22/08/2025 11:31

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARLENE ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ELOILTO SILVA LEAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de VALDEMIR ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA PONCHET em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PAIM em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de JOSE ROQUE CONCEICAO DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ERIVALDO QUEIROS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOUZA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de JOEL MENDONCA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA FERNANDES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de MARLENE ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de ELOILTO SILVA LEAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de VALDEMIR ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA PONCHET em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PAIM em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de JOSE ROQUE CONCEICAO DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de ERIVALDO QUEIROS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOUZA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de JOEL MENDONCA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:44

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA FERNANDES em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:14

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059323-76.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARLENE ALVES DA SILVA e outros (11) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET).

EXTENSÃO A POLICIAIS MILITARES INATIVOS.

PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por policiais militares inativos e pensionistas contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, buscando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual máximo de 125%, equivalente ao concedido a militares em atividade.

Alegam que seus proventos foram calculados com base no posto superior ao que ocupavam na ativa, conforme previsão legal, mas a GCET não foi implementada integralmente.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se se os impetrantes, na condição de militares inativos, fazem jus à extensão da GCET no percentual de 125%, em observância à regra de paridade entre ativos e inativos, considerando o caráter genérico da gratificação.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 assegura aos policiais militares inativos o direito aos proventos integrais calculados com base no posto ou graduação imediatamente superior, contemplando soldo e gratificações incorporáveis. 4.

A GCET, instituída pelo art. 110-B da mesma lei, e regulada pela Resolução COPE nº 153/2014, é de caráter geral, destinada a compensar condições de trabalho específicas, com percentuais que variam conforme o posto ou graduação. 5.

Em sessão do Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000, foi reconhecida a generalidade da GCET, assegurando sua extensão aos inativos em observância à regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares. 6.

A tese de ausência de prova pré-constituída foi rejeitada, e o direito líquido e certo dos impetrantes foi confirmado.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Mandado de Segurança concedido.

Tese de julgamento: "A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), de caráter geral, deve ser estendida aos policiais militares inativos, em observância à regra de paridade entre ativos e inativos." Dispositivos legais relevantes citados: Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, III, 102, 110-B, 110-D; CF/1988, art. 169; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: Tema 810/STF; Tema 905/STJ; MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000 (TJBA).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8059323-76.2023.8.05.0000, em que são impetrantes MARLENE ALVES DA SILVA e outros (11) e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do eminente Relator.
25/06/2025 19:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA
25/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 22:00

Concedida a Segurança a MARLENE ALVES DA SILVA - CPF: *91.***.*43-72 (IMPETRANTE)
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 14:14

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:07

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/04/2025 12:37

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 13:25

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 01:02

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 11:45

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
18/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 02:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 01:17

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:28

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:33

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:39

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MARLENE ALVES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ELOILTO SILVA LEAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de VALDEMIR ANDRADE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA PONCHET em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PAIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROQUE CONCEICAO DE ALMEIDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ERIVALDO QUEIROS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOUZA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JOEL MENDONCA DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA FERNANDES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:58

Juntada de Petição de mandado
30/11/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 00:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:18

Expedição de Mandado.
25/11/2023 01:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
25/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:42

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000433-06.2020.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Presto - Prestacao de Servicos Medicos T...

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2023 20:11

Exibir Processo

Processo nº 8038342-52.2025.8.05.0001

Jailson dos Santos da Silva

Banco Maxima S.A.

Advogado: Helder de Jesus de Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 8038342-52.2025.8.05.0001

Jailson dos Santos da Silva

Banco Maxima S.A.

Advogado: Helder de Jesus de Britto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000371-25.2008.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Claudionor Ferreira Santos

Advogado: Maria Edy da Hora Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2023 06:33

Exibir Processo

Processo nº 8007602-64.2025.8.05.0146

Eliel Fernandes Ferreira

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Maria Elisa Pires Paiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2025 23:04

Exibir Processo