12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0084185-07.2010.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelado: Sul America Seguro Saude S.a.

Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: Vistos etc.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.

O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”. Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1.Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria.

P.I Salvador- BA, 07 de Junho de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
16/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
09/09/2022 10:04

Comunicação eletrônica
09/09/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/09/2022 00:00

Expedição de documento
26/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
17/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Outras Decisões
09/02/2022 00:00

Concluso para Sentença
10/01/2022 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Petição
03/05/2019 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/04/2019 00:00

Publicação
16/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
16/04/2019 00:00

Concluso para Sentença
15/04/2019 00:00

Petição
27/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/12/2018 00:00

Petição
05/11/2018 00:00

Expedição de Carta
28/09/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2018 00:00

Mero expediente
11/07/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2018 00:00

Petição
18/09/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Publicação
30/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
30/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2016 00:00

Petição
28/11/2015 00:00

Publicação
25/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/11/2015 00:00

Petição
25/11/2015 00:00

Petição
25/11/2015 00:00

Petição
25/11/2015 00:00

Petição
25/11/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
25/11/2015 00:00

Correção de Classe
10/06/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/06/2015 00:00

Recebimento
06/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2014 00:00

Petição
13/06/2013 00:00

Petição
13/06/2013 00:00

Petição
06/03/2013 00:00

Ato ordinatório
21/09/2012 00:00

Expedição de Mandado
14/06/2012 00:00

Petição
17/08/2011 20:02

Protocolo de Petição
04/11/2010 15:28

Expedição de documento
04/11/2010 01:27

Publicado pelo dpj
04/11/2010 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2010 15:57

Enviado para publicação no dpj
01/10/2010 20:27

Conclusão
01/10/2010 15:20

Processo autuado
24/09/2010 17:12

Recebimento
24/09/2010 08:59

Remessa
23/09/2010 10:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2010

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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