TJBA - 0577604-06.2016.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0577604-06.2016.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Gea S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Renato De Luizi Junior (OAB:SP52901) Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB:SP83338) Advogado: Camila Aboud Gomes (OAB:BA51433) Autor: Eletrogoes S/a Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB:SP83338) Advogado: Camila Aboud Gomes (OAB:BA51433) Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Renato De Luizi Junior (OAB:SP52901) Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Terceiro Interessado: Municipio De Pimenta Bueno Terceiro Interessado: Andritz Hydro Ltda.
Terceiro Interessado: Engerocha Paulista Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Noel Nunes De Andrade (OAB:RO1586) Advogado: Eder Timotio Pereira Bastos (OAB:RO2930) Terceiro Interessado: Superior Tribunal De Justiçasafsbrasiliadf Terceiro Interessado: Dedini S/a Industrias De Base Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Lins Morato (OAB:SP163840) Advogado: Luciana Santos Celidonio (OAB:SP183417) Terceiro Interessado: Mannheimer, Perez E Lyra Sociedade De Advogados Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB:RJ149981) Advogado: Tomaz De Oliveira Tavares De Lyra (OAB:RJ121680) Terceiro Interessado: Jean Carlos Debastiani Advogado: Jean Carlos Debastiani (OAB:RO3022) Terceiro Interessado: Brasil Mezanino Infraestrutura Fundo De Investimentos Em Participações Advogado: Rodrigo Benevides De Carvalho (OAB:SP139494) Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB:SP163631) Terceiro Interessado: Marcon Comercio, Locacao, Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Jackson Mario De Souza (OAB:MT4635) Terceiro Interessado: Banco Da Amazonia Sa [basa Direcao Geral] Advogado: Pablo Alves De Castro (OAB:SP349427) Advogado: Gabriel Jose De Orleans E Braganca (OAB:SP282419) Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB:SP240389) Terceiro Interessado: Tauil E Chequer Sociedade De Advogados Advogado: Leonardo Lins Morato (OAB:SP163840) Advogado: Luciana Santos Celidonio (OAB:SP183417) Terceiro Interessado: Sc Comercio De Materiais De Construcao Eireli Advogado: Cleyton Machado (OAB:SC22993) Terceiro Interessado: Geo Equipamentos Especiais Ltda Advogado: Michelle Aparecida Mendes Zimer (OAB:PR49479) Advogado: Airton Alexandre Battaglini (OAB:SP145273) Terceiro Interessado: Themag Engenharia E Gerenciamento Ltda.
Advogado: Paulo Roberto Da Silva Yeda (OAB:SP78675) Terceiro Interessado: Almodovar & Almodovar Ltda Advogado: Josemario Secco (OAB:RO724) Terceiro Interessado: Manassero E Campello Sociedade De Advogados Advogado: Caio Campello De Menezes (OAB:SP174393) Advogado: Adriana Hellering (OAB:SP305928) Terceiro Interessado: S A Paulista De Construcoes E Comercio Advogado: Gabriela Amorim Pereira (OAB:SP336875) Advogado: Maria Paula De Oliveira Bianco (OAB:SP367986) Terceiro Interessado: Tai Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337) Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Terceiro Interessado: Alfor Participacoes - Eireli Advogado: Thiago Rocha Queiroga (OAB:SP263721) Terceiro Interessado: Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee Terceiro Interessado: Robery Bueno Da Silveira Advogado: Robery Bueno Da Silveira (OAB:SP303253) Terceiro Interessado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios-nao Padronizados Insolvencia Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Terceiro Interessado: Agência Nacional De Energia Elétrica Terceiro Interessado: Paulo De Carvalho Mendes Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli (OAB:SP248542) Advogado: Fernanda De Souza Portela (OAB:BA65505) Terceiro Interessado: Geo Equipamentos Especiais Ltda Advogado: Airton Alexandre Battaglini (OAB:SP145273) Terceiro Interessado: Opus Gestao De Recursos Ltda Advogado: Juliana Bezerra De Mello De Menezes Christoph (OAB:RJ169050) Terceiro Interessado: Ironwood Investimentos E Participacoes Ltda.
