TJBA - 0301357-66.2014.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0301357-66.2014.8.05.0088 Petição Cível Jurisdição: Guanambi Requerente: Edite Duque De Souza Advogado: Diomiro Rodrigues Neves Neto (OAB:BA27445) Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906) Requerido: Jesuino Soares Filho Advogado: Elias Da Rocha Pina E Silva (OAB:BA14022) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0301357-66.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: EDITE DUQUE DE SOUZA Advogado(s): DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO registrado(a) civilmente como DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO (OAB:BA27445), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906) REQUERIDO: JESUINO SOARES FILHO Advogado(s): ELIAS DA ROCHA PINA E SILVA registrado(a) civilmente como ELIAS DA ROCHA PINA E SILVA (OAB:BA14022) DECISÃO Trata de impugnação ao pedido de assistência judiciária requerido pelo réu na peça contestatória nos autos da ação principal tombada sob o nº 0300033-41.2014.8.05.0088, na qual a impugnante alega que o impugnado é proprietário de veículo hilux, em cuja direção causou o acidente.

Intimado para manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte.

Decido.

Analisando a impugnação à gratuidade de justiça, cumpre consignar que a declaração de necessidade jurídica gera a presunção relativa de veracidade, ou seja, admite prova em contrário.

Com efeito, vale pontuar que, é certo que a legislação brasileira não exige, para o deferimento da gratuidade da justiça, estado de miserabilidade.

Contudo, isso não significa que a benesse possa ser contemplada por todos, mas somente para aqueles que não possuam recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ( CPC, art. 98), situação que a meu sentir não se enquadra no caso em comento, diante do fato de ser o impugnado proprietário de um veículo de alto luxo e de valor considerável, qual seja, uma hilux ano 2011, que, levando em conta a data do acidente – 2013, tratava-se de veículo praticamente bastante novo.

Por certo, se todas as pessoas consideradas hipossuficientes tivessem as condições econômicas suportadas pelo impugnado, consistente na aquisição de um veículo hilux, certamente, as condições sócio-econômicas vivenciadas no País seriam muito diferentes.

Nesse contexto, afigura-se inviável crer que a parte impugnada não pode suportar as custas processuais, caso vencida no processo, tendo em vista ser proprietário na época de veículo de alto valor econômico, e acresça-se com apólice de seguro, conforme se verifica dos autos principais.

Portanto, restou suficientemente demonstrada a capacidade do impugnado de arcar com as custas processuais, caso vencido na ação, motivo pelo qual acolho a impugnação à gratuidade de justiça.

Determino seja o presente processo apensado ao de nº 0300033-41.2014.8.05.0088.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.

Guanambi, 12 de setembro de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito