13/08/2024 14:38

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARCIO FERREIRA LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARCIO FERREIRA LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 05:40

Publicado Sentença em 07/05/2024.
10/05/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:41

Expedição de sentença.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8014503-57.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Construtora Marcio Ferreira Ltda - Epp Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:BA28595) Advogado: Lucas Souto Meira (OAB:BA71464) Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014503-57.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: CONSTRUTORA MARCIO FERREIRA LTDA - EPP Advogado(s): FABIO ALVES MATIAS (OAB:BA28595), LUCAS SOUTO MEIRA (OAB:BA71464) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO CONSTRUTORA MARCIO FERREIRA LTDA ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ambos qualificados.

Narra a Autora em sua petição inicial que o Réu cobrou ISS sem que o imposto fosse devido, em razão de a construção sobre a qual recaiu a cobrança ter sido feita pelo próprio Requerente e em terreno próprio, desobedecendo norma municipal e jurisprudência do STF.

Afirma ter realizado acordo de parcelamento, porém requer em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do débito tributário.

No mérito, pugna pela declaração de nulidade do lançamento tributário.

O Município apresentou contestação em ID nº 370967445.

O Autor requereu a apreciação do pedido liminar em ID nº 398062449.

Em ID nº 401334227, pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

O Município informou, em ID nº 402484704, que não possui mais provas a produzir.

Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.

Neste exame superficial de verossimilhança este Juízo não constata, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) a autorizar a concessão da medida liminar, pois os fatos não se mostram incontroversos, necessitando do regular andamento do processo para formação da convicção e entrega da prestação jurisdicional.

Observa-se que, de acordo com a jurisprudência do STF e o caput do art. 2º da Instrução Normativa da SEFIN, o ISS deixa de ser devido no caso de construção em terreno próprio por parte da incorporadora imobiliária.

Contudo, conforme contestação e o próprio Termo de Fiscalização, a incidência do tributo no caso em questão ocorreu pela não retenção na fonte do ISS, por parte do incorporador, devido por terceiros prestadores de serviços, o que é previsto no parágrafo único da referida norma.

Não se vislumbra nos autos, ainda, indicativos passíveis de permitirem o deferimento da tutela de urgência com base no alegado vício de consentimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE.

Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, posto que na hipótese sub judice não se admite a autocomposição – art. 334, § 4º do CPC.

Considerando a apresentação de contestação, dou o Réu por citado.

Tendo em vista, ainda, as manifestações das partes no sentido não possuírem mais provas a produzir, voltem os autos conclusos para julgamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA, 06 de setembro de 2023.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
28/02/2024 23:13

Expedição de intimação.
28/02/2024 23:13

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 10:54

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:52

Expedição de intimação.
18/09/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 03:32

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 09:00

Expedição de despacho.
30/06/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:10

Expedição de citação.
21/03/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 07:47

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2023 11:57

Publicado Intimação em 18/01/2023.
05/03/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
17/01/2023 09:22

Expedição de citação.
17/01/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 12:08

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 13:43

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:43

Expedição de intimação.
07/12/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 14:35

Expedição de intimação.
10/11/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 07:50

Conclusos para decisão
31/10/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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