13/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/12/2024 11:37

Expedição de intimação.
19/11/2024 01:59

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER GOMES DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/10/2024 14:09

Expedição de sentença.
17/10/2024 06:33

Extinta a punibilidade por prescrição
15/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Documento_1
17/09/2024 12:10

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:06

Transitado em Julgado em 21/09/2020
17/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Documento_1
21/06/2024 10:10

Expedição de intimação.
22/03/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 04:05

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER GOMES DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 19:12

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 17:56

Expedição de Mandado.
19/10/2023 00:44

Decorrido prazo de CELIA LINA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
19/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:56

Decorrido prazo de CELIA LINA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:56

Decorrido prazo de ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:56

Decorrido prazo de CELIA LINA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:56

Decorrido prazo de ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 03:09

Publicado Intimação em 13/09/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
25/09/2023 22:17

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA INTIMAÇÃO 0000204-38.2017.8.05.0259 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Terra Nova Reu: Marcelo Xavier Gomes De Souza Advogado: Celia Lina Goncalves (OAB:BA11135) Advogado: Ilka De Oliveira Lima Rodrigues (OAB:BA12177) Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Terceiro Interessado: Maria Rodrigues Magalhães Souza Terceiro Interessado: Helio Calmon Das Mercês Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000204-38.2017.8.05.0259 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCELO XAVIER GOMES DE SOUZA Advogado(s): CELIA LINA GONCALVES (OAB:BA11135), ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES (OAB:BA12177), ALEXANDRE DIAS BARBOSA (OAB:BA35053) DESPACHO NÃO OBSTANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA, assiste razão ao Ministério Publico quanto a intempestividade do recurso.

A sentença foi disponibilizada no DJE em 14 de setembro de 2020, segunda-feira, considerando-se, portanto, publicada em 15 de setembro de 2020, terça-feira, razão pela qual, pela regra do art. 798 do CPP o prazo para recurso (dies a quo) começou a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 16 de setembro de 2020, quarta-feira.

Nos termos do art. 593 do CPP caberá a apelação no prazo de 5 dias, logo o termo final (dies ad quem) para o recurso de apelação foi o dia 20 de setembro de 2020, domingo, razão pela qual prorrogou-se para o dia útil subsequente, dia 21 de setembro de 2020, segunda-feira.

De modo que, a apelação somente foi interposta no dia 24 de setembro de 2020, portanto, intempestiva Com efeito, nego seguimento ao recurso de apelação interposto, eis que intempestivo, Publique-se.

Intimem-se.

TERRA NOVA/BA, 11 de setembro de 2023.

MARCELO LAGROTA JUIZ DE DIREITO
11/09/2023 20:06

Expedição de intimação.
11/09/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:52

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:28

Expedição de intimação.
13/12/2022 19:25

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:47

Despacho
31/05/2022 09:05

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
29/04/2021 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.
29/04/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
26/04/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:03

Juntada de petição
24/09/2020 16:42

CONCLUSÃO
24/09/2020 16:41

REMESSA
23/09/2020 13:00

PETIÇÃO
31/08/2020 13:04

MANDADO
31/08/2020 13:03

MANDADO
31/08/2020 13:03

MANDADO
31/08/2020 13:03

MANDADO
26/08/2020 17:14

MANDADO
26/08/2020 16:53

MANDADO
29/07/2020 00:00

PROCEDÊNCIA
18/06/2018 11:00

CONCLUSÃO
23/04/2018 10:54

MANDADO
20/04/2018 10:10

MANDADO
20/04/2018 10:09

MANDADO
20/04/2018 10:08

MANDADO
20/04/2018 10:08

MANDADO
20/04/2018 10:08

MANDADO
18/04/2018 12:06

MANDADO
18/04/2018 12:05

MANDADO
18/04/2018 12:03

MANDADO
11/09/2017 11:53

DOCUMENTO
15/08/2017 09:56

MANDADO
15/08/2017 09:52

MANDADO
08/08/2017 14:00

MANDADO
25/07/2017 15:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/07/2017 09:00

RECEBIMENTO
03/07/2017 12:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/06/2017 13:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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