29/03/2025 11:27

Decorrido prazo de LIDIANE SOUZA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:26

Publicado Sentença em 10/03/2025.
28/03/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
16/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
28/02/2025 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 10:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 17:51

Decorrido prazo de LIDIANE SOUZA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 05/12/2024.
25/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
16/12/2024 21:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 13:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 14/11/2024.
08/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
03/12/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:13

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/10/2024 23:59.
04/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
02/11/2024 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 21:51

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 20:23

Expedição de intimação.
01/10/2024 20:21

Expedição de Alvará.
29/09/2024 17:48

Expedido alvará de levantamento
16/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 11:50

Publicado Intimação em 11/09/2024.
14/09/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:33

Expedição de intimação.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDIANE SOUZA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 18:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
07/08/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
07/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 14:52

Recebidos os autos
23/07/2024 14:52

Juntada de decisão
23/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/10/2023 08:31

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 22:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2023 00:09

Conclusos para decisão
08/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
06/10/2023 22:29

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002254-36.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Lidiane Souza Da Silva Advogado: Marcone Novais Santos (OAB:BA49954) Advogado: Lisa Rios Sousa Novais Santos (OAB:BA76164) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002254-36.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: LIDIANE SOUZA DA SILVA Advogado(s): LISA RIOS SOUSA NOVAIS SANTOS (OAB:BA76164), ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA57967), MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LIDIANE SOUZA DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares.

Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Pois bem.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos.

Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC.

Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, vez que a parte ré juntou o contrato eletrônico entabulado, firmado por biometria facial, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela.

Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos.

Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação.

Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, é permitida a contratação de crédito consignado por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo mutuário para que o pagamento das parcelas ajustadas seja realizado mediante descontos junto ao benefício previdenciário dele: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º; (…) (g.n.) Frise-se, aliás, que a contratação de forma eletrônica já era prevista na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022.

Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” (g.n.) Ora, a formalização de contratos mediante biometria facial já é uma prática corriqueira em diversas instituições.

Além do mais, a biometria facial é utilizada pelos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários.

Tal forma de assinatura eletrônica já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade, que supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS.

DEMANDAS REPETITIVAS.

ART. 15, INC.

XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RÉU APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO.

O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA.

ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA.

CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, INCISO II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA.

Classe: Recurso Inominado. 2ª Turma Recursal.

Número do Processo: 0005075-44.2022.8.05.0063.

Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE.

Publicado em: 12/12/2022) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO VÁLIDO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0010796-87.2019.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA FERNET MICHIELIN – J 26.11.2021).

Apesar de alegar desconhecimento da contratação, a parte autora não traz qualquer elemento que corrobora as suas alegações, ao reverso, a documentação acostada vai de encontro ao que ela sustenta na exordial.

Frise-se que a parte autora não impugnou a assinatura por biometria facial (fotografia) colacionada.

Frise-se que os termos do contrato demonstram que a operação tratava-se de refinanciamento de outro contrato de empréstimo celebrado pela parte acionante, por isso o valor do mútuo não lhe foi disponibilizado na integralidade, já que foi utilizado para quitar o contrato refinanciado, lhe tendo sido transferido o valor remanescente.

Merece ser acrescentado, ainda, que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Assim sendo, a parte ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte autora foi proveniente de devida contratação.

A parte requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Quanto ao dano moral, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
19/09/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 19:01

Expedição de citação.
19/09/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 19:01

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 10:37

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 11/09/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
08/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 21:13

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 12:01

Expedição de citação.
14/06/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 11:57

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/09/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
07/06/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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