03/08/2024 19:35

Decorrido prazo de THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO em 11/03/2024 23:59.
03/08/2024 18:59

Decorrido prazo de THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO em 11/03/2024 23:59.
01/08/2024 21:07

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES CUNHA em 11/03/2024 23:59.
12/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 21:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/04/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
15/04/2024 21:21

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/04/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
13/04/2024 12:32

Baixa Definitiva
13/04/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 12:31

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8140177-25.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Clesson Ramos Souza Advogado: Thayna Santos Do Livramento (OAB:BA65094) Advogado: Raphael Goncalves Cunha (OAB:BA49744) Vitima: Carolina Ferreira Testemunha: Adriele Cerqueira Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8140177-25.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLESSON RAMOS SOUZA Advogado(s): THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO registrado(a) civilmente como THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO (OAB:BA65094), RAPHAEL GONCALVES CUNHA (OAB:BA49744) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em desfavor de CLESSON RAMOS SOUZA, devidamente qualificado na exordial, apontando-o como incurso na sanção do art. 129, § 9º, c/c com o art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, I, da lei 11.340/06.

Narra a denúncia que, no dia 19 de novembro de 2020, por volta das 17:00 horas, o denunciado teria agredido fisicamente e verbalmente, além de ameaçar sua companheira, Carolina Ferreira.

A exordial acusatória foi recebida em 13 de fevereiro de 2022, conforme decisão de ID.181674722.

Devidamente citado (ID.187155686), o denunciado apresentou defesa técnica, conforme ID.337797010.

Designada a audiência de instrução (ID.432862196), o MP desistiu da oitiva da vítima e da testemunha Adriele Cerqueira do Nascimento, que não compareceu em audiência, apesar de estar devidamente intimada.

O réu teve o seu interrogatório dispensado.

Encerrada a instrução, as partes ofereceram alegações finais.

O Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII do CPP.

A Defesa pugnou, de idêntica forma, pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII do CPP. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo vício que impeça o conhecimento do mérito.

Nos crimes de violência doméstica e familiar, ante a sua própria natureza, na maioria das vezes praticado na ausência de testemunhas, deve ser ressaltada a palavra da vítima, quando esta é corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhados ao longo da instrução.

Ocorre que, não existindo provas acerca da autoria do crime, a condenação não pode ser respaldada exclusivamente no depoimento da ofendida prestado na fase policial, já que ela não compareceu em juízo, por livre e espontânea vontade, para reiterar os fatos narrados.

O réu teve o seu interrogatório dispensado e não poderia se esperar que se auto incriminasse.

Percebe-se que existem, após o apurado, apenas indícios de que os fatos narrados tenham ocorrido.

Assim, as elementares do crime de ameaça e lesão corporal não foram comprovadas na suposta conduta do réu, de sorte que a acusação não conseguiu comprovar de forma robusta a sua existência.

Repito, a palavra da ofendida possui importância elevada quando de sua oitiva em Juízo, porém, se faz necessário que suas alegações sejam firmes e subsidiadas em outros elementos dos autos, o que não ocorreu neste caso.

Não é outro o entendimento da jurisprudência: STF) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE AMEAÇA.

ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.

DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF.

PRECEDENTES.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1.

A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.

Súmula 287 do STF.

Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.05.2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.09.2013. 2.

In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO". 3.

Agravo regimental DESPROVIDO. (Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 855292/ES, 1ª Turma do STF, Rel.

Luiz Fux. j. 10.02.2015, unânime, DJe 10.03.2015).TJDFT) PENAL.

LEI MARIA DA PENHA.

AMEAÇA.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.

PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2.

A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos.

O baixo grau de instrução do acusado não justifica a grave ameaça exercida contra a mulher, companheira de anos e mãe de seus filhos. 3.

A exasperação na segunda fase da dosagem da pena pela incidência de agravantes deve ser proporcional à pena abstrata.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da grave ameaça contra a pessoa. 4.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Criminal nº 20.***.***/1569-52 (859004), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel.

