TJBA - 8003931-72.2021.8.05.0146
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 21:16
Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
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02/07/2025 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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27/06/2025 11:05
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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18/06/2025 13:52
Expedição de intimação.
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18/06/2025 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 12:10
Recebidos os autos
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20/05/2025 12:10
Juntada de Certidão
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20/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003931-72.2021.8.05.0146 Tutela Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Israel Braga Dos Santos Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493) Requerente: Paulo Emilio De Campos Braga Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493) Requerente: Samuel Braga Dos Santos Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493) Requerido: Casal-investimentos Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Custos Legis: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003931-72.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) - [Alienação Judicial, Acessão] Polo Ativo: REQUERENTE: ISRAEL BRAGA DOS SANTOS, PAULO EMILIO DE CAMPOS BRAGA, SAMUEL BRAGA DOS SANTOS Polo Passivo: REQUERIDO: CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se os Apelados/RÉUS para responderem ao recurso no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificada a inércia, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça da Bahia.
Juazeiro, 6 de novembro de 2023 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado -
28/02/2024 19:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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28/02/2024 19:21
Expedição de intimação.
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21/11/2023 09:58
Juntada de Petição de contra-razões
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14/11/2023 13:01
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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14/11/2023 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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06/11/2023 08:57
Expedição de intimação.
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06/11/2023 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/11/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 22:20
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 13:40
Juntada de Petição de apelação
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26/09/2023 02:53
Publicado Intimação em 25/09/2023.
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26/09/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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22/09/2023 13:08
Expedição de intimação.
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22/09/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/09/2023 09:34
Expedição de intimação.
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22/09/2023 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/09/2023 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/09/2023 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/09/2023 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/09/2023 09:34
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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20/09/2023 15:27
Conclusos para decisão
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20/09/2023 15:26
Juntada de Certidão
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20/09/2023 15:25
Expedição de intimação.
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20/09/2023 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/09/2023 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/09/2023 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/09/2023 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/09/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2023 23:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/03/2023 23:59.
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23/02/2023 14:07
Conclusos para despacho
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13/02/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
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09/02/2023 22:28
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 12:10
Expedição de intimação.
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24/01/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2023 11:50
Expedição de intimação.
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24/01/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2022 15:48
Conclusos para despacho
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14/06/2022 11:20
Conclusos para decisão
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14/06/2022 10:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/06/2022 18:09
Declarada incompetência
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30/05/2022 08:24
Conclusos para decisão
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11/05/2022 16:59
Conclusos para despacho
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11/05/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
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15/03/2022 13:06
Expedição de intimação.
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15/03/2022 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/03/2022 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2022 17:52
Conclusos para despacho
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20/12/2021 01:20
Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.
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03/12/2021 15:50
Juntada de Petição de réplica
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26/11/2021 06:30
Decorrido prazo de CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/11/2021 23:59.
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26/11/2021 05:37
Decorrido prazo de OUTROS em 24/11/2021 23:59.
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26/11/2021 02:35
Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA em 23/11/2021 23:59.
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25/11/2021 08:25
Publicado Intimação em 23/11/2021.
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25/11/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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22/11/2021 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/11/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2021 16:48
Conclusos para decisão
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03/11/2021 15:04
Juntada de Petição de contestação
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02/11/2021 10:18
Publicado Intimação em 27/10/2021.
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02/11/2021 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
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29/10/2021 16:45
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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26/10/2021 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/10/2021 12:45
Expedição de citação.
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26/10/2021 12:45
Expedição de citação.
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26/10/2021 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/10/2021 12:45
Expedição de Mandado.
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26/10/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
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26/10/2021 10:06
Juntada de Petição de contestação
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22/10/2021 16:28
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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22/10/2021 12:42
Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.
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08/10/2021 12:52
Publicado Intimação em 17/09/2021.
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08/10/2021 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
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06/10/2021 20:31
Mandado devolvido Positivamente
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16/09/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
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16/09/2021 13:49
Expedição de citação.
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16/09/2021 13:49
Expedição de citação.
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16/09/2021 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/09/2021 13:49
Expedição de Mandado.
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13/09/2021 12:08
Citação
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13/09/2021 11:59
Citação
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09/09/2021 14:47
Juntada de Petição de petição
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08/09/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2021 15:55
Juntada de Petição de petição
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18/08/2021 16:33
Conclusos para decisão
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18/08/2021 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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