16/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800426-44.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Raimundo Nonato Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0800426-44.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO AMARAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução.

No caso vertente, extrai-se o vencimento do parcelamento para quitação da dívida, que se deu há muito tempo, e, devidamente intimado para informar o seu pagamento, o ente público nada requereu.

Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, presumindo-se que a dívida foi quitada.

Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa.

CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida.

Após o regular recolhimento das custas, se houver, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela.

Decorrido prazo para Apelação, sem manifestação, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de novembro de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 19:56

Expedição de sentença.
23/02/2024 19:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO AMARAL em 30/01/2024 23:59.
29/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:36

Publicado Sentença em 05/12/2023.
18/12/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
01/12/2023 18:59

Expedição de sentença.
01/12/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 21:23

Expedição de despacho.
30/11/2023 21:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
30/11/2023 15:17

Conclusos para julgamento
07/09/2023 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:39

Expedição de despacho.
09/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
05/11/2022 05:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 05:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2014 00:00

Suspensão Condicional do Processo
07/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/08/2014 00:00

Petição
14/05/2013 00:00

Suspensão Condicional do Processo
13/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2013 00:00

Petição
05/11/2012 00:00

Mero expediente
11/10/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
11/10/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2012

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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