07/05/2023 02:51

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 26/10/2022 23:59.
07/05/2023 02:51

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 26/10/2022 23:59.
07/05/2023 02:51

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 26/10/2022 23:59.
04/04/2023 15:32

Baixa Definitiva
04/04/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 09:15

Homologada a Transação
03/04/2023 09:07

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 8000091-97.2020.8.05.0240 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Sapeaçu Autor: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB:SP225061) Reu: Urlan De Cerqueira Miranda Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000091-97.2020.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB:SP225061) REU: URLAN DE CERQUEIRA MIRANDA Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) SENTENÇA 1.

BREVE RELATO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte autora da ação, aduzindo que não houve a intimação da parte autora antes da extinção do processo.

Vieram os autos conclusos. 2.

INADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.0221), espécie recursal que tem por objetivo melhorar a decisão proferida e, somente de forma excepcional, é possível lhe atribuir efeitos infringentes.

Alegada quaisquer destas hipóteses, há de se reconhecer a admissibilidade do referido recurso.

Deve-se verificar, ainda, a tempestividade, por se tratar de instituto que foge da regra geral do prazo recursal de 15 dias, sendo previstos apenas 5 dias para a interposição dos embargos2.

Neste contexto, observa-se que o recurso, embora tempestivo, não se prestou a indicar a ocorrência de quaisquer das situações do art. 1.022 do CPC.

Não consta qualquer fundamentação acerca de obscuridade, contradição, omissão de questão sobre a qual o juízo deveria se pronunciar ou correção de erro material.

Além da manifesta inadmissibilidade do recurso, no mérito também não haveria razão à embargante.

Isto porque a causa da extinção do processo não foi o abandono processual mas sim a ausência de recolhimento das despesas.

Tal situação de extinção do processo não exige a intimação pessoal da parte, mas somente a intimação por seus advogados, conforme CPC (dispositivo já referido em sentença, e repetido neste momento): “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

E verifica-se dos autos que a parte foi intimada na pessoa do advogado, tendo simplesmente sido omissa ao comando judicial específico. 3.

CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS O Código de Processo Civil estabelece que, havendo caráter protelatório nos embargos de declaração, é possível ao órgão julgador sancionar o recorrente em até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC3).

A jurisprudência do STJ aplica este dispositivo quando o recurso não se presta essencialmente a sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão, mas tão somente reformar o que já foi decidido, ainda que se trate dos primeiros embargos opostos4.

Este é o caso dos autos, conforme foi acima referido.

Não houve qualquer adequação entre a peça utilizada pela parte e a sentença que fora proferida, ficando nítido o caráter protelatório.

Assim, subsiste o fundamento para aplicação da sanção processual. 4.

DETERMINAÇÕES Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, acrescida da CONDENAÇÃO da embargante ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de sanção processual por embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advindo o trânsito em julgado sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz substituto 1Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 3 Art. 1.026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ.

Terceira Turma.

Edcl no AgInt no AREsp 1.700.366/RS.

Rel.

Min.

Nacy Andrighi.

Julg. 15.12.2020.

Dje 18.12.2020).
20/01/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2023 11:32

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2022 08:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
01/11/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
11/10/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 01:39

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 12:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2022 12:25

Conclusos para julgamento
23/09/2022 09:51

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:50

Juntada de Certidão
29/07/2022 07:43

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 27/07/2022 23:59.
29/07/2022 07:43

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 27/07/2022 23:59.
29/07/2022 07:43

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 27/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 17:57

Outras Decisões
22/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
14/04/2022 03:44

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:44

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 13/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 20:15

Publicado Intimação em 22/03/2022.
27/03/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
19/03/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:52

Decorrido prazo de URLAN DE CERQUEIRA MIRANDA em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 09:54

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 09:49

Juntada de Petição de citação
09/06/2021 14:32

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 14:32

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 14:32

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:05

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 09:09

Expedição de citação.
31/05/2021 17:06

Publicado Intimação em 27/05/2021.
31/05/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 09:02

Expedição de Mandado.
26/05/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 10:37

Expedição de citação.
26/05/2021 10:37

Expedição de Mandado.
24/05/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 09:07

Expedição de citação.
03/12/2020 11:48

Juntada de Certidão
01/12/2020 11:03

Juntada de Certidão
20/07/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2020 05:29

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 17/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 15:09

Concedida a Medida Liminar
20/06/2020 19:05

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 17/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:19

Conclusos para despacho
28/05/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 05:17

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 20:07

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 10:44

Conclusos para decisão
19/03/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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