05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0502728-06.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Edgardina Santos Costa Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502728-06.2014.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EDGARDINA SANTOS COSTA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Edgarina Santos Costa requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos danos morais.

Devidamente intimado, o Estado informou que não irá impugnar a execução. É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 386429431.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 386429431), referente ao crédito da parte (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas estaduais, através do SISBAJUD, nos valores mencionados, referente ao crédito da parte, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
13/09/2022 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/09/2022 13:22

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2022 09:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2022 14:37

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2022 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:26

Expedição de intimação.
16/06/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2022 16:55

Conclusos para julgamento
23/02/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 12:47

Publicado Despacho em 11/02/2022.
12/02/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
09/02/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 21:30

Conclusos para julgamento
02/11/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/11/2021 00:00

Expedição de documento
02/11/2021 00:00

Expedição de documento
24/09/2021 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Expedição de documento
09/09/2021 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Expedição de documento
18/07/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Procedência
04/07/2019 00:00

Documento
30/11/2016 00:00

Expedição de documento
22/10/2015 00:00

Petição
31/03/2015 00:00

Expedição de documento
19/02/2015 00:00

Expedição de documento
19/02/2015 00:00

Petição
21/01/2015 00:00

Petição
21/01/2015 00:00

Petição
08/01/2015 00:00

Mero expediente
19/12/2014 00:00

Expedição de documento
21/11/2014 00:00

Petição
17/11/2014 00:00

Expedição de documento
12/11/2014 00:00

Expedição de documento
27/10/2014 00:00

Documento
17/10/2014 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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