12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv.

Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0002034-23.2014.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: RONALDO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Reavalio ex officio a prisão do condenado.

Em obediência à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento da controvérsia envolvendo a possibilidade de execução imediata das sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri, decretei a prisão do réu na própria sessão e determinei a expedição de guia de recolhimento provisória.

Transcrevo a tese firmada: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo dos jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Ocorre que até a presente data a transferência do preso não foi providenciada.

Destaco que o regime inicial de cumprimento fixado foi o semiaberto.

Vejamos o que diz o enunciado da Súmula Vinculante nº 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS." É atribuição da Secretária de Administração Penitenciária e Ressocialização dispor da vaga no estabelecimento penal adequado e promover a transferência do condenado.

Nesse sentido, dispõe o artigo 60 do Provimento CGJ n.º 01/2023: "Art. 60.

A fim de efetivar este Provimento, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização fica autorizada a promover as transferências de presos para a adequação do local de custódia ao quanto estabelecido nos anexos I e II deste provimento, independente de autorização judicial ou da Corregedoria Geral da Justiça, salvo quando houver ordem judicial ou desta Corregedoria em sentido diverso." A despeito disso, determinei a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça para que, por intermédio da Coordenação do Núcleo de Presídios, interviesse no sentido de viabilizar a transferência deste custodiado.

Embora não expedido tal ofício, tenho ciência de que pedidos semelhantes oriundos deste juízo foram autuados no sistema PJE COR e, apesar da pronta atuação da Juíza Assessora Coordenadora do Núcleo de Presídios, ainda não houve êxito nas transferências solicitadas.

De igual modo, diligências cartorárias foram feitas junto ao delegado de polícia local, autoridade responsável pela custódia do preso, e não há perspectiva de transferência imediata, sendo informada a possibilidade de surgimento de apenas duas vagas para o início do mês de julho.

Anote-se que a carceragem da delegacia local segue interditada e atualmente abriga cerca de 12 (doze) detentos, três condenados em regime semiaberto, incluindo o réu, e demais presos provisórios.

Dito isto, revogo a prisão decretada e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Suspendo a execução provisória, caso já instaurada.

Expeça-se alvará de soltura no BNMP.

Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade, inclusive a determinação de remessa dos autos ao 2º grau de jurisdição para processamento do apelo defensivo.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, se necessário.

Cruz das Almas/BA, data do sistema.

RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito
17/11/2021 15:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
13/08/2021 11:38

REMESSA
29/04/2020 13:50

RECEBIMENTO
28/04/2020 09:59

MERO EXPEDIENTE
14/04/2020 14:03

CONCLUSÃO
18/03/2020 13:06

RECEBIMENTO
18/03/2020 10:49

RECEBIMENTO
16/03/2020 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/03/2020 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2020 17:28

Ato ordinatório
11/03/2020 17:24

RECEBIMENTO
27/02/2020 15:12

MANDADO
27/02/2020 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2020 15:53

Ato ordinatório
19/02/2020 13:37

MERO EXPEDIENTE
18/02/2020 08:36

CONCLUSÃO
17/02/2020 17:15

PETIÇÃO
17/02/2020 13:54

DOCUMENTO
06/01/2020 10:31

MANDADO
18/11/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2019 14:09

MANDADO
09/10/2019 11:29

Ato ordinatório
02/10/2019 10:38

RECEBIMENTO
27/09/2019 13:59

PRONÚNCIA
18/09/2019 11:31

CONCLUSÃO
18/09/2019 10:31

RECEBIMENTO
11/04/2019 09:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/04/2019 11:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/04/2019 09:07

CONCLUSÃO
08/03/2019 13:10

Ato ordinatório
22/02/2019 12:19

Ato ordinatório
05/02/2019 16:33

Ato ordinatório
05/02/2019 16:28

RECEBIMENTO
25/01/2019 09:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/01/2018 09:03

Ato ordinatório
23/01/2018 15:19

Ato ordinatório
31/07/2017 09:55

Ato ordinatório
29/06/2017 17:20

Ato ordinatório
21/12/2016 12:49

Ato ordinatório
18/07/2016 10:29

Ato ordinatório
15/04/2016 14:53

Ato ordinatório
29/03/2016 13:53

Ato ordinatório
11/12/2015 09:37

Ato ordinatório
30/11/2015 15:23

PETIÇÃO
18/11/2015 10:41

MANDADO
18/11/2015 10:41

MANDADO
18/11/2015 10:41

MANDADO
18/11/2015 10:41

MANDADO
18/11/2015 10:41

MANDADO
18/11/2015 10:40

MANDADO
18/11/2015 10:40

MANDADO
18/11/2015 10:40

MANDADO
18/11/2015 10:40

MANDADO
18/11/2015 10:40

MANDADO
18/11/2015 10:39

MANDADO
18/11/2015 10:35

MANDADO
18/11/2015 10:35

MANDADO
22/10/2015 12:23

Ato ordinatório
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
20/10/2015 15:49

MANDADO
30/09/2015 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/09/2015 13:45

MANDADO
30/09/2015 13:45

MANDADO
30/09/2015 13:44

MANDADO
30/09/2015 13:44

MANDADO
30/09/2015 13:44

MANDADO
30/09/2015 13:44

MANDADO
30/09/2015 13:43

MANDADO
30/09/2015 13:43

MANDADO
30/09/2015 13:43

MANDADO
30/09/2015 13:42

MANDADO
28/07/2015 08:36

Ato ordinatório
28/07/2015 08:35

AUDIÊNCIA
24/07/2015 17:46

MERO EXPEDIENTE
10/06/2015 15:21

CONCLUSÃO
09/06/2015 12:31

Ato ordinatório
09/06/2015 12:30

RECEBIMENTO
08/06/2015 10:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2015 14:19

Ato ordinatório
08/05/2015 17:20

MANDADO
08/05/2015 17:20

MANDADO
29/04/2015 15:44

MANDADO
29/04/2015 15:44

MANDADO
29/04/2015 15:44

MANDADO
29/04/2015 15:44

MANDADO
27/04/2015 17:50

MANDADO
27/04/2015 17:50

MANDADO
23/02/2015 18:10

RECEBIMENTO
07/01/2015 13:44

RECEBIMENTO
19/12/2014 12:02

DENÚNCIA
01/12/2014 14:27

CONCLUSÃO
01/12/2014 11:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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