04/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 13:26

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:01

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:20

Juntada de Alvará
13/11/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:14

Expedição de carta via ar digital.
09/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:52

Decorrido prazo de LEVI VIEIRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 15:21

Publicado Decisão em 29/05/2024.
15/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
14/06/2024 14:20

Juntada de Petição de laudo pericial
20/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:45

Decorrido prazo de LEVI VIEIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:43

Decorrido prazo de LEVI VIEIRA DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
12/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
11/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:25

Expedição de carta via ar digital.
07/03/2024 00:41

Publicado Decisão em 06/03/2024.
07/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:55

Juntada de informação
05/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8019073-66.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: L.

V.

D.

S.

Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8019073-66.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: L.

V.

D.

S.

Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo-se as questões processuais pendentes e organizando-se o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da carência da ação por falta de interesse de agir Não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir em razão do pagamento de indenização na seara administrativa, pois o objetivo desta demanda é justamente obter a complementação dos valores pagos, em razão do suposto desrespeito aos percentuais estipulados na Lei nº. 11.945/09.

Ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos é apenas relativa, de modo que pode ser afastada quando houver provas em sentido contrário, sendo certo que a demonstração da correção, ou não, dos valores pagos é matéria que deve ser enfrentada no mérito, após a competente instrução processual.

Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. 2.

Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp no. 1.108.715 decidiu que qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT pode ser acionada para complementar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.

A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2.

Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3.

Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4.

Recurso especial provido. (STJ, Resp no. 1.108.715 – PR (2008/0283386-8).

Quarta Turma.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 15 de maio de 2012).

Ainda que tal decisão não tenha efeito vinculante, não cabe a este Juízo tergiversar sobre matéria federal já reiteradamente decidida por Tribunal Superior, ainda mais quando a tal Corte incumbe a missão constitucional de promover a uniformização da interpretação da lei federal em todo o país.

Sendo assim, não há razão para inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A.

Assim, indefiro o pedido. 3.

Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).

O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil).

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Após a entrega do laudo pericial, expeça-se intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCR
23/02/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
06/08/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 17/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 17/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 06:52

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2022 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 04:03

Decorrido prazo de LEVI VIEIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
26/06/2022 18:23

Publicado Despacho em 21/06/2022.
26/06/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:15

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
13/01/2022 15:36

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 16:58

Expedição de carta via ar digital.
29/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
17/04/2021 14:52

Decorrido prazo de LEVI VIEIRA DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
21/03/2021 03:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
21/03/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021
10/03/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 16:34

Expedição de carta via ar digital.
01/03/2021 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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