17/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 21/11/2024 23:59.
09/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
23/10/2024 07:29

Expedição de Ofício.
21/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 14:31

Publicado Intimação em 23/07/2024.
28/07/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:21

Decorrido prazo de HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 03:15

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 11:02

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300278-27.2014.8.05.0064 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Reu: Municipio De Conceicao Do Jacuipe Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Advogado: Glauco Alves Mendes (OAB:BA16050) Autor: Joao Ricardo Santana E Sant Anna Advogado: Humberto Colonnezi Junior (OAB:BA11800) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300278-27.2014.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: JOÃO RICARDO SANTANA E SANTANA Advogado(s): HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR (OAB:0011800/BA) RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Advogado(s): GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:0029208/BA), GLAUCO ALVES MENDES registrado(a) civilmente como GLAUCO ALVES MENDES (OAB:0016050/BA) DECISÃO Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e, por isso, postulando a readequação do cálculo.

Intimada, a parte autora manifestou-se.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, vejo que a impugnação ao cumprimento de sentença veio desacompanhada de memória de cálculo indicativo do valor que a parte devedora entende devido, portanto, em dissonância ao estatuído no § 2º, do art. 535, do NCPC.

Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se sedimentou no sentido da indispensabilidade, em se tratando de alegação de excesso de execução, da apresentação pelo executado, quando da articulação da impugnação, do cálculo do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGADO EXCESSO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º.

DO CPC.

INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2.

Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VALOR.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

EMENDA DA INICIAL.

INVIABILIDADE. 1.

As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal.

Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2.

Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1421652/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

ART. 739, § 5º, DO CPC.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DESCRITIVA.

DESCUMPRIMENTO.

EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda.

Precedentes: REsp 1175134/PR, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010 e REsp 1248453/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291875/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Não discrepa o entendimento firmado pelo TJBA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1.

Dispõem os §2º do art. 535 e §§3º e 4º do art. 917, todos do NCPC, que o embargante deverá demonstrar, na petição dos embargos à execução, o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. 2. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento e rejeitar liminar dos embargos à execução, firmados em genéricas impugnações de excesso de execução, sem apontar motivadamente e mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto; não podendo submeter-se à determinação de emenda, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo (EREsp 1267631/RJ, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, 19/06/2013). (TJBA, Ação Rescisória n. 0020474-02.2008.8.05.0000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 16/10/2017) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, ao tempo em que condeno o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor exequendo.

Intimem-se, servindo-se de cópia deste ato como MANDADO para fins de intimação pessoal da parte impugnante/executada.

Oportunamente, expeça-se, por intermédio do presidente do e.

TJBA, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
13/09/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 21:08

Expedição de Mandado.
13/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:02

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 27/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:30

Juntada de Mandado
09/07/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 11:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/06/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 02:30

Publicado Intimação em 15/10/2020.
14/10/2020 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 14:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
14/10/2020 08:51

Julgado improcedente o pedido
08/10/2020 14:04

Conclusos para decisão
08/08/2020 15:00

Decorrido prazo de HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR em 15/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 12:51

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 10:03

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2019 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:00

Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 22/11/2019 23:59:59.
03/10/2019 12:36

Publicado Intimação em 02/10/2019.
03/10/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 09:32

Expedição de intimação.
05/09/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 08:24

Conclusos para decisão
03/09/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 07:43

Decorrido prazo de HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR em 02/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:06

Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 10/04/2019 23:59:59.
23/05/2019 16:15

Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 10/04/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:30

Publicado Intimação em 27/03/2019.
21/05/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 15:04

Juntada de Certidão
25/03/2019 12:53

Expedição de intimação.
21/03/2019 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2019 14:01

Conclusos para julgamento
11/02/2019 12:49

Juntada de ata da audiência
04/02/2019 15:19

Juntada de Petição de contestação
27/11/2018 00:46

Publicado Intimação em 27/11/2018.
27/11/2018 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 13:36

Expedição de intimação.
22/11/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 11:59

Conclusos para julgamento
21/11/2018 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2018.
21/11/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 08:33

Expedição de intimação.
27/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Mero expediente
14/11/2014 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Petição
04/06/2014 00:00

Publicação
02/06/2014 00:00

Mero expediente
04/04/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/04/2014 00:00

Documento
04/04/2014 00:00

Petição
04/04/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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