10/04/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2023 23:59.
03/04/2023 09:22

Baixa Definitiva
03/04/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002509-62.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Andre Ferreira Da Silva Advogado: Antonio Marcos Teixeira Cunha (OAB:BA58662) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002509-62.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ANDRE FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA (OAB:BA58662) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA

Vistos...

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação e ilegalidade da restrição cadastral dos seus dados indicada na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, cancelamento da negativação e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

O réu apresentou contestação, através da qual arguiu preliminares.

Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação.

DECIDO.

Neste toar, compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora é vítima de cobranças em razão de débito que a acionada não faz prova de sua legalidade, ônus que lhe incumbia em razão da regra prevista pelo art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC, sendo evidente o problema na contratação a partir dos documentos anexados nos autos.

Apesar das aduções do Réu, observo que não foram apresentadas nos autos termo de contratação assinado ou comprovante idôneo que atestasse o débito e legitimasse a cobrança em nome da parte Autora, prova essa que lhe cabia e não se desincumbiu, sendo a defesa apresentada apenas com documentos unilaterais da instituição financeira.

Nesse sentido, destaca-se que as meras telas sistêmicas inseridas na contestação pela Acionada não são suficientes para refutar a tese autoral haja vista que documentos unilaterais produzidos pela empresa, notadamente quando se nota a fragilidade do consumidor na relação travada entre as partes, considerando-se, ainda, presumida a boa fé do consumidor.

Sobre a matéria, cabe invocar o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: SÚMULA 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

De acordo com as normas consumeristas, não pode a parte Autora sofrer qualquer lesão face à conduta indevida, pois cabe à parte Demandada adotar as cautelas necessárias para evitar fraude em seu sistema de contratações.

Não o fazendo, deverá responder pelas lesões causadas ao consumidor.

Assim é que, acolho o pedido de obrigação de fazer para fins de declaração da inexistência do contrato e dos débitos objeto da lide, devendo a parte Acionada se abster de realizar qualquer cobrança em detrimento do consumidor, ficando confirmada a liminar do ID 118990662 em todos os seus termos.

Assim, tenho por evidenciada a ilegalidade da restrição creditícia, evento ilícito apto, por si só, a causar prejuízo de ordem moral à parte autora, caracterizando, assim, o dever de indenizar o dano moral sofrido pela parte autora, que, ressalto, encontra-se consubstanciado no constrangimento causado à parte autora pela inclusão indevida de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em razão de um débito indevido, o que justifica o deferimento de indenização a esse título.

O valor a ser arbitrado, contudo, deve ser fixado de forma prudente e razoável, buscando reprimir a ofensa, sem caracterizar enriquecimento ilícito, razão pela qual, tem-se como suficiente para o caso em que se cuida, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo inexistente nos autos demonstrativo de histórico anterior de negativação legítima ativa que autorizasse a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Ex positis, nos termos no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar do ID 118990662 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a parte Acionada a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso – data de inscrição no órgão de proteção ao crédito -, conforme orientação da súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.

Intime-se a Acionada PESSOALMENTE para cumprimento da obrigação de fazer acima fixada, na forma da súmula 410, do STJ.

Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Milena Cintra de Souza Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto CAPIM GROSSO/BA, 16 de janeiro de 2023.
20/01/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2022 15:49

Conclusos para julgamento
24/08/2022 14:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 24/08/2022 14:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
24/08/2022 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 09:43

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 08:54

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
28/07/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 08:31

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 24/08/2022 14:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/08/2021 07:22

Publicado Intimação em 27/07/2021.
04/08/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
27/07/2021 11:31

Juntada de Petição de procuração
26/07/2021 11:31

Expedição de citação.
26/07/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 11:28

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 11:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
15/07/2021 08:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 09:17

Conclusos para decisão
14/07/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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