TJBA - 0502478-95.2017.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 0502478-95.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adailton Almeida Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Adriano Rodrigues De Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Alberto Carlos Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Valdivio Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Almerindo Belo De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Andrea Santos De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Andréa Soares Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Angelica Figueiredo Marques Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Antonio Mendes De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Caio Mario Ferraz Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Carlos Alberto Da Conceicao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Chafik Antonio Silva Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Charles Machado De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Cosme Bispo Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Edileia Cardozo Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Azevedo Gomes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Henri Da Silva Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Ramos Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eileen Maria Tavares Lacerda Paixao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eliana Da Ajuda Amorim Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Elizaldo Souza Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eloiza Souza Correia Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Everaldo Benedito Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Fabio Alves Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Carlos Silva Costa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Farias Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Jose Santos Melgaco Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Genivaldo Nascimento Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Gerson Pereira Guimaraes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Ginei Silva Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Grimario Santos Silva Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Hermano Oliveira Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Humberto Demetrio Dos Reis Filho Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Isaura Cristina Da Silva Carvalho Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Ideildes Brandao Gomes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jailda Ferreira Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jailson Rodrigues De Matos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jenilton Pereira Barbosa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joanilton Souza Novais Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joao Campos Pessoa Neto Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joelma Dos Santos Lima Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jorge Teixeira Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Antonio Da Conceicao Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Augusto Tupinamba Weyll Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Demetrio Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Henrique Dias Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Luis Silva Sena Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Nilton Conceicao Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Oliveira Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Raimundo De Jesus Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Raimundo Nunes Ferreira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: José Santos Da Anunciação Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joselito Soares De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Juarez Cardoso Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Lafaiete Pereira Firme Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Alberto Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Melo Dias Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Claudio Almeida Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Claudio Viana Machado Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Henrique Santos Caldas Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manelito Alves Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Bento De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Leandro Santos Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcelo Almeida Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcial Oliveira Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Jose Damasio Dorea Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Valerio Luz De Magalhaes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Vinicius De Marco Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Margarida Lopes De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Maria Jaciara Da Cunha Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marilene Oliveira Lapa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Mario Alfredo Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marlene Santos De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Mere Bomfim Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Messias De Oliveira Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nadja Maria De Souza Machado Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Neilton Martins Neto Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Neilton Santos Braz Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nilson De Carvalho Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nivaldo Alberto Xavier Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Norma Sueli Santana Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Olival Souza E Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Paulo Jorge Pereira Do Rosario Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Pedro Raimundo Da Silva Lopes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Raimundo Da Silva Barbosa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Roberto Nascimento Correia Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Rosivaldo Freitas Teixeira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sandra Brito Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sergio Murilo Santana Bastos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Silvan Silva Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Silvana De Sa Andrade Otero Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Simone Da Silva Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Solange Neres Lisboa Melo Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Tania Selma Do Carmo Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Valdir Ferreira De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Vilma Andrade Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Wellington Menezes Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Geraldo De Azevedo Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Alba Magnolia Alves Ribeiro Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Aldacy Silva Sales Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034-A) Apelante: Jose Antonio De Jesus Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Souza Madureira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Soares Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Maria Do Carmo Barbosa De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Antonio Santana Bastos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Naiara Nascimento De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Walter Longuinho Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Sul E Extremo Sul Da Bahia Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Sindicato Dos Guardas Civis Do Estado Da Bahia.
Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Antonio Dos Santos Pinheiro Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Antonio Jorge Oliveira Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Daniel Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Gilvan De Oliveira Carvalho Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Idevaldo Souza Costa Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Jose Dirton Ferreira Da Silva Souza Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Pedro De Oliveira Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Zezito Ramos Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Jose Ronaldo Dos Santos Jacome Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Tiago Pascoal Dos Santos Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Chandra Lima Maciel Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Bethania Millena Martins Silva Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Raimunda Pereira Dos Santos Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Davi Gomes Montenegro Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Ilana Menezes Reis Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Leisi Lima Da Silva Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Victor Matheus De Azevedo Galvao Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Karoline Vital Goes Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Arnaldo Souza Dos Santos Júnior Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Rosana Nascimento Almeida Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Aline Souza Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ana Claudia Costa Maciel Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ana Marta Azevedo Muniz Do Rosario Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Anny Silva Cerqueira Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Bernadete De Araujo Pimenta Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Bernardina Silva Dos Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Dayse Batista Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Elyspaula Souza Reis Melo Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Fabio Jose Santos Santana Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Filipe Goncalves Lefundes Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Francisca Soares Leite Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Gabriela Da Costa Giron Margalho Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ingrid Barbara Santos Santana Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Isabel Cristina Santos Da Silva Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Jacqueline Fernandes Padre Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Jaziane Almeida Valansuela Portela Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Osnilton Goncalves Do Nascimento Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Paulo Roberto Abreu Mendonca Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Suraide Silva Sousa Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Thayane Ferreira Freitas Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Sandra Marcia Pessoa Costa Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Benedito Nascimento Paraiso Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Osman Nogueira Junior Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Maria Da Paz Carmo Alves Dos Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Aplbsindic Dos Trab Em Educ Do Estado Da Bahia Delegacia Sindical Costa Do Cacau Aplbsindicato Apelante: Monica Virginia Bittencourt Garcia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Karoline Vital Goes E Outros Apelado: Apl Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Da Bahia Apelado: Sandra Marcia Pessoa Costa E Outros Apelado: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502478-95.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON ALMEIDA DOS REIS e outros (155) Advogado(s): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO registrado(a) civilmente como JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665-A), CARLOS MAGNO NADAL SANT ANA SOBRINHO (OAB:BA55034-A), DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591-A), PEDRO MIGUEL COUTO (OAB:BA43374-A), HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO (OAB:BA39967-A), ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO (OAB:BA45774-A), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194-A), IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889-A), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) APELADO: Karoline Vital Goes e Outros e outros (3) Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE ILHÉUS e os servidores representados SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHÉUS (SINSEPI), firmaram acordo (id. 65090706) no bojo desta apelação cível e peticionaram pugnando pela homologação judicial.
Parecer do Ministério Público no id. 6967522, pugnando pela homologação do acordo.
Retornaram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Como se depreende da leitura da petição de acordo subscrita por representantes de ambas as partes, os litigantes objetivam a transação relativa a apenas um dos tópicos dos múltiplos recursos simultâneos interpostos, tratando especificamente do Ato Administrativo praticado pelo Município de Ilhéus que ensejou a demissão de servidores admitidos pela municipalidade entre os anos de 1983 e 1988, sem concurso público.
Considerando a magnitude da discussão que precedeu esta autocomposição (notadamente o fato de ter sido levada diretamente ao exame do STF), é preciso verificar se a avença celebrada se limita a tratar de direitos disponíveis ou se avança em matéria afeta aos princípios e valores constitucionais e administrativos ventilados alhures.
Do exame das cláusulas do acordo, constata-se o atendimento aos requisitos formais e a conformidade com os limites jurídicos.
Do ponto de vista formal não há irregularidades, visto que a minuta está subscrita pelo Procurador-Geral do Município, agente público munido de mandato ex lege para representar a Pessoa Jurídica de Direito Público e de outro pelo Sindicato da categoria a que pertence os servidores (visto que estes não tiveram desfiliação), em conformidade com a documentação dos ids. 60595231, frisando-se que o patrono possui os poderes necessários a tanto, outorgados pelo instrumento de mandato (id. 65090715).
Como se observa da cláusula que fixa o objeto, a avença trata do “Programa de Desligamento Voluntário Especial (PDVE), Leis municipais 4.233 e 4.234. de 21 de Julho de 2023, e o Programa de Disponibilidade Remunerada (PDR), Lei municipal 4.235. de 21 de Julho de 2023, os quais abarcam especificamente os servidores ingressos no município de Ilhéus antes do advento da Constituição Federal, que não se submeteram a concurso público e que não se enquadraram como detentores da estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT”.
Os Programas de Demissões Voluntários de servidores públicos, inclusive de servidores que se encontrem na situação semelhante à dos indicados neste acordo, são amplamente realizados e suas leis, desde que observem regras constitucionais como a da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, também são consideradas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional Decreto Legislativo que buscava dispor sobre temática atrelada à PDV, justamente por vício de iniciativa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
LEI Nº 4.865/1996 DO ESTADO DO PIAUÍ.
