10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8044103-40.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Volvo (brasil) S.a Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:BA31214) Executado: Delcides Alves De Oliveira Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Executado: Dewal Tratores Ltda - Epp Executado: Sidnei De Souza Oliveira Advogado: Ticiane Ramos Oliveira (OAB:BA49084) Terceiro Interessado: Angelina De Souza Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8044103-40.2020.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor(a): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - BA31214 Réu: EXECUTADO: DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA, DEWAL TRATORES LTDA - EPP, SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176 Advogado do(a) EXECUTADO: TICIANE RAMOS OLIVEIRA - BA49084 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intimem-se as partes para terem ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do julgamento do agravo de instrumento, recebido por meio do e-mail institucional.

Salvador/BA, 3 de outubro de 2024, LUANA CAJAIBA SOUZA Diretor de Secretaria Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria
09/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:38

Baixa Definitiva
29/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:31

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:52

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:52

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
05/05/2024 06:02

Publicado Decisão em 25/04/2024.
05/05/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 04/03/2024.
08/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8044103-40.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Volvo (brasil) S.a Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:BA31214) Executado: Delcides Alves De Oliveira Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Executado: Dewal Tratores Ltda - Epp Executado: Sidnei De Souza Oliveira Terceiro Interessado: Angelina De Souza Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8044103-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Advogado(s): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB:PR25276), MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:BA31214) EXECUTADO: DEWAL TRATORES LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) DECISÃO VISTOS ETC, DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA, executado já qualificado na inicial, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA diante da averbação da indisponibilidade realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em 02.09.22, do imóvel de matrícula nº 32.936, requerida pelo BANCO VOLVO, exequente, alegando ser um bem de família.

Intimado, o exequente se manifestou sobre a impugnação.

Foi determinada a juntada pelo executado das certidões dos cartórios de imóveis desta Comarca e a intimação de sua cônjuge.

Intimada, Angelina de Souza Oliveira, cônjuge do executado peticionante, apresentou manifestação e o exequente dela se pronunciou. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Penhora de Imóvel - Bem de Família As regras de impenhorabilidade do bem de família amparam-se no Princípio da Dignidade Humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo.

Portanto, o imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009 /90.

Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90, é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel.

O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021).

O juntou diversas correspondências de serviços básicos aliados à vida e residência familiar (gás, energia, internet) endereçados para o imóvel que recaiu a indisponibilidade.

Aliado a esse fato, sua cônjuge foi intimada no endereço do referido imóvel, o que demonstra que a família reside nele.

Tendo o devedor provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora, o que não foi feito nessa execução.

Por fim, o executado também demonstrou possuir apenas esse bem, conforme as certidões dos cartórios de imóveis desta Comarca.

Assim sendo, como o imóvel objeto da penhora é local em que, de fato, reside a entidade familiar da parte executada, o bem deve ser considerado como bem de família e, assim, impenhorável.

Promova-se o cancelamento da ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 229209601 e 249925552), bem como da lavratura do termo de penhora (ID 283912853).

Penhora de Valores Expeça-se alvará em favor do executado, haja vista que o exequente informou não ter interesse nessa penhora pelo fato de ser valores ínfimos (ID 208532965).

Penhora de Veículos Considerando a inércia do exequente na localização dos veículos penhorados via Renajud (ID’s 146964888 e 146964894), determino a retirada das restrições.

Prescrição Intercorrente Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21 e considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, fixo como termo inicial da prescrição intercorrente a partir da data de publicação desta decisão.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de fevereiro de 2024.

Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito
28/02/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 14/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:21

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 14/11/2023 23:59.
27/12/2023 19:42

Publicado Despacho em 06/11/2023.
27/12/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:04

Decorrido prazo de ANGELINA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:13

Juntada de Petição de procuração
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:46

Expedição de carta via ar digital.
18/08/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 16/08/2023 23:59.
12/08/2023 22:02

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 20/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:00

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 20/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:53

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 20/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:04

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 20/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:04

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 20/06/2023 23:59.
27/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
25/07/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
05/07/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
15/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:47

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 27/10/2022 23:59.
08/03/2023 19:02

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:36

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:36

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:36

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 16:38

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 22:38

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 12/12/2022 23:59.
27/01/2023 22:38

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 18:23

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 16/09/2022 23:59.
25/01/2023 12:51

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 12:51

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:07

Publicado Despacho em 11/01/2023.
19/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
09/01/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 18:02

Publicado Despacho em 07/11/2022.
09/01/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
07/01/2023 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.
07/01/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
29/12/2022 22:33

Publicado Despacho em 08/09/2022.
29/12/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
19/12/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:41

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 18:14

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 07:20

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:50

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:06

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 19/08/2022 23:59.
22/08/2022 09:55

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:18

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:17

Publicado Despacho em 26/07/2022.
28/07/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:07

Conclusos para despacho
03/07/2022 05:56

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
03/07/2022 05:56

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
03/07/2022 05:56

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 16:50

Publicado Decisão em 14/06/2022.
16/06/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2022 13:41

Juntada de Informações
01/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
03/05/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
28/04/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:33

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:33

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 20:09

Juntada de informação
22/03/2022 20:06

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:50

Publicado Despacho em 04/03/2022.
15/03/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:28

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:06

Publicado Despacho em 24/01/2022.
25/01/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 16:20

Conclusos para despacho
11/12/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 09/12/2021 23:59.
19/11/2021 06:26

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 23/08/2021 23:59.
18/11/2021 11:05

Publicado Decisão em 29/07/2021.
18/11/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 10:24

Juntada de Certidão
17/11/2021 03:47

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 21:39

Juntada de informação
05/11/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 06:05

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.
28/10/2021 03:16

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 19/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:06

Publicado Despacho em 23/09/2021.
12/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 11:29

Juntada de informação
08/10/2021 11:28

Juntada de informação
04/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 07:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:56

Juntada de informação
17/09/2021 09:54

Juntada de informação
17/09/2021 09:51

Juntada de informação
28/08/2021 10:40

Publicado Despacho em 19/08/2021.
28/08/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 17:29

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:42

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:28

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/08/2021 07:12

Publicado Sentença em 12/08/2021.
15/08/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
12/08/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2021 14:04

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2021 16:13

Conclusos para despacho
08/07/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 11:47

Publicado Despacho em 11/06/2021.
20/06/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
10/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 22:59

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2021.
22/05/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 07:06

Publicado Despacho em 03/05/2021.
06/05/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
29/04/2021 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:01

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:37

Publicado Despacho em 13/10/2020.
25/12/2020 10:06

Publicado Despacho em 22/09/2020.
17/12/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 19:03

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 13:40

Conclusos para decisão
21/10/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 00:43

Publicado Decisão em 26/08/2020.
09/10/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:57

Conclusos para decisão
29/09/2020 10:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/09/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 21:12

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
21/08/2020 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 14:51

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
09/08/2020 04:25

Publicado Despacho em 20/07/2020.
16/07/2020 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:15

Conclusos para despacho
03/06/2020 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2020 16:42

Declarada incompetência
29/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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