25/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 22:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 09:03

Expedição de intimação.
06/05/2025 16:36

Embargos de declaração não acolhidos
05/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:02

Conclusos para julgamento
07/03/2024 20:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:13

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:10

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 20:33

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000277-03.2017.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Autor: Maria Nonato Da Conceicao Advogado: Jussara Alves Dos Santos (OAB:SE8394) Intimação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do cartão de crédito objeto desta lide (ID 7929689); ii) CONDENAR o Banco-réu a restituir, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, cujo fato gerador tenha sido a suposta contratação do cartão de crédito objeto desta lide.

Juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); iii) CONDENAR o Banco-réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, ambos já qualificados.

Juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, escoado o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, providências de baixa e arquivamento dos autos, de tudo certificando-se.

Se requerido o cumprimento de sentença, promova-se a intimação do executado na forma do art. 523 e seguintes do CPC.

Havendo cumprimento voluntário de valores pelas partes, autorizo o levantamento da respectiva quantia, por meio de alvará via BRB Jus, em nome do credor, podendo ser levantado pelo causídico se este ostentar poderes específicos para tanto, à luz do disposto no art. 105, caput, do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.885.209).

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.
23/02/2024 18:53

Expedição de intimação.
23/02/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 06/02/2024 23:59.
18/12/2023 10:20

Publicado Intimação em 13/12/2023.
18/12/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 11:33

Expedição de intimação.
12/12/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 16:29

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 16:28

Conclusos para julgamento
04/11/2022 18:51

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 27/10/2022 23:59.
04/11/2022 18:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 02:25

Publicado Intimação em 11/10/2022.
30/10/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
14/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 22:35

Expedição de citação.
18/06/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 10:08

Conclusos para despacho
20/09/2017 11:11

Juntada de Termo de audiência
15/09/2017 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/09/2017 11:06

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2017 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2017 23:59:59.
22/08/2017 01:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/08/2017 23:59:59.
22/08/2017 01:52

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 21/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 09:59

Expedição de citação.
17/08/2017 09:57

Audiência conciliação designada para 19/09/2017 13:30.
17/08/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 00:38

Publicado Intimação em 15/08/2017.
15/08/2017 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 11:37

Juntada de despacho exe
24/07/2017 12:51

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2017 10:54

Juntada de Petição de termo de audiência
21/07/2017 10:54

Juntada de Termo de audiência
19/07/2017 02:02

Decorrido prazo de MARIA NONATO DA CONCEICAO em 17/07/2017 23:59:59.
29/06/2017 13:08

Expedição de citação.
29/06/2017 13:01

Audiência conciliação designada para 20/07/2017 11:30.
26/06/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 19:29

Conclusos para decisão
22/05/2017 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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