12/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 15:13

Baixa Definitiva
12/03/2025 15:13

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 15:12

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 16:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/11/2024 04:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:54

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/11/2024 14:35

Solicitado dia de julgamento
08/08/2024 12:14

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 12:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 02
11/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:42

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0302755-63.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marcos Antonio Cavalcante Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302755-63.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710-A) DECISÃO A Seção Cível de Direito Público admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, sob o n.º 0006410-06.2016.805.0000 (TEMA 2), com o objetivo de solucionar a controvérsia quanto à “aplicação dos arts. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 9.145/1997 e 110, § 3.º, da Lei n.º 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial - GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.

A revogação tácita ou não do art. 110, § 3.º, da Lei n.º 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei n.º 10.962/2008”, bem como determinou o sobrestamento dos feitos em todo o Estado da Bahia em que discuta a referida tese.

Considerando que a matéria debatida envolve a mesma questão aqui discutida, determino o sobrestamento do curso processual do feito, até o julgamento do referido incidente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
04/03/2024 15:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
14/07/2022 11:13

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2022 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:03

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:29

Recebidos os autos
12/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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