24/01/2025 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 04:03

Publicado Decisão em 01/03/2024.
04/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 0000849-53.2014.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Maria De Lurdes Dos Santos Advogado: Alvaro Oliveira Guedes (OAB:BA37043) Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Advogado: Paulo Roberto Vasconcelos De Aragao (OAB:BA10014) Reu: Mundial Editora Advogado: Divalle Agustinho Filho (OAB:SP128125) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000849-53.2014.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS Advogado(s): ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB:BA37043), JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662), PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO (OAB:BA10014) REU: MUNDIAL EDITORA Advogado(s): DIVALLE AGUSTINHO FILHO (OAB:SP128125) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tramitando sob o rito da lei nº 9.099/95.

A sentença de ID. 32570696 julgou parcialmente procedente o pedido para: a) confirmar a liminar ora concedida e determinar que a ré, na hipótese de não o ter feito, retire o nome do autor do registro do SPC e do SERASA, bem como cancele a cobrança em lide, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que na hipótese de descumprimento, arbitro como valor máximo da multa R$ 3.000,00(três mil reais); b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a data da ocorrência do fato danoso, no particular, a teor do disposto no enunciado da súmula n° 43 do STJ.

Trânsito em julgado em 22.08.2016.

Início da fase de cumprimento de sentença requerido no ID. 32570708.

Recebimento da nova fase no ID. 32570717 em 23.11.2017.

No ID. 32570723 a executada ofertou bens à penhora que não foram aceitos pelo exequente no ID. 32570743.

Bloqueio SISBAJUD infrutífero realizado no ID. 32570763.

A decisão de ID. 32570783 desconsiderou a personalidade jurídica e determinou a constrição de bens patrimoniais dos sócios da pessoa jurídica.

Bloqueio SISBAJUD infrutífero dos sócios no ID. 55981814.

DECIDO.

Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.

As pesquisas ao sistema RENAJUD demonstram que o executado apenas possui um veículo fabricado há mais de 36 (trinta e seis) anos com diversas restrições judiciais.

Assim, é contraproducente a determinação de nova penhora.

INDEFIRO as diligências solicitadas no ID. 214270449 em razão da ausência de convênio deste juízo com os órgãos citados.

No caso em tela, não foram indicados bens à penhora.

As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor.

Impõe-se, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão do processo executivo por um ano.

Findo o prazo de suspensão, passará a contar o prazo prescricional do crédito vindicado.

Observe-se que, durante o prazo de suspensão, não corre prescrição (art. 921, §1º, do CPC).

Nesse passo, determino a suspensão provisória do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, findo o qual passará a contar o prazo prescricional da pretensão deduzida em cumprimento de sentença, consoante §2º, do referido artigo.

Ademais, não obstante a redação do §2º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Feitas essas considerações, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Desde logo, fica o(a) credor(a) advertido(a) de que, caso não demonstre diligências diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição até o final do prazo assinalado, findo tal prazo, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de certificação nos autos.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF, qual seja: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Aguarde-se o feito no arquivo provisório.

UBAITABA/BA, 6 de fevereiro de 2024.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
06/02/2024 14:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/07/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 14:09

Publicado Intimação em 24/04/2020.
16/05/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021
16/05/2021 14:09

Publicado Intimação em 24/04/2020.
16/05/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021
10/02/2021 15:19

Conclusos para decisão
05/01/2021 08:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO em 21/07/2020 23:59:59.
26/12/2020 00:26

Decorrido prazo de ALVARO OLIVEIRA GUEDES em 17/07/2020 23:59:59.
26/12/2020 00:26

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES em 17/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:20

Publicado Intimação em 06/07/2020.
21/07/2020 01:20

Publicado Intimação em 06/07/2020.
21/07/2020 01:20

Publicado Intimação em 06/07/2020.
07/07/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 00:39

Publicado Intimação em 12/05/2020.
11/05/2020 09:47

Conclusos para decisão
11/05/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 11:18

Conclusos para decisão
23/04/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 23:08

Devolvidos os autos
05/08/2019 12:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/12/2018 10:16

REMESSA
27/11/2018 10:12

CONCLUSÃO
23/11/2018 09:24

PETIÇÃO
23/11/2018 09:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2018 09:22

RECEBIMENTO
14/11/2018 09:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2018 14:24

REMESSA
01/02/2018 15:30

CONCLUSÃO
01/02/2018 15:26

PETIÇÃO
01/02/2018 15:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2018 15:22

RECEBIMENTO
29/01/2018 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/01/2018 13:52

REMESSA
23/01/2018 13:47

REMESSA
16/01/2018 08:53

CONCLUSÃO
16/01/2018 08:17

PETIÇÃO
26/12/2017 11:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/11/2017 10:38

REMESSA
24/11/2017 09:31

REMESSA
31/10/2017 08:10

CONCLUSÃO
30/10/2017 10:53

PETIÇÃO
30/10/2017 10:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/10/2017 10:50

RECEBIMENTO
26/10/2017 10:19

REATIVAÇÃO
26/10/2017 09:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/05/2017 08:51

Baixa Definitiva
18/05/2017 08:50

DEFINITIVO
26/07/2016 10:27

REMESSA
26/07/2016 10:15

RECEBIMENTO
19/07/2016 10:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/06/2016 09:32

RECEBIMENTO
07/06/2016 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/04/2016 13:35

RECEBIMENTO
05/04/2016 09:45

RECEBIMENTO
28/03/2016 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/03/2016 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/11/2015 15:12

CONCLUSÃO
04/11/2015 10:14

REMESSA
04/11/2015 10:06

MERO EXPEDIENTE
10/09/2015 12:07

CONCLUSÃO
10/09/2015 12:06

PETIÇÃO
10/09/2015 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/09/2015 13:15

CONCLUSÃO
02/09/2015 12:34

REMESSA
02/09/2015 12:33

AUDIÊNCIA
29/07/2015 15:16

DOCUMENTO
08/07/2015 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2015 15:38

REMESSA
30/06/2015 15:23

AUDIÊNCIA
30/06/2015 15:02

MERO EXPEDIENTE
24/10/2014 08:00

CONCLUSÃO
20/10/2014 10:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2014

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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