Advogado: Juliana Bezerra De Mello De Menezes Christoph (OAB:RJ169050) Terceiro Interessado: Siemens Energy Brasil Ltda Advogado: Rodrigo Afonso Machado (OAB:SP246480) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pedro Evangelista De Avila Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0577604-06.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ELETROGOES S/A Advogado(s): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB:SP52901), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB:SP83338), CAMILA ABOUD GOMES (OAB:BA51433), MARCOS PAULO DOS SANTOS AQUINO (OAB:BA59570) REU: GEA S/A Advogado(s): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB:SP52901), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB:SP83338), CAMILA ABOUD GOMES (OAB:BA51433) DECISÃO Trata-se de Recuperação judicial de GEA S/A e ELETROGOES S/A.
Em análise detida dos autos, observa-se os seguintes andamentos processuais: Em decisão de id. 405939473, determinou-se a expedição de alvará na quantia de R$99.517.404,15 (noventa e nove milhões e quinhentos e dezessete mil e quatrocentos e quatro reais e quinze centavos) em favor de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, bem como se indeferiu a “oposição” formalizada por PAULO DE CARVALHO MENDES e SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sob o fundamento de ilegitimidade, já que não relacionados no quadro geral de credores.
Frisou-se que a habilitação foi julgada improcedente.
Após interposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos, a decisão acima foi complementada pela decisão de id. 407988941, e esta, por sua vez, integrada pela decisão de id. 408018926, para deferir o pedido formulado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA), assim constando em dispositivo: “Ante o exposto: a) acolhem-se os embargos, para deferir o pedido formulado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (“BASA”), no sentido de levantamento das quantias depositadas Juízo em ID 360109025, 370278532, consoante extrato anexo e complementa-se a decisão de ID 405939473; b) por tratar-se de valor vultoso a que trata a letra “a”, a expedição ocorrerá após o decurso de prazo para eventuais impugnações e decorrido o prazo, autoriza-se a Secretaria que expeça o competente alvará das quantias depositadas nas referidas contas judiciais, com seus acréscimos, inserindo-se na plataforma de alvarás com situação “pendente de assinatura”, para fins de execução pelo BRB, comunicando-se ao BRB para que proceda ao provisionamento e consequente transferência para a conta indicada na petição de ID 407400703, cuja exatidão nas informações é de responsabilidade da parte e, uma vez executado, seja o comprovante anexado aos autos. c) Autoriza-se a Secretaria que expeça, de imediato, o alvará requerido pelas Recuperandas, para levantamento da quantia depositada nas contas judiciais nº 3440438181 e 345075759 de R$ 99.517.404,15, e seus acréscimos, inserindo-se na plataforma de alvarás com situação “pendente de assinatura”, para fins de execução pelo BRB, comunicando-se ao BRB para que proceda o provisionamento e consequente transferência diretamente para a conta Banco: 0237 – BCO BRADESCO S.A.
Agência: 0895-8 – Trianon-URB.SP Conta: 77.200-3 Favorecido: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CNPJ: 03.***.***/0001-56, sendo de inteira responsabilidade das partes quanto aos dados apresentados para a transferência”.
Em ato ordinatório de id. 409076462, certificou-se a transferência da quantia de R$99.517.404,15.
Novos Embargos de Declaração foram opostos (id. 409433722) contra a decisão de id. 407988941, os quais foram decididos na decisão de id. 409565535, para o fim de corrigir erro material e, por consequência, determinar a expedição de alvará no valor de R$6.482.305,39 pelas vias e ferramentas disponíveis pelo BRBJUS.
Ocorre que, em 18/09/2023, PAULO DE CARVALHO MENDES e SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão de id. 405939473, cujos autos foram autuados sob o nº 8045832-02.2023.8.05.0000 e estão pendentes de julgamento definitivo.
