TJBA - 0175045-64.2004.8.05.0001
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 15:55
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 17:32
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 17:09
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/04/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 08:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 11:43
Expedição de sentença.
-
04/04/2025 15:33
Expedição de intimação.
-
04/04/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 12:49
Conclusos para julgamento
-
14/02/2025 12:46
Desentranhado o documento
-
14/02/2025 12:46
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:27
Juntada de Petição de apelação
-
20/01/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 23:14
Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 04/04/2024 23:59.
-
14/01/2025 23:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
-
19/12/2024 04:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 04:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
-
24/11/2024 22:05
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 22:05
Decorrido prazo de LUCIANA BARRETO NEVES em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 22:05
Decorrido prazo de ROBERIO TELES COSTA em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 22:05
Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 19:10
Publicado Intimação em 30/10/2024.
-
24/11/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
-
24/11/2024 19:09
Publicado Intimação em 30/10/2024.
-
24/11/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
-
06/11/2024 20:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/10/2024 11:29
Expedição de intimação.
-
11/10/2024 17:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
04/08/2024 03:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
-
04/08/2024 03:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
-
27/05/2024 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
-
14/05/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 09:42
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 20:08
Publicado Intimação em 27/03/2024.
-
04/04/2024 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
25/03/2024 15:24
Expedição de intimação.
-
25/03/2024 14:57
Juntada de informação
-
23/03/2024 15:26
Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 15:26
Decorrido prazo de Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia-derba em 22/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 00:50
Publicado Despacho em 01/03/2024.
-
05/03/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0175045-64.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Top Engenharia Ltda Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Roberio Teles Costa (OAB:BA32613) Reu: Departamento De Infra-estrutura De Transportes Da Bahia-derba Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0175045-64.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TOP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA BARRETO NEVES, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ROBERIO TELES COSTA RÉU: Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia-derba e outros DESPACHO Vistos, etc.
TOP ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial, que tem como objeto ver-se ressarcida pelos prejuízos experimentados em decorrência da vulneração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com o Réu.
Juntou o autor procuração e documentos.
Contestado o feito, ofertou a Ré Reconvenção (ID. 45548943).
Realizada audiência preliminar (ID. 45549184).
Saneado o feito e nomeado perito engenheiro do juízo (ID. 45549197 e 45549199).
Juntado Laudo Pericial (ID. 45549336).
Manifestação da parte autora acerca do Laudo Pericial (ID. 45549352) Manifestação da parte ré acerca do Laudo Pericial (ID. 45549362).
Realizado audiência de Instrução e Julgamento (ID. 45549428).
Petição do Autor requerendo nomeação de perito contábil e prosseguimento do feito (ID. 45549458).
Petição do Réu postulando a redigitalização do processo, por falhas e erro de indexação de folhas (ID. 48551607).
Proferida Decisão do juízo nomeando perito contábil, intimando as partes para indicarem, querendo, assistentes técnicos, além de fixar o múnus para Expert, (ID. 48690595).
Junto aos autos, petição da parte autora, requerendo em face da migração do processo para o sistema PJE, que “determine a organização sequencial lógica dos fólios dos presentes autos com vistas a viabilizar a busca e análise dos mesmos para pleno exercício do trabalho tanto da Autora e seus procuradores como desse M.M Juízo e sua Serventia e demais interessados sob pena de nulidade”, (ID. 50670043).
Petição da Vindicada, prestando esclarecimentos acerca da sucessão no polo passivo, bem como reiterando pedido de redigitalização dos autos, além de apresentar rol de quesitos para o perito contábil responder (ID. 55514214).
Petição do Autor, apresentando rol de quesitos para o perito contábil responder (ID. 57474258).
Petição do Expert do juízo assumindo o múnus, (ID. 69192920), tendo as partes litigantes concordado com os termos do perito, (ID´s. 70842599 e 71333655).
Petição do perito, requerendo dilação do prazo para exibição de Laudo Pericial, (ID. 85212127), tendo sido o pedido deferido pelo juízo (ID. 90992545).
Juntado Laudo Pericial (ID. 120965821).
Manifestação do Autor acerca do Laudo Pericial (ID. 162769795).
Manifestação do Réu acerca do Laudo Pericial (ID. 208634161).
Intimado o perito para que produz laudo complementar, manifestando-se sobre as petições juntadas pelas partes, os quesitos complementares e os respectivos documentos que a seguem nos Ids. 208634161 e 162769795 (ID. 406346369).
Juntada de Laudo Pericial complementar e documentos (ID. 419502112 – 419503732).
Proferido despacho intimado os litigantes a se manifestarem acerca do Laudo Pericial complementar (ID. 420098401).
Manifestação da Ré, se opondo ao Laudo pericial (ID. 4235545120.
Manifestação da parte autora pela concordância parcial ao Laudo pericial (ID. 425068261).
Vieram os autos conclusos.
