19/07/2025 05:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 04:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 08:04

Comunicação eletrônica
17/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 86337850
17/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:55

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS - CPF: *99.***.*60-97 (RECORRENTE) e não-provido
15/07/2025 09:45

Deliberado em sessão - julgado
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:31

Incluído em pauta para 07/07/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
02/06/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:11

Incluído em pauta para 02/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
05/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:33

Cominicação eletrônica
03/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:16

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
31/01/2025 20:52

Cominicação eletrônica
31/01/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 20:52

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS - CPF: *99.***.*60-97 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:49

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:57

Recebidos os autos
05/11/2024 15:57

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/10/2024 16:01

Baixa Definitiva
13/10/2024 16:01

Transitado em Julgado em 13/10/2024
12/10/2024 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS em 10/10/2024 23:59.
12/10/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:24

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:35

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS - CPF: *99.***.*60-97 (RECORRENTE) e provido em parte
09/09/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 16:35

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 02:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:25

Incluído em pauta para 09/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/06/2024 07:53

Conclusos para julgamento
12/06/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:54

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
15/04/2024 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 05:13

Expedição de Certidão.
24/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 01:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
01/03/2024 06:12

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004432-70.2023.8.05.0141 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Carlos Alberto Alves Santos Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338-A) Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8004432-70.2023.8.05.0141 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA.

CÁLCULO QUE TEM COMO REFERÊNCIA APENAS O SOLDO DO AUTOR, NÃO ENGLOBANDO CET.

INTELIGÊNCIA DO ART. 92, III DA LEI 7.990/2001 QUE NÃO IMPLICA PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR, MAS TÃO SOMENTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS POR ESTA GRADUAÇÃO.

ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança na qual figuram as partes acima indicadas.

Sustenta o autor que é policial militar inativo e que foi transferido para a reserva remunerada com proventos de 1º Tenente da PM/BA, razão pela qual afirmam fazer jus à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125%.

Por isso, requer a majoração do percentual da aludida gratificação para 125% do soldo de 1º Tenente da PM/BA, com o consequente pagamento retroativo da diferença do percentual de gratificação devidamente atualizada.

Em contestação, o acionado sustenta a impossibilidade da majoração de gratificação pleiteada, ante a ausência de amparo legal para tal aumento.

Sustenta ainda a impossibilidade do aumento face ao limite constitucional de gastos e despesas com pessoal e pugna pela improcedência dos pedidos.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Saliento que o recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade de justiça ao acionante.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8058214-63.2019.8.05.0001; 8005595-93.2018.8.05.0001; 8001593-80.2018.8.05.0001; 8000125-31.2021.8.05.0113.

O inconformismo do recorrente não merece prosperar.

No caso em exame, a parte acionante pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente a demanda na qual pleiteavam majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET para o percentual de 125% do soldo de 1º Tenente da PM/BA, em razão de ter sido transferido para reserva remunerada da corporação com a patente de 1º Tenente.

Sustenta fazer jus a tal majoração de gratificação com base nos arts. 103 e 110-C da Lei Estadual 7.990/01.

Todavia, a despeito das alegações do acionante no sentido de que recebe Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET há mais de 5 (cinco) anos, não ficou comprovado o recebimento da aludida gratificação por esse período.

Com efeito, o art. 110-D da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia) estabelece como requisito para incorporação dos proventos de inatividade, a percepção da aludida gratificação por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, in verbis: “Art. 110-D - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho ?" CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.” Logo, ante a não comprovação da percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET pelos períodos fixado no referido dispositivo, não tem amparo legal a pretensão de incorporação da gratificação no percentual de 125%, mas tão somente ao pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento ou aquisição do direito à inatividade.

Ademais, vale ressaltar que a transferência para a reserva remunerada em posto superior implica tão somente no direito base de cálculo dos proventos tendo como referência a remuneração do posto de maior hierarquia, sem ensejar aquisição dos mesmos percentuais de vantagens incorporadas, na forma do art. 92, III da Lei Estadual 7.990/2001.

Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora vggs
28/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:21

Cominicação eletrônica
27/02/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 20:21

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS - CPF: *99.***.*60-97 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:22

Recebidos os autos
21/02/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8034675-29.2023.8.05.0001

Paula Cristina Souza Ribeiro

Municipio de Salvador

Advogado: Raquel Santana Viena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 8112979-42.2023.8.05.0001

Maria Helena Falcao de Castro

Advogado: Roger Artur Buratto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8000801-69.2024.8.05.0049

Edileuza Barbosa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jesse Rodrigues dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8138711-59.2022.8.05.0001

Caroline Alves de Oliveira

Dmcard Cartoes de Credito S.A.

Advogado: Luciano da Silva Buratto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8004432-70.2023.8.05.0141

Carlos Alberto Alves Santos

Estado da Bahia

Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2023 14:21

Exibir Processo