ANULAÇÃO DE ADESÕES E DE ATOS DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a edição do Decreto Legislativo nº 179/2003, ao anular manifestação de vontade dos servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário estabelecido pela Lei nº 4.865/1996, sob pretexto de violação de vício de consentimento, invade a competência do Poder Executivo. 2.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido. ( RE 696955 AgR, Relator (a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019) (STF - AgR RE: 696955 PI - PIAUÍ, Relator: Min.
ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/04/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-092 06-05-2019)
Por outro lado, há diplomas que também prevêem a demissão voluntária de servidores não abrangidos pelo art. 19 do ADCT, como é o caso da Medida Provisória 1.530-7 de 1997 convertida na Lei 9.468/1997 no âmbito federal (art. 2º, § 1º).
De tal sorte, observa-se a liceidade e conformidade com o ordenamento constitucional das leis municipais invocadas pelo acordo e do programa em si.
As cláusulas segunda e terceira trazem especificamente as obrigações das partes, notadamente fixando o prazo e o percentual do valor a ser pago pela Administração, demonstrando, de um lado, respeito à capacidade do erário de fazer frente aos riscos fiscais que decorrem do cumprimento da decisão judicial e de outro, a dignidade da pessoa dos servidores.
Isto porque estes últimos obtêm um mínimo remuneratório por período que antecede o atendimento às condições de aposentadoria - circunstância que mitiga o problema suscitado pela Relatora originária (ao apreciar o efeito suspensivo dos apelos), relativamente às idades avançadas dos servidores que se encontravam sendo sumariamente demitidos.
As demais cláusulas não tangenciam os pontos sensíveis mencionados acima.
O Ministério Público, observando o panorama da minuta apresentada, em seu parecer destacou: Dessa maneira, haja vista que as partes envolvidas alcançaram transação satisfatória, bem como que o Acordo se encontra plenamente válido, conforme a legislação pátria, e abrange todo o objeto do presente recurso, a homologação do documento é a melhor decisão, para, finalmente, extinguir o feito de forma próspera para todos os litigantes.
Portanto, da leitura da composição, constata-se que não padece de qualquer vício a inquinar sua legalidade e constitucionalidade, albergando direitos patrimoniais e sem vulnerar o interesse público.
Isto porque por meio do acordo, a pretensão dos apelados é completamente contemplada, o que se encontra em sintonia com o propósito jurídico da composição.
Percebe-se que é cabível, assim, homologar o acordo celebrado, relegando ao Juízo de Primeiro Grau o acompanhamento de sua execução, considerando uma aplicação analógica da regra da causa madura (art. 1.013, § 3º e incisos), somada ao teor do art. 334, § 11 e ao 932, I todos do CPC: Art. 334 (Omissis): (...) § 11.
A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
Art. 932.
Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Deste modo, deve-se proceder à homologação da avença.
Lado outro, como decorrência do acordo, dá-se a prejudicialidade do exame dos apelos nos pontos que tratam exclusivamente da matéria albergada pela autocomposição.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, I e 998, do CPC e art. 162, XXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, HOMOLOGO o acordo do id. 65090706 celebrado entre o MUNICÍPIO DE ILHÉUS E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHÉUS (SINSEPI) e DECLARO prejudicados os apelos dos acordantes, exclusivamente quanto ao tópico da demissão dos servidores admitidos entre 1983 e 1988 sem concurso público pelo Município de Ilhéus.
Escoado o prazo recursal, retornem conclusos para o exame das demais questões remanescentes.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE.
Salvador, 27 de setembro de 2024.
GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A6 -
29/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 0502478-95.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adailton Almeida Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Adriano Rodrigues De Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Alberto Carlos Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Valdivio Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Almerindo Belo De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Andrea Santos De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Andréa Soares Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Angelica Figueiredo Marques Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Antonio Mendes De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Caio Mario Ferraz Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Carlos Alberto Da Conceicao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Chafik Antonio Silva Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Charles Machado De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Cosme Bispo Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Edileia Cardozo Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Azevedo Gomes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Henri Da Silva Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eduardo Ramos Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eileen Maria Tavares Lacerda Paixao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eliana Da Ajuda Amorim Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Elizaldo Souza Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Eloiza Souza Correia Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Everaldo Benedito Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Fabio Alves Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Carlos Silva Costa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Farias Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Francisco Jose Santos Melgaco Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Genivaldo Nascimento Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Gerson Pereira Guimaraes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Ginei Silva Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Grimario Santos Silva Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Hermano Oliveira Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Humberto Demetrio Dos Reis Filho Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Isaura Cristina Da Silva Carvalho Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Ideildes Brandao Gomes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jailda Ferreira Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jailson Rodrigues De Matos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jenilton Pereira Barbosa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joanilton Souza Novais Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joao Campos Pessoa Neto Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joelma Dos Santos Lima Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jorge Teixeira Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Antonio Da Conceicao Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Augusto Tupinamba Weyll Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Demetrio Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Henrique Dias Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Luis Silva Sena Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Nilton Conceicao Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Oliveira Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Raimundo De Jesus Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Jose Raimundo Nunes Ferreira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: José Santos Da Anunciação Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Joselito Soares De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Juarez Cardoso Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Lafaiete Pereira Firme Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Alberto Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Melo Dias Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Claudio Almeida Santana Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Claudio Viana Machado Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Henrique Santos Caldas Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manelito Alves Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Bento De Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Leandro Santos Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcelo Almeida Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcial Oliveira Dos Reis Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Jose Damasio Dorea Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Valerio Luz De Magalhaes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Vinicius De Marco Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Margarida Lopes De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Maria Jaciara Da Cunha Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marilene Oliveira Lapa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Mario Alfredo Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marlene Santos De Jesus Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Mere Bomfim Almeida Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Messias De Oliveira Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nadja Maria De Souza Machado Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Neilton Martins Neto Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Neilton Santos Braz Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nilson De Carvalho Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Nivaldo Alberto Xavier Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Norma Sueli Santana Nascimento Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Olival Souza E Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Paulo Jorge Pereira Do Rosario Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Pedro Raimundo Da Silva Lopes Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Raimundo Da Silva Barbosa Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Roberto Nascimento Correia Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Rosivaldo Freitas Teixeira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sandra Brito Vieira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sergio Murilo Santana Bastos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Silvan Silva Oliveira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Silvana De Sa Andrade Otero Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Simone Da Silva Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Solange Neres Lisboa Melo Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Tania Selma Do Carmo Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Valdir Ferreira De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Vilma Andrade Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Wellington Menezes Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Geraldo De Azevedo Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Alba Magnolia Alves Ribeiro Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Aldacy Silva Sales Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034-A) Apelante: Jose Antonio De Jesus Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Luiz Carlos Souza Madureira Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Manoel Soares Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Maria Do Carmo Barbosa De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Marcos Antonio Santana Bastos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Naiara Nascimento De Souza Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Walter Longuinho Dos Santos Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A) Apelante: Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Sul E Extremo Sul Da Bahia Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Sindicato Dos Guardas Civis Do Estado Da Bahia.
Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Antonio Dos Santos Pinheiro Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Antonio Jorge Oliveira Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Daniel Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Gilvan De Oliveira Carvalho Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Idevaldo Souza Costa Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Jose Dirton Ferreira Da Silva Souza Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Pedro De Oliveira Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Zezito Ramos Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Jose Ronaldo Dos Santos Jacome Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelante: Tiago Pascoal Dos Santos Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Chandra Lima Maciel Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Bethania Millena Martins Silva Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Raimunda Pereira Dos Santos Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Davi Gomes Montenegro Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Ilana Menezes Reis Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Leisi Lima Da Silva Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Victor Matheus De Azevedo Galvao Advogado: Pedro Miguel Couto (OAB:BA43374-A) Apelante: Karoline Vital Goes Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Arnaldo Souza Dos Santos Júnior Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Rosana Nascimento Almeida Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967-A) Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774-A) Apelante: Aline Souza Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ana Claudia Costa Maciel Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ana Marta Azevedo Muniz Do Rosario Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Anny Silva Cerqueira Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Bernadete De Araujo Pimenta Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Bernardina Silva Dos Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Dayse Batista Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Elyspaula Souza Reis Melo Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Fabio Jose Santos Santana Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Filipe Goncalves Lefundes Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Francisca Soares Leite Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Gabriela Da Costa Giron Margalho Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Ingrid Barbara Santos Santana Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Isabel Cristina Santos Da Silva Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Jacqueline Fernandes Padre Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Jaziane Almeida Valansuela Portela Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Osnilton Goncalves Do Nascimento Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Paulo Roberto Abreu Mendonca Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Suraide Silva Sousa Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Thayane Ferreira Freitas Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Sandra Marcia Pessoa Costa Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Benedito Nascimento Paraiso Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Osman Nogueira Junior Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Maria Da Paz Carmo Alves Dos Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Apelante: Aplbsindic Dos Trab Em Educ Do Estado Da Bahia Delegacia Sindical Costa Do Cacau Aplbsindicato Apelante: Monica Virginia Bittencourt Garcia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Karoline Vital Goes E Outros Apelado: Apl Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Da Bahia Apelado: Sandra Marcia Pessoa Costa E Outros Apelado: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502478-95.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON ALMEIDA DOS REIS e outros (155) Advogado(s): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO registrado(a) civilmente como JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665-A), CARLOS MAGNO NADAL SANT ANA SOBRINHO (OAB:BA55034-A), DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591-A), PEDRO MIGUEL COUTO (OAB:BA43374-A), HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO (OAB:BA39967-A), ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO (OAB:BA45774-A), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194-A), IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889-A), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) APELADO: Karoline Vital Goes e Outros e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intime-se as partes para informarem acerca da celebração do acordo no prazo de 10 (dias).
Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024.
DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF Relatora A6 -
13/10/2022 17:49
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
11/10/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 17:27
Incluído em pauta para 24/10/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
-
11/10/2022 01:33
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 01:31
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 17:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/10/2022 18:40
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 13:59
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2022 17:42
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
04/10/2022 16:55
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
29/09/2022 11:12
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
28/09/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 17:24
Incluído em pauta para 10/10/2022 13:00:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
-
26/09/2022 21:44
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 17:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/09/2022 11:19
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
22/09/2022 09:29
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 16:41
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
14/09/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 17:36
Incluído em pauta para 26/09/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
-
12/09/2022 18:52
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
12/09/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 12:37
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 12:22
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 12:12
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 11:55
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 17:57
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
08/09/2022 15:05
Juntada de Petição de petição
-
07/09/2022 23:14
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2022 16:35
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
31/08/2022 15:30
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
30/08/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 17:25
Incluído em pauta para 12/09/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ( videoconferência).
-
30/08/2022 00:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 19:06
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/08/2022 11:28
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 10:53
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
26/08/2022 09:30
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
25/08/2022 16:46
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 16:44
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
24/08/2022 08:46
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
23/08/2022 17:58
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/08/2022 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 16:55
Incluído em pauta para 29/08/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ( videoconferência).
-
16/08/2022 00:49
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 17:58
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/08/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 16:17
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
04/08/2022 14:05
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
01/08/2022 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 17:40
Incluído em pauta para 15/08/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ( videoconferência).
