negativado de forma indevida.

Argumenta que não possui vínculos com a empresa e pugna pela restituição dos valores descontados e condenação por danos morais.

Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação e juntou contrato.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Concedo a gratuidade de justiça.

Analisados os autos observa-se que tal entendimento já se encontra sedimentado pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário da Bahia e nos Tribunais de Justiça de outros Estados.

Precedente desta turma: 8000392-53.2021.8.05.0258, 8000722-90.2021.8.05.0277.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que nunca firmou contrato de financiamento de veículo com o acionado, no entanto, teve seu nome negativado de forma indevida.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato de supostamente celebrado entre as partes, constando assinatura semelhante ao do requerente.

Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, com suposta assinatura recorrida, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à ré, vez que, a assinatura aposta ao contrato possui similaridades com a aposta na carteira de identidade do autor, a qual inclusive não permite uma perfeita aferição.

Constata, portanto, que este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido em sede de recurso inominado.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarando a incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa suscitada pela recorrente, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica.

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.

Salvador, lançada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
26/02/2024 21:27

Cominicação eletrônica
26/02/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 21:27

Conhecido o recurso de WELITON PAIXAO CORREIA DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*77-04 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 18:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
14/08/2023 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
14/08/2023 14:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:10

Recebidos os autos
07/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/07/2023 12:01

Baixa Definitiva
07/07/2023 12:01

Transitado em Julgado em 07/07/2023
07/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:09

Recebidos os autos
09/03/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 11:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/12/2021 11:31

Baixa Definitiva
20/12/2021 11:31

Transitado em Julgado em 20/12/2021
20/12/2021 11:31

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:03

Juntada de Certidão
30/11/2021 01:42

Publicado Decisão em 29/11/2021.
30/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 08:49

Declarada incompetência
25/11/2021 14:22

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:29

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:03

Recebidos os autos
24/11/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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