TJBA - 8000916-77.2023.8.05.0194

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000916-77.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Donizete De Souza Campos Advogado: Cesar Augusto Da Silva Cesario (OAB:BA64029) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000916-77.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: DONIZETE DE SOUZA CAMPOS Advogado(s): CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO registrado(a) civilmente como CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO (OAB:BA64029) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DECISÃO 1.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DONIZETE DE SOUZA CAMPOS contra COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2.

Versam os autos acerca da alegada omissão na instalação da energia elétrica no povoado de Taquari de Cima, Zona Rural de Pilão Arcado/BA, onde o autor reside e desenvolve suas atividades de sustento. 3.

Nesse contexto, a parte requerente afirma que: “Na sua casa e nem nas dos demais moradores desse povoado jamais receberam os benefícios da prestação de serviços elétricos.

Muito embora tenham lutado e solicitado incontáveis vezes à concessionária responsável a instalação em suas residências”. 4.

Alega ainda o requerente que fez diversos requerimentos “foram inúmeros requerimentos feitos, contudo, a REQUERIDA sempre resistiu em fornecer os protocolos ou outras informações pertinentes aos pedidos, tampouco instalou a energia.

Alegavam que já estava registrado devido aos inúmeros requerimentos feitos pelos populares.

Isto é, quando não exigem diversos documentos com claro objetivo de impedir sejam abertos novos requerimento”. 5.

Aduz ainda que “Chama atenção o fato de que a poucos metros de distância já existem povoados com rede de energia elétrica instalada e atendendo os moradores das respectivas localidades, por exemplo no povoado Cantinho, o que demonstra falta de interesse e descaso com os requerimentos e necessidades dos moradores do povoado vizinho, isto é, Taquari de Cima e Queimadas”. 6.

Requer, então, a concessão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “para que a DEMANDADA implemente a instalação de energia elétrica na casa do REQUERENTE, no Povoado de Taquari de Cima, zona rural de Pilão Arcado, BA, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00”. 7.

Além disso, requer indenização por dano moral, além da inversão do ônus da prova e pugna pela concessão da justiça gratuita. 8. É o breve relato.

Passo a decidir. 9.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sem prejuízo da questão ser reavaliada no curso do processo. 10.

De igual modo, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por se tratar o autor de pessoa idosa, conforme documento de identificação juntado no ID de nº. 405424267, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. 11. .

Superada tal questão, relembro que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12.

Por sua vez, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que “[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. 13.

In casu, o autor solicita ligação de energia elétrica para seu imóvel onde reside a anos e desenvolve suas atividades, alegando que, mesmo após solicitações abarcadas pelo expediente 9002016815 e a contemplação para o projeto x-0186828, não foi realizada a instalação de energia.

Intimada a comprovar a alegada solicitação de instalação de rede elétrica na unidade, a parte autora se manifestou nas petições de id 408193245, afirmando que deixa de consignar o número do protocolo por supostamente a demandada se negar a fazê-lo em razão de que a casa do autor estava abarcada e seria atendida pela NOTA DE OBRAS n. 9101922027 que fora solicitada em 25.10.2022, juntando documentos comprobatórios.

Ademais, na petição de id 415242416 junta o parecer técnico emitido pela requerida afirmando que a unidade consumidora do autor será contemplada pelo projeto x-0186828 MP-POV.TAQUARI DE BAIXO E DE CIMA C/INT. 14.

Pois bem.

O serviço de fornecimento de energia elétrica nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, objetivando a universalização desses serviços, expediu o Decreto n.º 7.520/2011, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (conhecido como “LUZ PARA TODOS”), com o escopo de fornecer energia elétrica para todas as propriedades rurais. 15.

No âmbito do Estado da Bahia, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017, com o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, definindo o ano de 2018 como ano limite para o alcance da universalização da área rural de Pilão Arcado. 16.

Nesse contexto, a partir da documentação acostada aos autos, entendo que restou demonstrada a necessidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a omissão da requerida ao deixar de prestar o serviço no prazo limite estabelecido para o alcance da universalização na área rural em espeque. 17.

Além disso, é certo que a situação não pode perdurar por muito mais tempo, tendo em vista a essencialidade do produto pleiteado (energia). 18.

Assim, entendo que restou configurada a probabilidade do direito alegado, haja vista a comprovação da não disponibilização do serviço público requerido no prazo estabelecido pelos normativos que tratam do tema. 19.

Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, uma vez que a privação do autor e de sua família do fornecimento de energia inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas e, sem dúvida, causa prejuízo à vida cotidiana dos habitantes da residência. 20.

Destarte, tratando-se de juízo de cognição sumária, as provas trazidas e a verossimilhança das alegações da parte requerente são suficientes para a concessão da tutela antecipada. 21.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA promova a ligação de energia elétrica no imóvel rural do autor, descrito na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais cíveis. 22.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e, considerando a hipossuficiência do autor, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a devida prestação dos serviços dentro do prazo estabelecido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 23.

Nos termos dos arts. 16 e 17 Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, e CITE-SE a empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado, oportunidade em que, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 24.

Intime-se a parte demandante, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 25.

Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 26.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 27.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica (re)designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12/03/2024, às 11:45horas.

Saliente-se que a mencionada audiência será realizada pela conciliadora AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE OLIVEIRA em cooperação com CEJUSC, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763.

Justifica-se a possibilidade de realização de audiência de conciliação na forma telepresencial com base na previsão do art. 3º, § 1º, IV, da Res.

CNJ n. 354/2020, recentemente modificada pela Res.

CNJ n. 481/2022.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store; 2-faça seu email; 3-colocar a extensão 5389763. 4-entrar.

EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto