23/10/2024 10:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/10/2024 10:06

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:06

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 21/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVES em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 05:51

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 13:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM - CNPJ: 13.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 19:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM - CNPJ: 13.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 17:57

Deliberado em sessão - julgado
29/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:56

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
22/07/2024 23:29

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:58

Incluído em pauta para 15/07/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
19/06/2024 10:06

Solicitado dia de julgamento
22/03/2024 07:15

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:00

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto DESPACHO 0501107-27.2018.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Eduardo De Almeida Goncalves Advogado: Jose Cesar Pimentel Lima Junior (OAB:BA48867-A) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451-A) Advogado: Paulo Andre Cardoso Da Silva Filho (OAB:PE58239) Apelado: Municipio De Senhor Do Bonfim Apelante: Municipio De Senhor Do Bonfim Apelado: Eduardo De Almeida Goncalves Advogado: Paulo Andre Cardoso Da Silva Filho (OAB:PE58239) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451-A) Advogado: Jose Cesar Pimentel Lima Junior (OAB:BA48867-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501107-27.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVES e outros Advogado(s): JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR (OAB:BA48867-A), SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451-A), PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO (OAB:PE58239) APELADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM e outros Advogado(s): JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR (OAB:BA48867-A), PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO (OAB:PE58239), SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451-A) DESPACHO Trata-se de apelações simultâneas interpostas por Eduardo de Almeida Gonçalves e o Município do Senhor do Bonfim.

Ao examinar os autos, verifica-se que o autor/apelante – Eduardo de Almeida Gonçalves, alega que as partes em razão da sucumbência recíproca, foram condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Informa que pagou as custas inicias em sua integralidade no importe de R$1.795,44 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e abatendo desse valor 50% (cinquenta por cento) tem crédito no valor de R$ 897,72 (oitocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).

Salienta que o valor do preparo do recurso de apelação corresponde a quantia de R$ 698,28 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), conforme tabela de custas publicada por este Tribunal de Justiça.

Continua argumentando que diante do “crédito de R$ 897,72, referente às custas iniciais, cobre os valores a serem recolhidos por ocasião da interposição do presente recurso de apelação.

Sendo assim, o preparo está plenamente satisfeito.” À vista disso, trago à baila as notas explicativas nºs. 2 e 10 da Tabela I – 2024 - dos Processos Judiciais em Geral.

Confira-se: “2) Estarão sujeitas à incidência das taxas previstas no item I da Tabela I as causas em geral, inclusive a arrematação, adjudicação, remissão, embargos à execução de título judicial e extrajudicial, à arrematação, à adjudicação e de terceiros, habilitação de créditos, habilitações em ações coletivas, consignação em pagamento e ações de alvarás. 10) As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário.” Desse modo, não se afigura lógico, diante do imperativo legal, que se cogite haver um sistema de compensações, com amparo no valor inicialmente desembolsado.

Na verdade, o pagamento a maior das custas iniciais nenhum outro efeito jurídico surte, que não o de conferir ao autor o direito de pleitear a repetição do excedente por vias administrativas ou judiciais.

Ademais, consta, também, nas notas explicativas nº 11, da Tabela I – 2024 - dos Processos Judiciais em Geral, como será calculado o preparo do recurso, in verbis: “11) O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida, ou, se ilíquida ou obrigação de fazer, sobre o valor da causa.” Nesse contexto, o autor/apelante absteve-se de demonstrar o recolhimento do preparo recursal, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” Ante o exposto, em observância ao art. 1.007, caput, do CPC, determino a intimação do autor/apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Após o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Relator
01/03/2024 12:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2023 18:29

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:20

Publicado Despacho em 23/11/2023.
24/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 17:17

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:23

Recebidos os autos
18/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8173624-33.2023.8.05.0001

Maria das Dores Almeida Reuther

Advogado: Ivanilton Santos da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8173624-33.2023.8.05.0001

Maria das Dores Almeida Reuther

Advogado: Ivanilton Santos da Silva Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8173624-33.2023.8.05.0001

Maria das Dores Almeida Reuther

Advogado: Guilherme Teixeira de Oliveira

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 05/03/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 8000147-68.2019.8.05.0175

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publi...

Municipio de Mutuipe

Advogado: Paulo de Tarso Silva Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8000147-68.2019.8.05.0175

Lucas Santos Carvalho Lima

Municipio de Mutuipe

Advogado: Paulo de Tarso Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2019 18:16

Exibir Processo