06/04/2025 13:03

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/02/2025 10:11

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:08

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8036171-04.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ronaldo Da Paixao Santos Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036171-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RONALDO DA PAIXAO SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA requerida por RONALDO DA PAIXAO SANTOS em face do trânsito em julgado do Acórdão que concedeu a segurança constante de 35654454.

Devidamente intimado, o Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 47789755).

A parte exequente peticionou informando: "[...] o valor apresentado não é motivo de questionamento, CONCORDANDO, portanto, com os valores descriminados pelo Estado da Bahia, devendo a quantia ser corrigida e atualizada quando da data do efetivo pagamento[...]" (ID 51853968). É o relatório.

DECIDO.

Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados pelo executado, a sua homologação é medida que se impõe.

No tocante aos honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima e da aceitação do valor apresentado, conclui-se não haver a causalidade exigida para condenação da parte impugnada no pagamento da referida verba.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTADUAL, reconhecendo como devido o valor exequendo no montante de R$ R$ 32.780,11 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e onze centavos), constante dos cálculos de ID 47789756.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado desta Decisão, determino à Secretaria que proceda com a devida expedição do Ofício Requisitório do Precatório, nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 303 de 2019 do CNJ, em favor do exequente.

Cumpridas as últimas formalidades, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 01 de março de 2024.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
01/03/2024 12:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
10/10/2023 17:15

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:15

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:07

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:03

Publicado Despacho em 22/09/2023.
23/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 00:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:43

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo de RONALDO DA PAIXAO SANTOS em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:30

Decorrido prazo de RONALDO DA PAIXAO SANTOS em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:11

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:14

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:18

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2023 16:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/04/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 13:49

Juntada de Petição de mandado
27/03/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 08:59

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:35

Expedição de Ofício.
15/03/2023 16:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA
15/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 00:11

Expedição de Certidão.
17/01/2023 03:32

Publicado Despacho em 13/01/2023.
17/01/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
12/01/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:09

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:15

Decorrido prazo de RONALDO DA PAIXAO SANTOS em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:45

Publicado Ementa em 14/10/2022.
14/10/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 11:39

Conhecido o recurso de RONALDO DA PAIXAO SANTOS - CPF: *27.***.*97-00 (IMPETRANTE) e provido
22/09/2022 14:40

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2022 08:49

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:32

Incluído em pauta para 15/09/2022 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/08/2022 00:08

Solicitado dia de julgamento
25/04/2022 17:56

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 08:53

Publicado Despacho em 14/01/2022.
14/01/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:34

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:14

Juntada de Certidão
28/03/2021 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.
14/03/2021 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2021 22:36

Juntada de Petição de mandado
07/03/2021 06:56

Publicado Decisão em 18/12/2020.
07/03/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
04/02/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 10:32

Expedição de Mandado.
03/02/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 15:37

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 09:42

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2020 14:19

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2020 14:18

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:11

Expedição de Certidão.
15/12/2020 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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