Compulsando os autos, verifica-se que pende de decisão acerca da redigitalização dos presentes autos, pedido que foi formulado por ambas as partes, no que entende este juízo por se certificar junto aos interessados, se ainda persiste a tal necessidade de redigitalização e indexação de paginas, no que de logo ficam intimadas, por seus advogados a se manifestarem no prazo de 30(trinta) dias, prazo mais elástico que se aproveita a parte autora.
Transcorrido o prazo acima fixado, venham os autos com brevidade à conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador-BA, 1 de fevereiro de 2024.
Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito -
28/02/2024 14:31
Expedição de despacho.
-
28/02/2024 14:29
Juntada de informação
-
27/02/2024 19:32
Expedição de intimação.
-
27/02/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 18:42
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 09:44
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 23:28
Publicado Intimação em 20/02/2024.
-
21/02/2024 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
16/02/2024 10:42
Expedição de intimação.
-
15/02/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2024 21:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 13:58
Expedição de despacho.
-
05/02/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 22:21
Decorrido prazo de Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia-derba em 11/12/2023 23:59.
-
02/02/2024 22:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
-
01/02/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 19:20
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 20:58
Publicado Despacho em 16/11/2023.
-
17/11/2023 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
14/11/2023 14:25
Expedição de despacho.
-
14/11/2023 14:25
Expedição de despacho.
-
14/11/2023 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/11/2023 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 09:27
Juntada de laudo pericial
-
10/11/2023 09:21
Juntada de laudo pericial
-
10/11/2023 09:17
Juntada de laudo pericial
-
03/10/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 13:51
Juntada de informação
-
25/09/2023 12:10
Juntada de informação
-
19/09/2023 11:26
Juntada de informação
-
22/08/2023 18:49
Expedição de intimação.
-
22/08/2023 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 06:29
Decorrido prazo de LUCIANA BARRETO NEVES em 04/07/2022 23:59.
-
04/07/2022 06:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.
-
21/06/2022 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 12:13
Publicado Intimação em 06/06/2022.
-
07/06/2022 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
02/06/2022 19:13
Expedição de intimação.
-
02/06/2022 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/04/2022 04:38
Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 12/04/2022 23:59.
-
27/03/2022 10:26
Publicado Despacho em 21/03/2022.
-
27/03/2022 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
-
17/03/2022 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2022 19:05
Expedição de despacho.
-
17/03/2022 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 16:55
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 15:36
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 16:13
Juntada de laudo pericial
-
25/05/2021 01:18
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 24/05/2021 23:59.
-
21/05/2021 01:04
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 20/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 03:03
Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 03/05/2021 23:59.
-
09/04/2021 18:21
Publicado Despacho em 08/04/2021.
-
09/04/2021 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
-
07/04/2021 16:39
Expedição de despacho.
-
07/04/2021 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2021 01:53
Publicado Intimação em 02/02/2021.
-
01/02/2021 17:44
Expedição de intimação via Sistema.
-
01/02/2021 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/02/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 19:33
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 25/08/2020 23:59:59.
-
22/01/2021 19:32
Decorrido prazo de LUCIANA BARRETO NEVES em 25/08/2020 23:59:59.
-
22/01/2021 19:32
Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 25/08/2020 23:59:59.
-
02/01/2021 01:56
Decorrido prazo de ROBERIO TELES COSTA em 25/08/2020 23:59:59.
-
11/12/2020 15:34
Juntada de petição
-
26/09/2020 13:39
Publicado Intimação em 17/08/2020.
-
21/09/2020 14:55
Juntada de informação de pagamento
-
21/09/2020 14:42
Juntada de intimação
-
17/09/2020 15:15
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 16:32
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2020 15:22
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2020 08:52
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2020 15:24
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2020 18:12
Expedição de intimação via Sistema.
-
13/08/2020 18:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/08/2020 18:04
Juntada de petição
-
20/07/2020 20:14
Juntada de intimação
-
23/06/2020 10:44
Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 10:43
Decorrido prazo de Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia-derba em 01/06/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 04:28
Publicado Decisão em 19/03/2020.
-
24/05/2020 17:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2020 23:59:59.
-
21/05/2020 17:21
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2020 16:54
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2020 06:28
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 18/03/2020 23:59:59.
-
28/04/2020 06:28
Decorrido prazo de LUCIANA BARRETO NEVES em 18/03/2020 23:59:59.
-
28/04/2020 06:28
Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 18/03/2020 23:59:59.
-
27/04/2020 13:01
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 15:29
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2020 14:27
Expedição de decisão via Sistema.
-
18/03/2020 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/03/2020 13:20
Recurso Extraordinário não admitido
-
11/03/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 11:47
Publicado Intimação em 10/03/2020.
-
11/03/2020 11:47
Publicado Intimação em 10/03/2020.
-
10/03/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 12:00
Expedição de intimação via Sistema.
-
09/03/2020 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2020 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 18:49
Devolvidos os autos
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Recebimento
-
15/08/2012 00:00
Petição
-
15/12/2008 11:36
Conclusão
-
11/11/2008 17:45
Mandado
-
29/10/2008 09:53
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2011
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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