O feito prosseguiu e, nos ids. 417397591, 417406751, 417412533, 417431564, 417433466, 417433500, 417435280, foram hospedadas petições em nome de VALHALLA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com pedidos de substituição processual, em decorrência de termo de cessão firmado entre ela, cessionária, e ALFOR PARTICIPAÇÕES, OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA e IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Em novo ato ordinatório de id. 421737558, certificou a secretaria que o valor depositado em contas judiciais é maior que aquele deferido para fins de levantamento pelo BASA.
Ou seja, o valor deferido foi o de R$6.482.305,39 e o valor depositado, o de R$6.859.362,19.
Vieram as recuperandas aos autos, mediante petição conjunta de id. 423143591, elucidando que o valor excedente é das suas titularidades.
Explicaram que foram realizados depósitos na conta judicial de nº 345.543.440.3 em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 7002956-92.2016.8.22.0009, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, haja vista acordo homologado entre as recuperandas e o BASA naquele feito.
Requereram, assim, o levantamento da quantia a maior de R$354.962,28.
O BASA, por seu turno, concordou com o levantamento da quantia excedente pelas recuperandas, sob a condição de expedição de alvará para levantamento da quantia de R$6.482.305,39 em seu favor.
Eis o que se depreende das petições de id. 424453857 e id. 429444548.
Intimado, o administrador judicial apresentou relatório (id. 429247306) e petição (id. 429444548), manifestando-se favoravelmente aos pedidos de expedição de alvará feitos pelas recuperandas e pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA).
Por fim, em id. 431771011, PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS requereram a apreciação do quanto contido no ofício de id. 422676675, da lavra do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que comunica a necessidade de pagamento do crédito de honorários sucumbenciais, no importe de R$3.698.352,12, em favor dos credores PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA, JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA, JONAS COELHO DA SILVA, PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA, VANESSA PELEGRINI e RUBIANE KELI MASSONI. É o que cumpria relatar.
Decido.
Da leitura da fundamentação do Agravo de Instrumento de id. 410729278, depreende-se que os agravantes pretendem rever a decisão de id. 410729278, que rejeitou a oposição ao levantamento integral dos valores depositados judicialmente, decidindo pela falta de legitimidade dos agravantes na recuperação judicial.
Como dito alhures, o recurso encontra-se pendente de julgamento.
E, por consectário lógico, a decisão agravada, que fora complementada e integrada pelas subsequentes, após aclaratórios sucessivos, ainda não transitou em julgado.
Nesse viés, entende-se que a decisão que deferiu o levantamento do valor de R$6.482.305,39 em benefício do credor BASA não está passível de cumprimento.
Isto porque a decisão em questão, isto é, aquela de id. 409565535, corrigiu a decisão de id. 407988941, que, por sua vez, foi integrada pela decisão de id. 408018926 e complementou a decisão agravada de id. 405939473.
Embora ao recurso não tenha sido dado efeito suspensivo, a própria decisão (id. 407988941) condicionou o levantamento dos valores à ausência de impugnações.
Senão vejamos: b) por tratar-se de valor vultoso a que trata a letra “a”, a expedição ocorrerá após o decurso de prazo para eventuais impugnações e decorrido o prazo, autoriza-se a Secretaria que expeça o competente alvará das quantias depositadas nas referidas contas judiciais, com seus acréscimos, inserindo-se na plataforma de alvarás com situação “pendente de assinatura”, para fins de execução pelo BRB, comunicando-se ao BRB para que proceda ao provisionamento e consequente transferência para a conta indicada na petição de ID 407400703, cuja exatidão nas informações é de responsabilidade da parte e, uma vez executado, seja o comprovante anexado aos autos.
Assim é que entendo incabível, nesse momento, o pedido do credor BASA, bem como das recuperandas, ambos relativos a levantamento de valores mediante expedição de alvarás.
Isto posto, indefiro os pedidos de id. 424453857, id. 429444548 e id. 423143591.
Intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das petições de ids. 417397591, 417406751, 417412533, 417431564, 417433466, 417433500, 417435280 e 422676675, relativamente à substituição processual requerida e ao pagamento de crédito a título de honorários sucumbenciais.
Após, ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.
Tão logo seja comunicado o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 8045832-02.2023.8.05.0000, com comunicação remetida pelo órgão julgador a este juízo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs -
16/10/2022 16:33
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/10/2022 23:59.
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03/10/2022 15:00
Juntada de Petição de petição
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27/09/2022 22:01
Juntada de Petição de petição
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16/09/2022 12:13
Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
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16/09/2022 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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14/09/2022 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/09/2022 16:16
Expedição de ato ordinatório.
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12/09/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 12:01
Juntada de Petição de petição
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08/09/2022 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/09/2022 16:16
Comunicação eletrônica
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08/09/2022 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
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01/09/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 00:00
Petição
-
16/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
16/08/2022 00:00
Documento
-
11/08/2022 00:00
Publicação
-
09/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/08/2022 00:00
Mero expediente
-
02/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
02/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
02/08/2022 00:00
Documento
-
02/08/2022 00:00
Documento
-
29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
27/07/2022 00:00
Petição
-
20/07/2022 00:00
Publicação
-
18/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
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14/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2022 00:00
Petição
-
14/07/2022 00:00
Petição
-
29/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
28/06/2022 00:00
Petição
-
21/06/2022 00:00
Publicação
-
15/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/06/2022 00:00
Mero expediente
-
23/05/2022 00:00
Petição
-
03/05/2022 00:00
Expedição de documento
-
03/05/2022 00:00
Documento
-
07/04/2022 00:00
Expedição de documento
-
29/03/2022 00:00
Documento
-
29/03/2022 00:00
Documento
-
18/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
18/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/03/2022 00:00
Publicação
-
18/03/2022 00:00
Documento
-
18/03/2022 00:00
Documento
-
15/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
15/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/03/2022 00:00
Documento
-
15/03/2022 00:00
Mero expediente
-
15/03/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
15/03/2022 00:00
Documento
-
15/03/2022 00:00
Documento
-
15/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
14/03/2022 00:00
Petição
-
14/03/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2022 00:00
Petição
-
11/03/2022 00:00
Petição
-
10/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
10/03/2022 00:00
Documento
-
10/03/2022 00:00
Petição
-
07/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
07/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
07/03/2022 00:00
Petição
-
07/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
07/03/2022 00:00
Expedição de documento
-
07/03/2022 00:00
Documento
-
28/02/2022 00:00
Petição
-
25/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2022 00:00
Petição
-
22/02/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
15/02/2022 00:00
Publicação
-
14/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2022 00:00
Petição
-
08/02/2022 00:00
Petição
-
04/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/02/2022 00:00
Mero expediente
-
31/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
27/01/2022 00:00
Petição
-
26/01/2022 00:00
Documento
-
26/01/2022 00:00
Expedição de documento
-
25/01/2022 00:00
Expedição de Edital
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22/01/2022 00:00
Publicação
-
20/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/01/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
-
07/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
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25/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
21/12/2021 00:00
Petição
-
17/12/2021 00:00
Publicação
-
16/12/2021 00:00
Petição
-
16/12/2021 00:00
Publicação
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2021 00:00
Documento
-