-
07/06/2022 00:41
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 18:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
06/06/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 12:28
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 13:38
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
01/06/2022 13:14
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
30/05/2022 11:18
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
30/05/2022 11:17
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
30/05/2022 10:47
Juntada de Petição de pedido de preferência
-
30/05/2022 10:47
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
27/05/2022 15:08
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
26/05/2022 16:18
Juntada de Petição de pedido de preferência
-
25/05/2022 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 17:50
Incluído em pauta para 06/06/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
-
07/04/2022 11:51
Solicitado dia de julgamento
-
08/02/2022 00:58
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:58
Decorrido prazo de CAIO MARIO FERRAZ DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:58
Decorrido prazo de ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:58
Decorrido prazo de ANGELICA FIGUEIREDO MARQUES em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de Andréa Soares Santos em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de EDUARDO HENRI DA SILVA SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de EDILEIA CARDOZO DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO GOMES em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de COSME BISPO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de CHARLES MACHADO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de GERSON PEREIRA GUIMARAES em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA CARVALHO em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de IDEVALDO SOUZA COSTA em 21/01/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:57
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de GENIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de LEISI LIMA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS DE AZEVEDO GALVAO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de DAVI GOMES MONTENEGRO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de ILANA MENEZES REIS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS MELGACO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de BETHANIA MILLENA MARTINS SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de ZEZITO RAMOS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de ARNALDO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de KAROLINE VITAL GOES em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de JOANILTON SOUZA NOVAIS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de JOAO CAMPOS PESSOA NETO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de Apl Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de Sandra Marcia Pessoa Costa e Outros em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de Karoline Vital Goes e Outros em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de IDEILDES BRANDAO GOMES em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA DA SILVA CARVALHO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de JAILDA FERREIRA NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de GRIMARIO SANTOS SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:44
Decorrido prazo de HUMBERTO DEMETRIO DOS REIS FILHO em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:19
Decorrido prazo de NILSON DE CARVALHO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:19
Decorrido prazo de NEILTON SANTOS BRAZ em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:18
Decorrido prazo de OLIVAL SOUZA E SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:04
Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:04
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS CALDAS em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:04
Decorrido prazo de MANOEL BENTO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:04
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de WALTER LONGUINHO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de NAIARA NASCIMENTO DE SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de MANOEL SOARES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA MADUREIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTANA BASTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE JESUS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de SOLANGE NERES LISBOA MELO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de ALMERINDO BELO DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:46
Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VIANA MACHADO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de LAFAIETE PEREIRA FIRME em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de JUAREZ CARDOSO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELO DIAS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBERTO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MESSIAS DE OLIVEIRA VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MERE BOMFIM ALMEIDA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de NEILTON MARTINS NETO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de NADJA MARIA DE SOUZA MACHADO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA LAPA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARIO ALFREDO OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARGARIDA LOPES DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCOS VALERIO LUZ DE MAGALHAES em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCOS JOSE DAMASIO DOREA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MARCO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MANOEL LEANDRO SANTOS SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de MANELITO ALVES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de VILMA ANDRADE DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DE SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SILVAN SILVA OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SERGIO MURILO SANTANA BASTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SILVANA DE SA ANDRADE OTERO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de ROSIVALDO FREITAS TEIXEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de SANDRA BRITO VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DA SILVA LOPES em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de PAULO JORGE PEREIRA DO ROSARIO em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO CORREIA em 21/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 00:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 10:34
Conclusos #Não preenchido#
-
30/01/2022 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 25/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 00:07
Decorrido prazo de ALDACY SILVA SALES em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 00:07
Decorrido prazo de TANIA SELMA DO CARMO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 00:07
Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DE SANTANA em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 00:07
Decorrido prazo de ADAILTON ALMEIDA DOS REIS em 21/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 00:07
Decorrido prazo de VALDIVIO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 12:19
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 22:20
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de HERMANO OLIVEIRA DOS REIS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de GINEI SILVA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE DIRTON FERREIRA DA SILVA SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS SANTOS JACOME em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NUNES FERREIRA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSELITO SOARES DE SOUZA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA SENA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE NILTON CONCEICAO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TUPINAMBA WEYLL em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DIAS VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Aplbsindic dos Trab Em Educ do Estado da Bahia Delegacia Sindical Costa do Cacau Aplbsindicato em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de ROSANA NASCIMENTO ALMEIDA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS LIMA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE MATOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de JENILTON PEREIRA BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de CHAFIK ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de EVERALDO BENEDITO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de TIAGO PASCOAL DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SILVA COSTA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de CHANDRA LIMA MACIEL em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de FABIO ALVES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de ELOIZA SOUZA CORREIA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de ELIZALDO SOUZA SANTOS em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de ELIANA DA AJUDA AMORIM ALMEIDA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de NORMA SUELI SANTANA NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Alba Magnolia Alves Ribeiro em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Maria Jaciara da Cunha Santos em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Nivaldo Alberto Xavier Nascimento em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Jorge Teixeira dos Santos em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 00:04
Decorrido prazo de José Santos da Anunciação em 21/01/2022 23:59.
