05/05/2025 15:24

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 05/05/2025
23/04/2025 22:04

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:04

Decorrido prazo de ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 24/03/2025.
28/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
17/03/2025 07:20

Homologada a Transação
16/03/2025 07:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:12

Juntada de devolução de carta precatória
23/08/2024 08:43

Juntada de informação
19/08/2024 09:54

Expedição de ofício.
19/08/2024 09:54

Expedição de Carta precatória.
26/06/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:52

Expedição de ofício.
20/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 08:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:21

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 18:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/02/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
01/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 18:23

Processo Desarquivado
17/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 20:28

Baixa Definitiva
22/07/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 07:34

Transitado em Julgado em 28/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8001840-96.2019.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Luiz Carlos De Assis Advogado: Aline De Souza Ramos Mattos (OAB:BA33690) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Reu: Jose Geraldo De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001840-96.2019.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: LUIZ CARLOS DE ASSIS Advogado(s): ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS (OAB:BA33690), CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772), LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008) REU: JOSE GERALDO DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por LUIZ CARLOS DE ASSIS em face de JOSE GERALDO DE ANDRADE, ambos qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que é credora da parte requerida no valor atualizado de R$ 4.511,86 (quatro mil quinhentos e onze reais e oitenta seis centavos); a dívida é representada pelo cheque de ID 36988701, sendo no valor de R$ 4.150,00.

Requereu a declaração do título executivo judicial.

Devidamente citado (ID 57304151), o requerido quedou-se inerte (ID 80238659). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de provas em audiência e ser revel a parte ré.

Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da parte requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial, conforme inteligência do art. 344, do CPC.

Passo a análise da pretensão da parte autora.

A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento.

O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 do Código de Processo Civil).

Para fazer uso do procedimento monitório é necessária prova escrita, sem eficácia executiva.

Constata-se que o pedido do requerente encontra-se lastreado em cheque, prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, pois, ainda que estivesse prescrito para efeito de execução, atesta a liquidez e a certeza da dívida, nos termos da súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (cheque prescrito), não se exige a demonstração da “causa debendi”, inteligência da Súmula 531, do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONSTITUIÇÃO.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. [omissis]. 2.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido.” (STJ, 3a Turma, AgRg no AREsp 544.152/PA, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015) No caso, caberia ao requerido a comprovação de sua inexigibilidade em face de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, considerando inexistentes a liquidez, certeza e exigibilidade, procede o pedido da parte autora, sendo a ação monitória a via processual apta à formação do título executivo.

Posto isso, conforme as normas legais atinentes à matéria, declaro a revelia de Jose Geraldo de Andrade e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação Monitória proposta em face da parte requerida, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo estipulado no artigo 523, do CPC, e, caso não haja manifestações, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Mucuri/BA, data registrada no sistema.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO
20/01/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:24

Julgado procedente o pedido
21/06/2021 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 04/12/2020 23:59.
21/06/2021 00:55

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 04/12/2020 23:59.
21/06/2021 00:55

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS em 04/12/2020 23:59.
20/06/2021 04:32

Publicado Intimação em 12/11/2020.
20/06/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
17/11/2020 19:09

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 22:49

Juntada de Certidão
20/05/2020 12:51

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2020 10:20

Juntada de Certidão
22/04/2020 08:52

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
09/04/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 10:15

Juntada de carta
03/02/2020 09:18

Juntada de Certidão
03/02/2020 09:16

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
23/01/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 15:35

Conclusos para despacho
14/10/2019 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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