05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8048629-16.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:SP231747) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Damiao Nascimento Advogado: Jordan Tameirao Ferreira (OAB:BA66318) Sentença: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada(o) na inicial, através de advogada(o) constituída(o), ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, em face DAMIÃO NASCIMENTO, igualmente qualificada(o) na exordial, alegando, em síntese, que firmou contrato para a aquisição do veículo.

Aduz a(o) requerente, que a(o) requerida(o) descumpriu o contrato, deixando parcelas vencidas, sendo este(a) devidamente notificado(a) extrajudicialmente, e havendo a rescisão antecipada do contrato, assim exigível toda a dívida e seus respectivos acréscimos legais.

No mérito, requereu a consolidação da posse e domínio do bem em suas mãos.

Com a inicial, foram encartados documentos, sendo a liminar deferida e mandado de busca e apreensão regularmente cumprido.

O requerido apresentou contestação, arguindo conexão com ação revisional de contrato em curso em outro Juízo.

Réplica. É o breve relato.

DECIDO.

A hipótese é de JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento.

A preliminar de conexão com outra demanda, pois a reunião de processos por conexão configura uma FACULDADE atribuída ao Magistrado, conforme entendimento consolidado do STJ, a qual analisará a conveniência e oportunidade do julgamento simultâneo.

No presente caso, não há riscos de decisão contraditória, por a conduta da instituição financeira está amparada na lei e na jurisprudência pátria.

Passo ao mérito.

Os documentos acostados à inicial dão conta da existência da relação obrigacional entre as partes e do inadimplemento da(o) requerida(o), vez que nos contratos de alienação fiduciária em garantia, conforme dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Partindo-se dessa premissa, tem-se que a(o) requerente logrou êxito em demonstrar a mora do promovido, através da notificação extrajudicial encartada aos autos.

Logo, uma vez em mora, há o vencimento antecipado do contrato e não havendo a purgação da mora, nos termos da lei de regência, com o depósito dos valores devidos, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Isto posto e o mais que dos autos consta, fundamentado no art.487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de financiamento constante dos autos e consolidar no patrimônio da(o) autor(a) a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo dele objeto, cuja decisão liminar torno definitiva, com suas consequências jurídicas, ficando liberado a alienar, como lhe aprouver, o veículo objeto da lide.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando que a(o) autor(a) está autorizado a emitir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004).

Condeno o réu, pelo ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive ao reembolso daquelas realizadas com a notificação extrajudicial da mora, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, acrescidos de correção monetária, computada da data de publicação, e juros, incidente do trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Salvador, 27 de novembro de 2023.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
03/03/2024 21:29

Baixa Definitiva
03/03/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:51

Decorrido prazo de DAMIAO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
26/12/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
24/12/2023 09:49

Publicado Sentença em 28/11/2023.
24/12/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 09:17

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
06/05/2023 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
06/05/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
15/04/2023 01:42

Mandado devolvido Positivamente
12/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 06:59

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
13/06/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 03:30

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:30

Decorrido prazo de DAMIAO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:19

Publicado Despacho em 19/04/2022.
25/04/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
22/04/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 15:06

Conclusos para despacho
11/07/2021 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.
11/07/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
30/06/2021 15:18

Juntada de Petição de réplica
24/06/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 03:51

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/06/2021 23:59.
29/05/2021 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 02:23

Publicado Decisão em 17/05/2021.
22/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 16:57

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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