03/09/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 20:01

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
18/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 17:37

Expedição de citação.
07/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 12:12

Expedição de citação.
09/07/2025 12:11

Expedição de citação.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8095922-40.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NAIANE LIMA RIGAUD Advogado(s):·BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s):· DECISÃO        Vistos e examinados. AUTOR: NAIANE LIMA RIGAUD, opôs a presente ação contra REU: BANCO ORIGINAL S/A, aduzindo os fatos narrados na inicial. Alega que o seu nome consta com registro negativo perante o SCR - Sistema de Informação ao Crédito, embora não tenha sido previamente notificada, razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexigibilidade da dívida. Pleiteou a concessão de medida liminar capaz de determinar a exclusão do seu nome do SCR - Sistema de Informação ao Crédito. Com a inicial, vieram documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê que: Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do provimento jurisdicional vindicado.   Da análise do extrato juntado, não é possível constatar a permanência da inscrição, considerando o último mês de referência. Ocorre que a autora não nega a relação contratual, apenas informando a ausência de notificação prévia.

Ainda que comprovada a falha no dever de informar ao cliente, a ausência de notificação não exclui a obrigatoriedade da instituição financeira de enviar os dados das operações de crédito ao Banco Central, nos termos da Resolução nº 4.571/17. Diante disso, entendo que, embora o cotidiano forense revele ser prática recorrente a inscrição ilegítima do nome dos consumidores em órgãos de restrição ao crédito, seja por contrato inexistente ou por dívida já paga, cabe ao requerente/consumidor provar em juízo, ao menos em sede de tutela antecipatória, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida initio litis, o que não ocorreu na situação em apreço. Sendo assim, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Considerando o Princípio Processual do Impulso Oficial, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, determino a citação do Réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).   Faculta-se às partes, havendo interesse em participar de audiência de conciliação, se manifestar nos autos, em 10 dias, hipótese em que, posteriormente, será designado o ato processual, por este juízo. Se a parte ré manifestar interesse na audiência de conciliação deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador, que de logo arbitro em R$100,00, no prazo de 10 dias. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER.

Fredie Junior.

BRAGA.

Paula Sarno.

OLIVEIRA.

Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

Vol.

II.

Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015.
25/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 09:55

Distribuído por sorteio
31/05/2025 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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