14/05/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2025 11:10

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2023 00:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
28/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:46

Publicado Intimação em 21/09/2023.
18/10/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
26/09/2023 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000676-63.2022.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Ruperto Braga Dos Santos Advogado: Keila Cristina De Souza (OAB:SP425309) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Reu: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000676-63.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: RUPERTO BRAGA DOS SANTOS Advogado(s): KEILA CRISTINA DE SOUZA (OAB:SP425309) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DECISÃO/EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de ação judicial de restituição de valores c/c indenização por danos morais, estando as partes devidamente habilitadas e qualificadas.

Seguiu curso normal a ação até sentença condenatória da parte ré.

Não se conformando com os termos da sentença, interpôs embargos de declaração.

Brevemente relatado, decido.

Após a leitura atenta dos autos, notou-se que a parte ré tem razão.

O Novo Código de Processo Civil de 2015, assegura o recurso de embargos de declaração, antes positivado nos artigos 535 e seguintes do CPC revogado, como segue: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De fato, a sentença ora embargada distoa da realidade dos autos, uma vez que as partes celebraram acordo em sede de audiência de conciliação, inclusive com o pagamento da importância devida antes mesmo da prolação da sentença.

Deste modo, passo a homologação do quanto transigido entre as partes, e, DECLARO a sentença de ID. 385789974 sem efeitos.

Como dito acima, em audiência de conciliação (ID Num. 229217823) as partes celebraram acordo acerca da presente demanda, na qual o requerido pagará à parte autora uma indenização de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por todos os danos decorrentes do contrato, incluindo honorários advocatícios.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA entre RUPERTO BRAGA DOS SANTOS e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pelo que declaro EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Verifica-se ainda, comprovante de pagamento ID. 237365666.

Intime-se o exequente, pessoalmente, acerca da expedição do valor integral da verba em nome da advogada.

Sem custas e honorários, em se tratando de feito sob o rito da lei 9.099/95.

Por fim, tratando-se de acordo celebrado entre as partes, homologado por este juízo, entendo haver ausência de interesse recursal, razão porque declaro nesta data o trânsito em julgado da sentença.

Publique e registre a decisão.

Intimem-se as partes.

Arquivem-se.

CASA NOVA/BA, 14 de setembro de 2023.

RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS Juíza Substituta em Exercício
19/09/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2023 17:11

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 17:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 17:11

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 05/06/2023 23:59.
31/08/2023 13:28

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
31/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/08/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/06/2023 15:35

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 23:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 13:42

Publicado Intimação em 19/08/2022.
18/10/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
21/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:43

Conclusos para julgamento
30/08/2022 13:56

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 30/08/2022 13:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
30/08/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 22:18

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 16:33

Expedição de citação.
18/08/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:24

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 30/08/2022 13:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
19/07/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:55

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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