15/12/2021 00:00
Documento
-
15/12/2021 00:00
Expedição de documento
-
15/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
15/12/2021 00:00
Expedição de documento
-
15/12/2021 00:00
Documento
-
15/12/2021 00:00
Documento
-
15/12/2021 00:00
Documento
-
15/12/2021 00:00
Petição
-
14/12/2021 00:00
Petição
-
14/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/12/2021 00:00
Petição
-
14/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
14/12/2021 00:00
Publicação
-
13/12/2021 00:00
Petição
-
13/12/2021 00:00
Petição
-
13/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/12/2021 00:00
Documento
-
10/12/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
10/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/12/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
09/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/12/2021 00:00
Expedição de documento
-
09/12/2021 00:00
Petição
-
09/12/2021 00:00
Expedição de documento
-
09/12/2021 00:00
Documento
-
09/12/2021 00:00
Documento
-
06/12/2021 00:00
Petição
-
06/12/2021 00:00
Petição
-
04/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
03/12/2021 00:00
Petição
-
03/12/2021 00:00
Petição
-
03/12/2021 00:00
Petição
-
03/12/2021 00:00
Petição
-
03/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
02/12/2021 00:00
Petição
-
01/12/2021 00:00
Publicação
-
01/12/2021 00:00
Petição
-
30/11/2021 00:00
Petição
-
30/11/2021 00:00
Petição
-
30/11/2021 00:00
Petição
-
30/11/2021 00:00
Petição
-
29/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
24/11/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2021 00:00
Publicação
-
23/11/2021 00:00
Petição
-
22/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/11/2021 00:00
Mero expediente
-
22/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
18/11/2021 00:00
Mero expediente
-
18/11/2021 00:00
Publicação
-
17/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
17/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
17/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
17/11/2021 00:00
Documento
-
16/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
16/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/11/2021 00:00
Expedição de Edital
-
12/11/2021 00:00
Mero expediente
-
12/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
12/11/2021 00:00
Petição
-
11/11/2021 00:00
Petição
-
10/11/2021 00:00
Publicação
-
08/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/11/2021 00:00
Mero expediente
-
04/11/2021 00:00
Petição
-
04/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
04/11/2021 00:00
Expedição de Carta
-
02/11/2021 00:00
Petição
-
28/10/2021 00:00
Petição
-
20/10/2021 00:00
Petição
-
15/10/2021 00:00
Publicação
-
12/10/2021 00:00
Petição
-
08/10/2021 00:00
Expedição de Carta
-
08/10/2021 00:00
Expedição de Carta
-
08/10/2021 00:00
Documento
-
08/10/2021 00:00
Documento
-
08/10/2021 00:00
Expedição de documento
-
08/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/10/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
08/10/2021 00:00
Petição
-
08/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
08/10/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
08/10/2021 00:00
Publicação
-
08/10/2021 00:00
Petição
-
06/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2021 00:00
Mero expediente
-
30/09/2021 00:00
Petição
-
15/09/2021 00:00
Publicação
-
13/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/09/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
09/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/09/2021 00:00
Petição
-
26/08/2021 00:00
Publicação
-
24/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2021 00:00
Mero expediente
-
19/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
16/08/2021 00:00
Expedição de documento
-
30/07/2021 00:00
Publicação
-
28/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2021 00:00
Mero expediente
-
23/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2021 00:00
Petição
-
17/07/2021 00:00
Publicação
-
15/07/2021 00:00
Petição
-
15/07/2021 00:00
Petição
-
15/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/07/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
15/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2021 00:00
Publicação
-
13/07/2021 00:00
Publicação
-
12/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/06/2021 00:00
Petição
-
17/06/2021 00:00
Publicação
-
16/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/06/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
15/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/04/2021 00:00
Publicação
-
28/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/04/2021 00:00
Homologação de Transação
-
26/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
21/04/2021 00:00
Petição
-
09/04/2021 00:00
Petição
-
06/04/2021 00:00
Publicação
-
06/04/2021 00:00
Petição
-
31/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/03/2021 00:00
Mero expediente
-
23/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
12/02/2021 00:00
Petição
-
01/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
26/01/2021 00:00
Publicação
-
