TJBA - 0509903-95.2018.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARLA SIMONY CHAVES LOPES

CPF *08.***.*02-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 20:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 12:21

    Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 03:53

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 08/03/2024 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 14:01

    Arquivado Provisoramente

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509903-95.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Karla Simony Chaves Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509903-95.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: KARLA SIMONY CHAVES LOPES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 01/03/2024 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 19:25

    Comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 19:25

    Comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 19:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 12:59

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 08/11/2023 16:44

    Expedição de despacho.

  • 08/11/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 29/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 20:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 15:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:14

    Expedição de carta via ar digital.

  • 10/05/2022 09:09

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 05:38

    Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 21/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 08:53

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/05/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:36

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 28/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 09:45

    Publicado Intimação automática de migração em 13/08/2020.

  • 23/09/2020 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2020 10:15

    Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

  • 27/10/2018 00:00

    Publicação

  • 19/10/2018 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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