23/08/2025 12:00

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:09

Publicado Decisão em 03/07/2025.
12/07/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008536-85.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MARIA PEREIRA RODRIGUESAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
30/06/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:23

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:23

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/06/2025 08:14

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 09/06/2025 23:59.
14/04/2025 14:46

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:10

Comunicação eletrônica
03/04/2025 12:10

Comunicação eletrônica
03/04/2025 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 08:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
14/03/2025 09:26

Expedição de carta via ar digital.
08/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:51

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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