11/12/2023 09:20

Baixa Definitiva
11/12/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:19

Expedição de intimação.
11/12/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000025-35.2018.8.05.0193 Arrolamento De Bens Jurisdição: Piatã Requerente: Edinalva Oliveira De Araujo Santos Advogado: Felipe Faria Toé Alves De Oliveira (OAB:BA21993) Advogado: Teotonio Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA56204) Requerido: Emanuelle Vitória Araújo Santos Requerido: Ediane Araújo Santos Requerido: Edinália Araújo Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 8000025-35.2018.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: EDINALVA OLIVEIRA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) REQUERIDO: EMANUELLE VITÓRIA ARAÚJO SANTOS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Procedimento Arrolamento Comum, movido por EDINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO SANTOS, EMANUELLE VITÓRIA ARAÚJO SANTOS, EDIANE ARAÚJO SANTOS e EDINÁLIA ARAÚJO SANTOS, para abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus JOSÉ PAULO DOS SANTOS, falecido em 01/08/2017.

Narra a inicial que a Sra.

Edinalva é viúva do de cujus, e as demais requerentes, suas filhas.

O falecido deixou como bens três imóveis rurais, que totalizam a importância de R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais), com plano de partilha de 50% para a viúva meeira e os outros 50% em iguais proporções para cada uma das herdeiras. À inicial, foram juntados documentos, como o RG das filhas, certidão de casamento, documentos relativos aos bens, certidão negativa de propriedade, dentre outros.

Após juntada toda a documentação determinada em emenda à inicial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que manifestou-se parcialmente favorável à procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Na espécie, são herdeiras do falecido EDINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO SANTOS (e meeira), EMANUELLE VITÓRIA ARAÚJO SANTOS, EDIANE ARAÚJO SANTOS e EDINÁLIA ARAÚJO SANTOS, deixando como patrimônio: a) imóvel rural situado no povoado da Santa Bárbara, município de Piatã/BA, com área total de 21ha (vinte e um hectares), avaliado em R$ 12.285,00 (doze mil duzentos e oitenta e cinco reais); b) imóvel rural situado no Povoado da Santa Bárbara, no local conhecido por Baixa Funda, município de Piatã/BA, possuindo aproximadamente 56,00m (cinquenta e seis metros) de frente, por 500,00m (quinhentos metros) de laterais, e 33,00m (trinta e três metros), avaliado em R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais); c) imóvel rural no Povoado da Santa Bárbara, no local conhecido por Baixa Funda, município de Piatã/BA, com área aproximada de 03ha (três hectares), avaliado em R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais).

No tocante à forma de partilha, assiste razão ao Ministério Público.

A forma de partilha proposta na inicial não se coaduna com a legislação em vigor, o que não seria empecilho não fosse a existência de interesse de incapaz (EMANUELLE VITÓRIA) e se a forma proposta fosse mais benéfica à menor, o que não é o caso.

Como bem colocado pelo Parquet, o reconhecimento da meação em favor de EDINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO SANTOS deve ocorrer apenas quanto ao bem "imóvel rural situado no povoado da Santa Bárbara, município de Piatã/BA, com área total de 21ha (vinte e um hectares), avaliado em R$ 12.285,00 (doze mil duzentos e oitenta e cinco reais)", eis que ela e o de cujus eram casados sob o regime da comunhão parcial e que o referido bem foi adquirido na constância do casamento.

Os outros 50% devem ser divididos igualmente entre as três filhas do falecido.

Quanto aos outros dois imóveis (itens 'b' e 'c'), tendo em vista que foram adquiridos antes da constância do casamento, não integram a meação da cônjuge sobrevivente e sim fazem parte do patrimônio individual do consorte falecido.

Porém, ainda assim tem a viúva direito de receber parte do espólio com relação a estes bens, contudo na qualidade de herdeira.

Destarte, a partilha de tais bens deve ocorrer na fração de 1/4 para a cônjuge sobrevivente e para cada uma das herdeiras.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a partilha dos bens do espólio de JOSÉ PAULO DOS SANTOS da seguinte forma: 1) 50% do bem imóvel rural situado no povoado da Santa Bárbara, município de Piatã/BA, com área total de 21ha (vinte e um hectares) a meeira EDINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO SANTOS e aos outros 50% divididos em partes iguais entre as três herdeiras (1/3 para cada uma delas); 2) imóvel rural situado no Povoado da Santa Bárbara, no local conhecido por Baixa Funda, município de Piatã/BA, possuindo aproximadamente 56,00m (cinquenta e seis metros) de frente, por 500,00m (quinhentos metros) de laterais, e 33,00m (trinta e três metros) divido em partes iguais à cônjuge sobrevivente e às três herdeiras (1/4 para cada) e 3) imóvel rural no Povoado da Santa Bárbara, no local conhecido por Baixa Funda, município de Piatã/BA, com área aproximada de 03ha (três hectares) divido em partes iguais à cônjuge sobrevivente e às três herdeiras (1/4 para cada).

O art. 664, § 4º deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum.

Sem custas face à gratuidade de justiça que ora confirmo, extensível inclusive à futura averbação nas matrículas dos imóveis, se o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Transitado em julgado, expeça-se o formal de partilha.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Piatã-BA, data da assinatura eletrônica.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito
12/09/2023 18:53

Expedição de intimação.
12/09/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:30

Transitado em Julgado em 01/06/2023
28/06/2023 22:54

Decorrido prazo de FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 03:07

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 22:43

Juntada de Petição de CIENCIA
30/05/2023 08:34

Expedição de intimação.
30/05/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 16:04

Expedição de intimação.
26/05/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2022 08:59

Conclusos para julgamento
21/10/2022 08:58

Expedição de intimação.
21/10/2022 08:58

Conclusos para julgamento
20/10/2022 22:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/10/2022 08:39

Expedição de intimação.
19/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:15

Conclusos para julgamento
20/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 14:14

Conclusos para julgamento
14/09/2022 06:36

Decorrido prazo de TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA em 31/08/2022 23:59.
14/09/2022 06:36

Decorrido prazo de FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.
07/09/2022 16:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
12/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:10

Decorrido prazo de TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA em 17/02/2021 23:59.
16/02/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 26/01/2021.
25/01/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 15:31

Conclusos para despacho
31/01/2018 15:26

Distribuído por sorteio
31/01/2018 15:20

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2018 15:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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