17/07/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 08:43

Arquivado Provisoriamente
03/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:32

Suscitado Conflito de Competência
25/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 14:48

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 19:09

Decorrido prazo de HEBER IBRAHIM RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.
18/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 19/11/2024.
18/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 16:15

Acolhida a exceção de Incompetência
25/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 28/02/2024.
01/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8077611-06.2022.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Heber Ibrahim Ribeiro Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) n. 8077611-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HEBER IBRAHIM RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MARILEIDE SOARES MAURICIO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO HEBER IBRAHIM RIBEIRO, devidamente qualificado, ajuizou ação PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Compulsando os autos, verifico que não há indícios de ser o requerente pessoa pobre no sentido legal do termo.

Em atendimento ao preceito contido no art. 99, §2º do CPC/15, houve oportunização para prova da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Contudo, a petição e os documentos juntados sob ID Num. 208439084 não têm o condão de comprovar a sua alegada necessidade.

Portanto, a parte autora não comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, bem pelo contrário, uma vez que contratou advogado para patrocinar a causa, sem que tenha havido por parte deste qualquer renúncia dos honorários advocatícios.

Neste momento processual, este Magistrado concede desconto de 50% (cinquenta) por cento, ainda dividido em 03 (três) vezes sem juros, no tocante às custas da distribuição da presente ação, com fulcro no Ato Conjunto n. 16/2020, do Egrégio TJBA.

Ressalta-se que as despesas processuais dos atos de citação e intimação devem ser arcadas integralmente.

Dessa forma, indefiro a justiça gratuita, devendo a parte autora fazer o devido recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 290 do CPC/15.

Salvador-BA, 20 de janeiro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
23/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:04

Juntada de Acórdão
21/06/2023 03:02

Decorrido prazo de HEBER IBRAHIM RIBEIRO em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 21:15

Publicado Decisão em 24/01/2023.
25/01/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 16:55

Outras Decisões
22/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 05:24

Decorrido prazo de HEBER IBRAHIM RIBEIRO em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 17:45

Publicado Despacho em 20/06/2022.
23/06/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:38

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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