TJBA - 0568905-26.2016.8.05.0001

1ª instância - 5Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

EMILENE SANTOS NASCIMENTO

CPF *13.***.*48-15

Advogados

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB: 44214/BA

CPF *39.***.*92-95

Polo Passivo

Partes

MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA

CNPJ: 09.182.947/0010-26

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ: 03.502.099/0001-18

SANDRO MAX CASTRO SILVA

CPF *40.***.*30-30

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS SA

Advogados

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB: 29373/PE

CPF *69.***.*85-02

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB: 19353/PE

CPF *32.***.*26-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 04:26

    Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 05/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 04:26

    Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 05/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 15:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/04/2025 23:02

    Publicado Decisão em 07/04/2025.

  • 12/04/2025 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 26/03/2025 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 08:05

    Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 04/07/2024 23:59.

  • 31/05/2024 22:54

    Publicado Sentença em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 27/05/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 01:53

    Decorrido prazo de EMILENE SANTOS NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:53

    Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 22/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:05

    Publicado Sentença em 01/03/2024.

  • 08/03/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0568905-26.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Emilene Santos Nascimento Advogado: Waldomiro Borges Dos Santos Neto (OAB:BA44214) Interessado: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Interessado: Chubb Seguros Brasil S.a.

    Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Sentença: 0568905-26.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: EMILENE SANTOS NASCIMENTO INTERESSADO: MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, qualificados nos autos, alegando, em preliminar, a nulidade de todos os atos posteriores a contestação em razão do requerimento de publicação exclusiva formulado e que não foi observado.

    No mérito, defendeu a existência de omissão referente a ausência de determinação de abatimento da franquia e os marcos iniciais da incidência de juros e correção.

    Intimada, a embargada não se manifestou. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Nos autos, evidencia-se que, de fato, houve requerimento de publicação exclusiva em nome do patrono constituído pela embargante na contestação de ID 301213608, contudo, todos os atos posteriores, inclusive a sentença, em suas publicações, não constou o nome do referido.

    Nesse viés, a jurisprudência pacifica do STJ é assente no sentido de que a inobservância de pedido expresso de intimação exclusiva gera nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS.

    EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO.

    NULIDADE CONFIGURADA.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1685309 MT 2017/0172748-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) Com efeito, constatado o vício de publicação (certidão de ID 407577298) é irrefutável a nulidade processual alegada pelo embargado, devendo ser sanada a irregularidade com a anulação de todos os atos praticados após a contestação.

    Ante o exposto, com espeque nos arts. 1022 do CPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração para reconhecer o defeito da publicação e ANULAR todos os atos processuais posteriores a contestação.

    Decorrido o prazo de insurgência, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/(BA), 23 de fevereiro de 2024.

    Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

  • 25/02/2024 20:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 09:15

    Decorrido prazo de EMILENE SANTOS NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 03:03

    Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 03:03

    Decorrido prazo de ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS SA em 08/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 18:11

    Decorrido prazo de SANDRO MAX CASTRO SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 13:34

    Publicado Despacho em 27/10/2023.

  • 28/10/2023 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 27/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 18:50

    Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 27/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 18:50

    Decorrido prazo de ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS SA em 27/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 08:21

    Decorrido prazo de EMILENE SANTOS NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de SANDRO MAX CASTRO SILVA em 27/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 01:29

    Publicado Despacho em 05/07/2023.

  • 06/07/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2022 01:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 01:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 01/04/2022 00:00

    Publicação

  • 31/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/03/2022 00:00

    Petição

  • 15/03/2022 00:00

    Petição

  • 22/02/2022 00:00

    Publicação

  • 17/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 00:00

    Procedência em Parte

  • 09/02/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 09/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 26/11/2021 00:00

    Petição

  • 04/11/2021 00:00

    Publicação

  • 03/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 27/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/10/2021 00:00

    Petição

  • 15/10/2021 00:00

    Publicação

  • 14/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 05/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/09/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 22/09/2021 00:00

    Petição

  • 09/09/2021 00:00

    Petição

  • 30/08/2021 00:00

    Publicação

  • 27/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/08/2021 00:00

    Laudo Pericial

  • 19/08/2021 00:00

    Petição

  • 06/04/2021 00:00

    Publicação

  • 05/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/04/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/04/2021 00:00

    Petição

  • 11/02/2021 00:00

    Petição

  • 18/01/2021 00:00

    Documento

  • 15/08/2020 00:00

    Petição

  • 13/08/2020 00:00

    Petição

  • 13/08/2020 00:00

    Petição

  • 01/08/2020 00:00

    Petição

  • 22/07/2020 00:00

    Publicação

  • 21/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 28/06/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 11/06/2020 00:00

    Petição

  • 03/06/2020 00:00

    Petição

  • 22/05/2020 00:00

    Publicação

  • 21/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 14/05/2020 00:00

    Petição

  • 16/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/02/2020 00:00

    Petição

  • 12/02/2020 00:00

    Petição

  • 09/02/2020 00:00

    Petição

  • 22/01/2020 00:00

    Publicação

  • 21/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 17/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 04/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 03/10/2019 00:00

    Petição

  • 11/09/2019 00:00

    Publicação

  • 10/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/09/2019 00:00

    Petição

  • 31/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 16/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 10/07/2019 00:00

    Petição

  • 25/04/2019 00:00

    Publicação

  • 24/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/04/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 11/10/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/07/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2017 00:00

    Documento

  • 27/11/2017 00:00

    Petição

  • 22/11/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 17/11/2017 00:00

    Publicação

  • 16/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 06/11/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 22/09/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/07/2017 00:00

    Petição

  • 28/06/2017 00:00

    Publicação

  • 27/06/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Petição

  • 07/06/2017 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 07/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2017 00:00

    Documento

  • 31/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2017 00:00

    Petição

  • 30/05/2017 00:00

    Petição

  • 24/05/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 10/05/2017 00:00

    Mandado

  • 02/05/2017 00:00

    Publicação

  • 27/04/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 00:00

    Mero expediente

  • 25/04/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 11/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/03/2017 00:00

    Petição

  • 16/01/2017 00:00

    Petição

  • 03/01/2017 00:00

    Petição

  • 01/12/2016 00:00

    Petição

  • 30/11/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 30/11/2016 00:00

    Petição

  • 08/11/2016 00:00

    Publicação

  • 07/11/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/10/2016 00:00

    Antecipação de tutela

  • 17/10/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/10/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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