01/07/2025 22:03

Decorrido prazo de CARLOS GENARIO GOMES OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:33

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS ATAIDE em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:33

Decorrido prazo de ARIVALDO JOSE DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:41

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
22/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.
15/09/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8153382-87.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Claudio Santos Ataide Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerente: Arivaldo Jose De Oliveira Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Carlos Genario Gomes Oliveira Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 33727380 Processo nº 8153382-87.2022.8.05.0001 REQUERENTE: CLAUDIO SANTOS ATAIDE, ARIVALDO JOSE DE OLIVEIRA, CARLOS GENARIO GOMES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Salvador, 10 de setembro de 2024.

TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária
10/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS ATAIDE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ARIVALDO JOSE DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS GENARIO GOMES OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 18:08

Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8153382-87.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Claudio Santos Ataide Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerente: Arivaldo Jose De Oliveira Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Carlos Genario Gomes Oliveira Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8153382-87.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: CLAUDIO SANTOS ATAIDE e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

Quanto aos demais questionamentos, não vislumbro no caso em tela nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto, pois não foi apresentado nenhum fato obscuro, omisso, duvidoso ou contraditório na sentença, muito menos a existência de erro material, mormente no que pertine a compensação correspondente aos valores eventualmente já pagos, eis que constituem-se matéria afeta à fase de execução do julgado, sendo despiciendo menção expressa no dispositivo do título executivo neste sentido, bem como não há vício que implique aclaramento quando a matéria da prescrição quinquenal porque a própria NORMA de regência – Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – já prevê e define os critérios da sua ocorrência, o que inclusive é observado na fase de execução, sendo desnecessária previsão expressa ou menção neste sentido no título executivo.

Ademais, quanto a incidência da taxa SELIC, no particular não há erro, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado, haja vista que a própria sentença de mérito proferida já prevê a incidência da taxa SELIC como índice oficial de correção monetária e atualização decorrente de juros de mora, sendo por óbvio que sua aplicação se dá a partir do dia 9 de dezembro de 2021, quando entrou em vigência os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
29/02/2024 18:24

Expedição de sentença.
29/02/2024 17:10

Expedição de sentença.
29/02/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 14:48

Conclusos para julgamento
16/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS ATAIDE em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:41

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:51

Publicado Sentença em 24/08/2023.
25/08/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:11

Expedição de sentença.
23/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 14:20

Expedição de citação.
23/08/2023 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2023 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.
16/05/2023 17:27

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:49

Conclusos para julgamento
31/10/2022 18:22

Juntada de Petição de réplica
31/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:49

Expedição de citação.
17/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000489-45.2020.8.05.0078

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Luciano Pinheiro Damasceno e Santos

Advogado: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 8000489-45.2020.8.05.0078

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Luciano Pinheiro Damasceno e Santos

Advogado: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 8000775-26.2022.8.05.0119

Teodoro dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Dyala Ribeiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0019090-97.2012.8.05.0150

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Hoollismark Rodrigues Santos

Advogado: Hugo Coelho Amado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2012 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8004207-58.2019.8.05.0022

Martiniano da Silva Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2019 11:05

Exibir Processo