TJBA - 0556662-50.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0556662-50.2016.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Lucinea Silva Da Anunciacao Advogado: Marcelino Jose Guimaraes Santana (OAB:BA13755) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: USUCAPIÃO n. 0556662-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS CUSTOS LEGIS: LUCINEA SILVA DA ANUNCIACAO Advogado(s): MARCELINO JOSE GUIMARAES SANTANA (OAB:BA13755) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião redistribuída para esta Comarca, envolvendo as partes acima informadas.

Contudo, a parte autora não diligenciou corretamente o feito.

Ao ser intimada para impulsionar o processo, Despacho de id. 113661038, a parte autora quedou-se inerte. É o necessário.

Decido.

A autora foi devidamente intimada, por seu advogado, permanecendo silente.

Tentada sua intimação pessoal, sem êxito, id. 113661039 e 394665376.

Reputa-se válida a intimação enviada para o endereço consoante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Configurando-se assim o abandono perpetuado pela parte autora e obedecidas as exigências legais para regular extinção do feito, impõe-se a prolação de sentença extintiva.

Ademais, o presente processo, se encontra paralisado há mais de 7 (sete) anos, sendo o ato de distribuição da ação a única manifestação da autora, o que já revela o manifesto desinteresse da parte em seu prosseguimento.

Pelo exposto, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado em seu art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas apenas para os efeitos deste ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)