05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0061228-75.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jose Anselmo Caldas Santos Advogado: Nildes Carvalho Da Silva (OAB:BA26090) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0061228-75.2011.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: JOSE ANSELMO CALDAS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução, deixando transcorrer o prazo in albis, tal omissão não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 142968558 - Pág.09/15, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.

Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará.

Devendo o sr.

Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pelo(a) Autor(a) está correta.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Salvador, 1 de março de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
17/08/2022 01:56

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/04/2022 11:30

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO CALDAS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
23/03/2022 05:07

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO CALDAS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
06/02/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
02/02/2022 00:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/01/2022 16:09

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 00:00

Recebimento
16/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
16/11/2020 00:00

Recebimento
22/10/2020 00:00

Recebimento
07/02/2020 00:00

Ato ordinatório
07/02/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Recebimento
12/12/2019 00:00

Ato ordinatório
11/12/2019 00:00

Publicação
06/12/2019 00:00

Trânsito em julgado
06/05/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório
27/02/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Recebimento
11/02/2019 00:00

Publicação
04/02/2019 00:00

Mero expediente
21/01/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Recebimento
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
01/08/2018 00:00

Ato ordinatório
31/07/2018 00:00

Publicação
24/07/2018 00:00

Procedência
12/12/2017 00:00

Ato ordinatório
28/11/2017 00:00

Petição
21/11/2017 00:00

Petição
16/11/2017 00:00

Recebimento
15/08/2017 00:00

Petição
09/08/2017 00:00

Recebimento
10/07/2017 00:00

Ato ordinatório
10/07/2017 00:00

Recebimento
18/05/2017 00:00

Publicação
16/05/2017 00:00

Antecipação de tutela
12/04/2017 00:00

Recebimento
04/04/2017 00:00

Ato ordinatório
15/03/2017 00:00

Petição
14/02/2017 00:00

Ato ordinatório
14/02/2017 00:00

Recebimento
26/01/2017 00:00

Publicação
26/02/2016 00:00

Petição
26/02/2016 00:00

Trânsito em julgado
26/02/2016 00:00

Procedência em Parte
26/02/2016 00:00

Reativação
17/12/2015 00:00

Recebimento
15/12/2015 00:00

Remessa
19/11/2014 00:00

Recebimento
18/11/2014 00:00

Baixa Definitiva
18/11/2014 00:00

Publicação
17/11/2014 00:00

Mero expediente
17/11/2014 00:00

Petição
10/11/2014 00:00

Recebimento
05/11/2014 00:00

Petição
15/09/2014 00:00

Ato ordinatório
15/09/2014 00:00

Recebimento
22/08/2014 00:00

Ato ordinatório
22/08/2014 00:00

Ato ordinatório
21/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Ato ordinatório
08/08/2014 00:00

Ato ordinatório
06/02/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/02/2014 00:00

Ato ordinatório
04/02/2014 00:00

Expedição de documento
04/02/2014 00:00

Petição
21/01/2014 00:00

Ato ordinatório
13/01/2014 00:00

Recebimento
07/11/2013 00:00

Publicação
04/11/2013 00:00

Com efeito suspensivo
25/10/2013 00:00

Expedição de documento
25/10/2013 00:00

Petição
17/09/2013 00:00

Recebimento
05/09/2013 00:00

Publicação
03/09/2013 00:00

Recebimento
28/08/2013 00:00

Procedência
29/07/2013 00:00

Petição
29/07/2013 00:00

Petição
29/07/2013 00:00

Petição
30/03/2012 00:00

Recebimento
13/02/2012 00:00

Recebimento
17/11/2011 16:52

Remessa
17/11/2011 16:41

Recebimento
17/11/2011 16:38

Protocolo de Petição
11/11/2011 18:16

Entrega em carga/vista
08/11/2011 15:39

Remessa
04/11/2011 13:17

Antecipação de tutela
10/10/2011 19:33

Conclusão
10/10/2011 19:28

Recebimento
29/07/2011 19:26

Remessa
29/07/2011 12:03

Petição
29/07/2011 10:45

Protocolo de Petição
18/07/2011 15:55

Mero expediente
12/07/2011 13:07

Conclusão
01/07/2011 17:10

Recebimento
30/06/2011 13:37

Remessa
22/06/2011 15:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2011

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001088-26.2017.8.05.0001

Miguel Silva Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nildes Carvalho da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2017 18:11

Exibir Processo

Processo nº 8000861-77.2017.8.05.0052

L Peixoto Rios Comunicacao - ME

Municipio de Casa Nova

Advogado: Leonardo Carneiro dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2017 17:05

Exibir Processo

Processo nº 8007232-79.2018.8.05.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Iran Belmonte da Costa Pinto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2020 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8007232-79.2018.8.05.0001

Jose Carlos Bonadia Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giselly Martinelli Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2018 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000063-84.1994.8.05.0110

Luiz Bezerra Sobral

Camara Municipal de Irece

Advogado: Jeovah Brasil

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/1994 00:00

Exibir Processo