21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0003944-30.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Lupercia Publio Montinegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Advogado: Cael De Oliveira Moreira (OAB:BA31719) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Farley Montenegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Exequente: Tales Montenegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003944-30.2012.8.05.0113 Classe Assunto: [Planos de saúde] Autor: EXEQUENTE: LUPERCIA PUBLIO MONTINEGRO LARA, FARLEY MONTENEGRO LARA, TALES MONTENEGRO LARA Réu: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) executado, intimado(a) para, manifestar-se acerca dos novos cálculos apresentado pelo exequente ID 433779584, prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna-BA, 19 de junho de 2024 Manassés Vieira de Brito Diretor de Secretaria
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0003944-30.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Lupercia Publio Montinegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Advogado: Cael De Oliveira Moreira (OAB:BA31719) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Farley Montenegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Exequente: Tales Montenegro Lara Advogado: Joaquim Moreira Filho (OAB:BA6581) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0003944-30.2012.8.05.0113 Classe Assunto: [Planos de saúde] EXEQUENTE: LUPERCIA PUBLIO MONTINEGRO LARA, FARLEY MONTENEGRO LARA, TALES MONTENEGRO LARA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Farley Montenegro Lara e Tales Montenegro Lara requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos (ID384965120), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 385713654), contendo as alterações apontadas no ID 384965120.

Instado a se manifestar, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 405264580 ). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 385713654), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
16/09/2022 20:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 20:51

Expedição de ato ordinatório.
16/09/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 20:51

Expedição de intimação.
16/09/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 07:34

Decorrido prazo de TALES MONTENEGRO LARA em 26/07/2022 23:59.
01/08/2022 07:07

Decorrido prazo de LUPERCIA PUBLIO MONTINEGRO LARA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 04:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 20:33

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 17:16

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:15

Expedição de intimação.
27/06/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 14:51

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/06/2022 00:45

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 22:52

Expedição de intimação.
21/06/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 22:49

Expedição de intimação.
21/06/2022 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 22:49

Intimação
21/06/2022 22:48

Expedição de intimação.
21/06/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 22:47

Transitado em Julgado em 15/06/2022
15/06/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 02:37

Publicado Intimação em 27/10/2021.
04/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
26/10/2021 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/10/2021 17:24

Expedição de intimação.
26/10/2021 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 08:46

Juntada de Petição de contra-razões
20/10/2021 09:11

Expedição de intimação.
20/10/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 09:09

Intimação
20/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/10/2021 00:00

Expedição de documento
15/10/2021 00:00

Petição
09/09/2021 00:00

Publicação
08/09/2021 00:00

Petição
08/09/2021 00:00

Expedição de documento
03/09/2021 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2020 00:00

Petição
14/04/2020 00:00

Petição
14/04/2020 00:00

Publicação
08/04/2020 00:00

Ausência das condições da ação
13/08/2018 00:00

Expedição de documento
01/08/2018 00:00

Petição
02/04/2018 00:00

Mero expediente
02/04/2018 00:00

Expedição de documento
23/03/2018 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Publicação
27/10/2017 00:00

Recebimento
27/10/2017 00:00

Documento
27/10/2017 00:00

Documento
27/10/2017 00:00

Documento
27/10/2017 00:00

Documento
01/08/2016 00:00

Mero expediente
07/08/2013 00:00

Petição
18/04/2013 00:00

Petição
17/04/2013 00:00

Recebimento
09/04/2013 00:00

Mandado
04/04/2013 00:00

Petição
03/04/2013 00:00

Recebimento
26/03/2013 00:00

Publicação
20/03/2013 00:00

Petição
31/01/2013 00:00

Recebimento
28/09/2012 12:08

Conclusão
11/06/2012 14:11

Protocolo de Petição
23/05/2012 13:58

Expedição de documento
22/05/2012 17:20

Petição
22/05/2012 17:19

Protocolo de Petição
15/05/2012 14:49

Documento
15/05/2012 14:39

Ofício
11/05/2012 15:46

Mandado
11/05/2012 15:30

Expedição de documento
11/05/2012 15:28

Expedição de documento
11/05/2012 13:33

Petição
11/05/2012 13:33

Liminar
09/05/2012 13:39

Protocolo de Petição
08/05/2012 13:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2012

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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