17/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:22

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
10/07/2025 12:36

Expedição de intimação.
02/07/2025 05:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MAIRI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000652-37.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MAIRI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MIZAEL ALVINO DE ARAUJO Advogado(s): TACIANO RIOS DE SOUZA (OAB:BA31589) SENTENÇA

Vistos. O Réu foi denunciado pelo Ministério Público por ter, supostamente, cometido o delito tipificado no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, fatos ocorridos no dia 29 de agosto de 2014, consoante consta da Peça Acusatória de ID 444974597.

A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2024 (ID. 446136139) O réu foi devidamente ciado, na data de 09 de agosto de 2024. (ID. 452376133) A defesa requereu extinção da punibilidade pela prescrição (ID. 451961764).

O Ministério Público coadunou com o posicionamento (ID. 452246862).

Vieram os autos conclusos É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. ACOLHO, por seus próprios fundamentos, a manifestação ministerial, e, por consequência, DECLARO extinta a pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXE-SE. Mairi/BA, 12 de junho de 2025. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto.
13/06/2025 13:21

Expedição de intimação.
13/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 21:04

Extinta a punibilidade por prescrição
20/07/2024 04:13

Decorrido prazo de MIZAEL ALVINO DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 00:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:27

Juntada de Petição de parecer. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
08/07/2024 09:56

Expedição de ato ordinatório.
08/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 10:19

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
10/06/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 08:44

Expedição de citação.
10/06/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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