22/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/01/2021 00:00
Mero expediente
-
21/01/2021 00:00
Petição
-
10/12/2020 00:00
Petição
-
09/12/2020 00:00
Petição
-
05/12/2020 00:00
Petição
-
30/11/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
14/11/2020 00:00
Publicação
-
11/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/11/2020 00:00
Mero expediente
-
10/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
23/10/2020 00:00
Petição
-
14/10/2020 00:00
Petição
-
02/10/2020 00:00
Petição
-
30/09/2020 00:00
Publicação
-
28/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
28/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2020 00:00
Mero expediente
-
24/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
08/09/2020 00:00
Petição
-
31/08/2020 00:00
Petição
-
26/08/2020 00:00
Petição
-
28/07/2020 00:00
Petição
-
28/07/2020 00:00
Petição
-
28/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
27/07/2020 00:00
Petição
-
22/07/2020 00:00
Petição
-
16/07/2020 00:00
Petição
-
11/07/2020 00:00
Petição
-
20/06/2020 00:00
Publicação
-
19/06/2020 00:00
Petição
-
18/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/06/2020 00:00
Mero expediente
-
16/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
16/06/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/06/2020 00:00
Petição
-
11/06/2020 00:00
Publicação
-
09/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2020 00:00
Mero expediente
-
03/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
26/05/2020 00:00
Petição
-
08/05/2020 00:00
Petição
-
28/04/2020 00:00
Publicação
-
24/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/04/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
20/04/2020 00:00
Petição
-
16/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
26/03/2020 00:00
Petição
-
25/03/2020 00:00
Petição
-
17/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
17/03/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
26/02/2020 00:00
Petição
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
20/02/2020 00:00
Petição
-
13/02/2020 00:00
Petição
-
12/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
05/02/2020 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Documento
-
16/12/2019 00:00
Documento
-
16/12/2019 00:00
Expedição de documento
-
16/12/2019 00:00
Documento
-
14/12/2019 00:00
Publicação
-
12/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
-
11/12/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
11/12/2019 00:00
Expedição de documento
-
09/12/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/12/2019 00:00
Petição
-
02/12/2019 00:00
Expedição de documento
-
02/12/2019 00:00
Documento
-
02/12/2019 00:00
Petição
-
02/12/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
30/11/2019 00:00
Publicação
-
26/11/2019 00:00
Petição
-
25/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/11/2019 00:00
Mero expediente
-
22/11/2019 00:00
Petição
-
21/11/2019 00:00
Publicação
-
19/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 00:00
Documento
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
14/11/2019 00:00
Publicação
-
12/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/11/2019 00:00
Audiência Designada
-
12/11/2019 00:00
Mero expediente
-
12/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
11/11/2019 00:00
Petição
-
11/11/2019 00:00
Documento
-
11/11/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
11/11/2019 00:00
Audiência Designada
-
11/11/2019 00:00
Audiência Designada
-
11/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
09/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Publicação
-
06/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/11/2019 00:00
Mero expediente
-
04/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/10/2019 00:00
Publicação
-
29/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/10/2019 00:00
Mero expediente
-
25/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
22/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
14/10/2019 00:00
Petição
-
05/10/2019 00:00
Publicação
-
03/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
-
25/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2019 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
24/09/2019 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
24/09/2019 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
17/09/2019 00:00
Recebimento
-
17/09/2019 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
17/09/2019 00:00
Expedição de documento
-
18/08/2019 00:00
Petição
-
14/08/2019 00:00
Documento
-
30/07/2019 00:00
Documento
-
30/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
22/07/2019 00:00
Petição
-
09/07/2019 00:00
Petição
-
25/06/2019 00:00
Documento
-
21/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
17/06/2019 00:00
Documento
-
20/05/2019 00:00
Petição
-
20/05/2019 00:00
Petição
-
17/05/2019 00:00
Petição
-
16/05/2019 00:00
Petição
-
16/05/2019 00:00
Petição
-
16/05/2019 00:00
Petição
-
07/05/2019 00:00
Documento
-
27/02/2019 00:00
Petição
-
03/12/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/10/2018 00:00
Petição
-