George Lopes Leite. j. 26.03.2015, DJe 07.04.2015).

TJMG) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, ˜ 9º DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EX-NAMORADOS - LESÕES INTIMAMENTE LIGADAS À RELAÇÃO DE AFETO OUTRORA EXISTENTE - AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06 - INCABÍVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Lei Maria da Penha não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação da relação íntima de afeto entre o acusado e a ofendida, mesmo que já finda.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a condenação.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, independentemente do quantum de pena aplicada, tendo sido o delito praticado com violência contra a pessoa. (Apelação Criminal nº 0014458-29.2012.8.13.0110 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel.

Kárin Emmerich. j. 10.02.2015, Publ. 20.02.2015).

Assim, falece segurança às provas colhidas durante a instrução processual, que se mostram incapazes de apontar o acusado como autor dos fatos narrados na denúncia, que também se mostram duvidosos em sua existência.

Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, acolho a manifestação das partes e julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o acusado CLESSON RAMOS SOUZA, qualificado nos autos, das imputações dispostas na exordial, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

P.R.I Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Demais diligências cabíveis.

Cumpra-se.

Sem custas.

SALVADOR/BA, 27 de fevereiro de 2024.

Ana Cláudia de Jesus Souza Juíza de Direito
29/02/2024 23:34

Expedição de sentença.
27/02/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 10:15

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
27/02/2024 09:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 09:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
14/12/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:24

Expedição de termo de audiência.
04/12/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 09:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
04/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:27

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
27/11/2023 09:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2023 08:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
27/11/2023 08:53

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/11/2023 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:41

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
24/10/2023 11:03

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 08:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
19/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:27

Expedição de Carta precatória.
18/10/2023 16:08

Expedição de Mandado.
09/10/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
09/10/2023 08:58

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 09/10/2023 08:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
03/10/2023 08:10

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2023 16:14

Desentranhado o documento
26/09/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 16:14

Desentranhado o documento
26/09/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 17:41

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
04/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:53

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:53

Expedição de Carta precatória.
04/09/2023 16:40

Mandado devolvido Cancelado
04/09/2023 15:40

Mandado devolvido Cancelado
04/09/2023 15:37

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:05

Audiência em prosseguimento
18/08/2023 10:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/10/2023 08:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
18/08/2023 10:02

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 18/08/2023 09:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
18/08/2023 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 19:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
28/07/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
24/07/2023 08:32

Expedição de Mandado.
24/07/2023 08:32

Expedição de Carta precatória.
22/07/2023 07:01

Expedição de Mandado.
22/07/2023 06:55

Expedição de Mandado.
22/07/2023 06:46

Juntada de Certidão
06/06/2023 04:32

Decorrido prazo de CLESSON RAMOS SOUZA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
01/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA
28/05/2023 12:16

Expedição de ato ordinatório.
28/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2023 09:30 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR.
24/05/2023 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:04

Expedição de despacho.
01/03/2023 22:48

Juntada de devolução de carta precatória
06/02/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:03

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:02

Expedição de Carta precatória.
14/12/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 11:41

Decorrido prazo de CLESSON RAMOS SOUZA em 06/09/2022 23:59.
29/06/2022 00:13

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/06/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
26/06/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
14/06/2022 08:48

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 19:15

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:33

Mandado devolvido Positivamente
23/02/2022 16:29

Juntada de devolução de carta precatória
17/02/2022 13:31

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:56

Expedição de Carta precatória.
16/02/2022 15:56

Expedição de Carta precatória.
14/02/2022 16:59

Expedição de Mandado.
13/02/2022 16:31

Recebida a denúncia contra CLESSON RAMOS SOUZA - CPF: *42.***.*92-50 (REU)
04/02/2022 08:13

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 14:22

Expedição de despacho.
14/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 05:39

Conclusos para decisão
25/12/2021 11:44

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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