-
11/11/2021 21:45
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 18:47
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 16:34
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 16:31
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 00:37
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 08:13
Publicado Intimação em 03/11/2021.
-
03/11/2021 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
-
29/10/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 07:12
Devolvidos os autos
-
14/09/2021 17:56
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
20/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/05/2021 00:00
Documento
-
22/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
22/03/2021 00:00
Distribuição do Mandado
-
16/03/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/02/2021 00:00
Provimento em Parte
-
08/02/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/02/2021 00:00
Julgado
-
03/02/2021 00:00
Expedição de Termo
-
03/02/2021 00:00
Petição
-
03/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/02/2021 00:00
Petição
-
29/01/2021 00:00
Publicação
-
27/01/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
14/12/2020 00:00
Retirada de pauta
-
02/12/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
23/11/2020 00:00
Retirada de pauta
-
20/11/2020 00:00
Petição
-
20/11/2020 00:00
Petição
-
16/11/2020 00:00
Petição
-
16/11/2020 00:00
Petição
-
11/11/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
27/10/2020 00:00
Petição
-
27/10/2020 00:00
Petição
-
26/10/2020 00:00
Retirada de pauta
-
26/10/2020 00:00
Petição
-
26/10/2020 00:00
Petição
-
14/10/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
07/10/2020 00:00
Petição
-
07/10/2020 00:00
Petição
-
07/10/2020 00:00
Petição
-
07/10/2020 00:00
Petição
-
05/10/2020 00:00
Retirada de pauta
-
23/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/09/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
23/09/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/09/2020 00:00
Retirada de pauta
-
25/08/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/08/2020 00:00
Petição
-
18/08/2020 00:00
Expedição de Termo
-
18/08/2020 00:00
Petição
-
18/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2020 00:00
Retirada de pauta
-
17/08/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
27/07/2020 00:00
Adiado
-
13/07/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
07/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
17/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
17/06/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
05/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/06/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/06/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
13/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/01/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
04/12/2019 00:00
Expedição de Termo
-
04/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Termo
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
28/11/2019 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
28/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/11/2019 00:00
Mero expediente
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Termo
-
14/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2019 00:00
Petição
-
31/10/2019 00:00
Petição
-
23/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2019 00:00
Expedição de Carta
-
08/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/10/2019 00:00
Petição
-
04/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/10/2019 00:00
Mero expediente
-
04/10/2019 00:00
Expedição de Termo
-
04/10/2019 00:00
Petição
-
03/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
03/10/2019 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
01/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/09/2019 00:00
Expedição de Termo
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/09/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
30/09/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
16/08/2019 00:00
Expedição de Termo
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/08/2019 00:00
Mero expediente
-
30/07/2019 00:00
Publicação
-
29/07/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/07/2019 00:00
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
26/07/2019 00:00
Expedição de Termo
-
26/07/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2019
Ultima Atualização
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8002506-61.2022.8.05.0150
Banco Bradesco SA
Paulo Sergio Santos Maia
Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/03/2022 11:09
Processo nº 8000702-53.2023.8.05.0108
Edenice Angelica Viana
Banco Bradesco SA
Advogado: Carolina Seixas Cardoso
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/07/2023 09:17
Processo nº 8001253-86.2023.8.05.0058
Manoel Joaquim de Santana
Banco Pan S.A
Advogado: Vitor de Azevedo Cardoso
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/09/2023 10:09
Processo nº 8025055-18.2021.8.05.0080
Joelma Silva Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rafael Rhener Ribeiro Novais
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/12/2021 17:55
Processo nº 0502478-95.2017.8.05.0103
Rosana Nascimento Almeida
Bento Jose Lima Neto
Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 11/07/2017 07:37