20/09/2018 00:00
Documento
-
10/09/2018 00:00
Petição
-
25/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2018 00:00
Publicação
-
17/08/2018 00:00
Documento
-
16/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
15/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/08/2018 00:00
Petição
-
10/08/2018 00:00
Petição
-
10/08/2018 00:00
Publicação
-
10/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
08/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/08/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
03/08/2018 00:00
Documento
-
02/08/2018 00:00
Petição
-
12/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
08/06/2018 00:00
Petição
-
06/06/2018 00:00
Petição
-
23/05/2018 00:00
Petição
-
23/05/2018 00:00
Petição
-
15/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
15/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
15/05/2018 00:00
Publicação
-
11/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/05/2018 00:00
Publicação
-
08/05/2018 00:00
Petição
-
08/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Carta
-
03/05/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
25/04/2018 00:00
Petição
-
25/04/2018 00:00
Documento
-
24/04/2018 00:00
Documento
-
13/04/2018 00:00
Petição
-
13/04/2018 00:00
Petição
-
12/04/2018 00:00
Petição
-
11/04/2018 00:00
Petição
-
05/04/2018 00:00
Publicação
-
05/04/2018 00:00
Publicação
-
05/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
04/04/2018 00:00
Documento
-
04/04/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
03/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Edital
-
03/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/04/2018 00:00
Petição
-
31/03/2018 00:00
Liminar
-
28/03/2018 00:00
Publicação
-
28/03/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
23/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/03/2018 00:00
Sem efeito suspensivo
-
20/03/2018 00:00
Documento
-
13/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
07/02/2018 00:00
Publicação
-
05/02/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
05/02/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
05/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/02/2018 00:00
Liminar
-
31/01/2018 00:00
Petição
-
19/01/2018 00:00
Petição
-
17/01/2018 00:00
Petição
-
17/01/2018 00:00
Petição
-
17/01/2018 00:00
Petição
-
17/01/2018 00:00
Petição
-
17/01/2018 00:00
Petição
-
18/12/2017 00:00
Petição
-
13/12/2017 00:00
Documento
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
17/11/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
18/10/2017 00:00
Petição
-
29/09/2017 00:00
Petição
-
11/09/2017 00:00
Petição
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
13/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
07/07/2017 00:00
Petição
-
22/06/2017 00:00
Petição
-
13/06/2017 00:00
Publicação
-
13/06/2017 00:00
Publicação
-
12/06/2017 00:00
Petição
-
09/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/06/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
30/05/2017 00:00
Petição
-
29/05/2017 00:00
Petição
-
29/05/2017 00:00
Petição
-
25/05/2017 00:00
Petição
-
25/05/2017 00:00
Petição
-
24/05/2017 00:00
Petição
-
18/05/2017 00:00
Petição
-
17/05/2017 00:00
Petição
-
16/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
13/05/2017 00:00
Publicação
-
12/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/05/2017 00:00
Publicação
-
11/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2017 00:00
Documento
-
10/05/2017 00:00
Liminar
-
10/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/05/2017 00:00
Petição
-
09/05/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
06/05/2017 00:00
Petição
-
28/04/2017 00:00
Petição
-
28/04/2017 00:00
Petição
-
26/04/2017 00:00
Petição
-
25/04/2017 00:00
Petição
-
22/04/2017 00:00
Publicação
-
12/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/04/2017 00:00
Petição
-
11/04/2017 00:00
Petição
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Edital
-
28/03/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
21/03/2017 00:00
Petição
-
02/03/2017 00:00
Petição
-
21/02/2017 00:00
Petição
-
17/02/2017 00:00
Documento
-
13/02/2017 00:00
Expedição de documento
-
13/02/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
13/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
13/02/2017 00:00
Petição
-
10/02/2017 00:00
Petição
-
08/02/2017 00:00
Petição
-
08/02/2017 00:00
Petição
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
12/01/2017 00:00
Publicação
-
12/01/2017 00:00
Publicação
-
12/01/2017 00:00
Documento
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2017 00:00
Documento
-
09/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/01/2017 00:00
Documento
-
09/01/2017 00:00
Expedição de Termo
-
04/01/2017 00:00
Liminar
-
04/01/2017 00:00
Petição
-
25/12/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
25/11/2016 00:00
Petição
-
17/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/11/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2016
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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